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      08 de março de 2006      
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08/03/2006
    
PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA DO TCDF QUE PUGNA PELA IMPOSIÇÃO, AOS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.00.2.002188-9, DO DESCONTO DAS DIFERENÇAS PORVENTURA RECOLHIDAS A MENOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.		   
08/03/2006
    
PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA DO TCDF QUE PUGNA PELA IMPOSIÇÃO, AOS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.00.2.002188-9, DO DESCONTO DAS DIFERENÇAS PORVENTURA RECOLHIDAS A MENOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O Tribunal, por maioria, autorizou a Diretoria-Geral de Administração a dispensar os servidores impetrantes do Mandado de Segurança nº 1998.00.2.002188-9 de efetivar ressarcimento ao erário.
Processo: 4280/1998
Decisão nº 4/06