05/04/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE DOS ENTES INTEGRANTES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CTN E DA SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE ORDENA A MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM MEDIDA PROVISÓRIA, EIS QUE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESSE JAEZ SÓ PODERÃO SER EXIGIDAS APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO (ART. 195, § 6º, DA CF) E, POR OUTRO LADO, AS MEDIDAS PROVISÓRIAS PERDEM A EFICÁCIA, DESDE A EDIÇÃO, SE NÃO FOREM CONVERTIDAS EM LEI NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF). OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE DOS ENTES INTEGRANTES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HÃO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME A MOLDURA DE LEI LOCAL QUE NORTEIA A ESPÉCIE, ANTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICA DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE HÁ DE SER OBSERVADO. A LEI DISTRITAL N.º 260 DEPENDIA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM ADOTADAS. SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 232/99 É QUE RESTARAM IMPLEMENTADAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DISTRITAIS.
NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA, OS JUROS DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 167 DO CTN E DA SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME.
TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 19990110695945 - APC DF
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator : ROMÃO C. OLIVEIRA
DJ: 31/03/2005 Pág. : 58 
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05 de abril de 2005 
