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      17 de agosto de 2004      
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17/08/2004
    
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. DIVERSIDADE. OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
17/08/2004
    
POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL.		  
17/08/2004
    
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. DIVERSIDADE. OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É viável a Ação Civil Pública que acarreta declaração de inconstitucionalidade de lei quando o seu objeto é a anulação de um ato administrativo e a inconstitucionalidade é, tão somente, causa de pedir. O voto vencido foi no sentido de declarar a impropriedade da Ação Civil Pública para pleitear direito que envolve necessidade de declaração de inconstitucionalidade de lei, tendo em vista que tal pratica implicaria em dar ao feito eficácia erga omnes.
TJDFT - APC nº 20030110879138
Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Data do Julgamento: 05/08/2004.
17/08/2004
    
POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL.
É vedada a transferência de policial militar para reserva remunerada quando estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, sendo irrelevante o possível interesse da Administração Pública, haja vista tratar-se de ato vinculado em que a legalidade deve ser estritamente observada. O voto vencido foi no sentido de se permitir a transferência, tendo em vista a possibilidade de reversão do ato sem prejuízo do Estado, caso a sentença da ação civil pública em que o policial está envolvido assim o determine.
TJDFT - APC nº 20020110280468
Relª. Desª. Convocada MARIA BEATRIZ PARRILHA
Data do Julgamento 28/06/2004.