03/08/2004
SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO.
1- OS CRITÉRIOS DO EDITAL, AOS QUAIS ADEREM OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODEM SER POR ESTES MODIFICADOS, POSTERIORMENTE, POIS O EDITAL É A LEI DA QUAL NÃO SE PODE AFASTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2- NÃO HÁ CABIMENTO PARA PLEITO INDENIZATÓRIO, ANTE NOMEAÇÃO TARDIA, POSTO QUE SOMENTE PODE OCORRER ESTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA NÃO CONCEDEU EFEITOS RETROATIVOS.
Decisão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO À UNANIMIDADE.
EMB. INFRINGENTES NA APC nº 20000150028998EIC-DF
Data de Julgamento : 31/03/2004
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator : VASQUEZ CRUXÊN
Publicação no DJU: 24/06/2004 
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03 de agosto de 2004 
