15/04/2005
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - RESOLUÇÕES Nº 153/98 E 165/00 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.
1. OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE, E SE MOSTRA DISSOCIADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE, COM BASE APENAS NA DISTINÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS OCUPANTES, DETERMINA A SUBDIVISÃO DE UM CARGO PÚBLICO EM CATEGORIAS, COM A MERA FINALIDADE DE PROPICIAR AUMENTO REMUNERATÓRIO A UMA DELAS, SOBRETUDO SE TODOS OS SERVIDORES, NA ESPÉCIE, FORAM APROVADOS NO MESMO CERTAME, E O EDITAL NÃO PREVIA ESSA DIFERENCIAÇÃO FUNCIONAL.
2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA EX OFFICIO.
TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO nº 20030111152547
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator : J.J. COSTA CARVALHO
Publicação no DJU: 14/04/2005 
As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
15 de abril de 2005 
