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      24 de março de 2008      
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24/03/2008
    
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECURSO DO QÜINQÜÊNIO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
24/03/2008
    
PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. FILHA MENOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
24/03/2008
    
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. ART. 17 E §§ 1º E 2º. EMENDA CONSTITUCIOAL Nº 34/2001. INCIDÊNCIA E EFETIVIDADE. SITUAÇÕES JURÍDICAS EM VIGOR.
24/03/2008
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR. OBSERVÂNCIA. REQUISITO. EXCEÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL.
24/03/2008
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PENSÃO POR MORTE. VANTAGENS. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
24/03/2008
    
PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 37, I, DA LEI Nº 10.486/02. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS.
24/03/2008
    
PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. ILEGALIDADE.
24/03/2008
    
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECURSO DO QÜINQÜÊNIO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. É possível a Administração rever seus atos, mas é certo que essa possibilidade não pode perdurar ad eternum, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. A estipulação de prazo razoável para que a Administração possa revisar seus atos decorre do próprio princípio do devido processo legal, pois é inconcebível conceder-se um poder-dever indefinido de autotutela.
2. Transcorrido o qüinqüênio legal para o exame do ato administrativo, o administrado que terá sua esfera atingida possui incontestável direito ao contraditório e à ampla defesa, não só como instrumentos hábeis a respeitar o devido processo legal, mas também em nome da preservação da segurança jurídica.
3. Em que pese o texto da Súmula Vinculante nº 3 do Pretório Excelso, excetuando a necessidade de respeitar-se o contraditório e a ampla defesa nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, o próprio STF, recentemente, decidiu, à unanimidade, que a inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, consolidou de forma positiva a expectativa do administrado, no tocante ao recebimento de verba de caráter alimentar.
4. Recurso desprovido.
TJDFT - 20040110646720EIC
Relator MARIO-ZAM BELMIRO
3ª Câmara Cível
DJ 17/03/2008
24/03/2008
    
PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. FILHA MENOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. A Lei nº 10.486/2002 assegurou os benefícios previstos na Lei no 3.765/1960 tão somente até 29 de dezembro de 2000.
2. A filha menor de militar falecido após esta data não faz jus à pensão vitalícia prevista na Lei nº 3.765/60. Aplicação do princípio "tempus regit actum".
3. Apelo não provido.
TJDFT - 20060111339202-APC
Relator FLAVIO ROSTIROLA
1ª Turma Cível
DJ 12/03/2008
24/03/2008
    
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. ART. 17 E §§ 1º E 2º. EMENDA CONSTITUCIOAL Nº 34/2001. INCIDÊNCIA E EFETIVIDADE. SITUAÇÕES JURÍDICAS EM VIGOR.
1. NÃO SE RECONHECE OFENSA À COISA JULGADA SE PRESENTES NÃO ESTÃO OS TRÊS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SE AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DE LIDES, CONFORME EXEGESE DO §§ 1º E 2º, ARTIGO 301, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL.

2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA AO MILITAR EXERCER OUTRO CARGO PÚBLICO. EXISTE, TODAVIA, EXCEÇÃO À REGRA GERAL, PERMITINDO A ACUMULAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 17, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ARTIGO 37.

3. TAL EXCEÇÃO REFERE-SE ÀQUELES MILITARES QUE CONCOMITANTEMENTE À CARREIRA, OCUPAVAM OUTRO CARGO PRIVATIVO A PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

4. ASSEGURA-SE AO SERVIDOR O DIREITO DE CONTINUAR A ACUMULAR OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ANTE À EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGUROU AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ESTA POSSIBILIDADE (ART. 17§§ 1º E 2º, DO ADCT C/C ART. 37, XVI, 'C', AMBOS DA CF).

5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
TJDFT - Processo: 20030110131842APC
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator : SANDOVAL OLIVEIRA
Publicação no DJU: 24/01/2008
24/03/2008
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR. OBSERVÂNCIA. REQUISITO. EXCEÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL.
1. DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

2. O ART. 119, §6º, DA LEI ORGÂNICA DO DF, DISPÕE QUE A FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL POSSUI NATUREZA TÉCNICA. ALÉM DISSO, O CERTAME EXIGE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR E OS CANDIDATOS HABILITADOS DEVEM OBRIGATORIAMENTE MATRICULAR-SE NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ONDE, INDUBITAVELMENTE, APRENDEM MÉTODOS ORGANIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL.

3. NA HIPÓTESE, A SERVIDORA PREENCHE OS DOIS REQUISITOS: EXERCE UM CARGO DE PROFESSOR E OUTRO TÉCNICO E HÁ PLENA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MORMENTE PORQUE SE APOSENTOU DA PRIMEIRA FUNÇÃO.

4. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. MAIORIA.
TJDFT - 20050110392468EIC DF
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator : CRUZ MACEDO
Publicação no DJU: 28/02/2008
24/03/2008
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PENSÃO POR MORTE. VANTAGENS. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal.
2. Hipótese em que a ilegalidade da percepção de vantagem pela recorrida, pensionista de servidor público distrital falecido, decorre do ato de aposentadoria dele, ocorrido em 1990, antes da entrada em vigor da Lei 9.784/99, e o cancelamento do seu pagamento ocorreu 2001, de modo que não há falar em decadência administrativa no presente caso.
3. Recurso especial conhecido e provido.
STJ - REsp 882342/DF - RECURSO ESPECIAL 2006/0189425-0
Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Data da Publicação: DJ 10.03.2008
24/03/2008
    
PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 37, I, DA LEI Nº 10.486/02. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – considerar legal, para fins de registro, o ato de fls. 20/21, retificado pelos atos de fls. 36/37, 41 e 176 (Processo nº 054.001.134/00), que trata da concessão da pensão militar instituída pelo ex-Cabo PM Evaristo da Silva; II – tomar conhecimento da redistribuição para os demais beneficiários da quota de JORGE LUIZ LADEIRA DA SILVA em virtude de ter atingido 24 anos de idade; III – determinar o retorno dos autos à Polícia Militar do Distrito Federal, em diligência, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, retifique os atos de fls. 162 e 198 (Processo nº 054.001.134/00), com a finalidade de excluir os dispositivos legais da Lei nº 10.486/2002 e incluir os artigos pertinentes da Lei nº 3.765/60.
Processo nº 3029/2004
Decisão nº 6393/2007
24/03/2008
    
PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. ILEGALIDADE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - dar por cumprida a Decisão nº 2859/2007; II - tomar conhecimento das contra-razões apresentadas pela Sra. Vera Lúcia Vieira dos Santos da Silva (fls. 22/33), para, no mérito, considerá-las improcedentes; III - considerar ilegal a concessão de pensão temporária a VERA LÚCIA VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA, consubstanciada no ato de fl. 64 – apenso/pensão, determinando à Secretaria de Estado de Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que será objeto de verificação em futura auditoria.
Processo nº 1813/2004
Decisão nº 622/2008