26/08/2004
SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO NA ÁREA FEDERAL APÓS A LEI Nº 197/91. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DISTRITAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM CARGO COMISSIONADO EXERCIDO NA ESFERA FEDERAL APÓS A LEI 197/91, QUE APLICOU A LEI 8.112/90 NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - ILEGALIDADE DA VANTAGEM - EXCLUSÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/91, QUE APLICOU A LEI 8.112/90 NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, O TEMPO FEDERAL SÓ PODERIA SER CONTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NÃO MAIS PARA A INCORPORAÇÃO DE QUINTO/DÉCIMO. 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUI, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A DE APRECIAR A LEGALIDADE DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA. PORTANTO SÓ APÓS A HOMOLOGAÇÃO POR AQUELE ÓRGÃO É QUE O ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA PODE SER CONSIDERADO INATACÁVEL. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL CONFERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O CONTROLE DA APOSENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. 3. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, A REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, AOS LIMITES LEGAIS. 4. O SERVIDOR PÚBLICO QUE, DE PRESUMIDA BOA-FÉ, VENHA A RECEBER ALGUMA VANTAGEM FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE ERRADA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODE SER COMPELIDO A DEVOLVER AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS. 5. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
Decisão
CONHECER, PROVER O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E A REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME.
TJDFT - APC 20030110044852
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator : SANDRA DE SANTIS
Publicação no DJU: 05/08/2004 Pág. : 49 
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26 de agosto de 2004 
