20/01/2009
TURMA DECIDE PELA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA DAR POSSE A CANDIDATO
Os integrantes da 6ª Turma Cível do TJDFT decidiram, por maioria, que o certificado de conclusão de nível superior não é documento hábil para viabilizar a posse de um candidato aprovado em concurso público, uma vez que o edital respectivo exigia a apresentação de diploma de curso superior.
De acordo com os autos, dois candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do DF foram impedidos de tomar posse sob a alegação de que o certificado de conclusão de curso superior, para fins de comprovação da escolaridade exigida pelo edital, não substitui a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior. Inconformados, impetraram mandado de segurança, entendendo que a exigência do diploma era desarrazoada, visto que a documentação por eles apresentada seria suficiente para atender o edital.
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar para permitir que os impetrantes, apresentando apenas o certificado de conclusão de curso superior, tomassem posse no cargo para o qual foram aprovados. Entretanto, os membros da 6ª Turma não acompanharam o entendimento do julgador da 1ª Instância.
Segundo os desembargadores, embora o certificado de conclusão comprove a escolaridade, uma vez estipulado no edital que, no momento da posse, faz-se necessário diploma reconhecido pelo MEC, não é possível dispensar a apresentação deste.
Para o relator, ao se inscrever no concurso, os candidatos aceitaram as normas do edital, não podendo, agora, querer tomar posse no cargo sem atendê-las. Ele ressalta, no entanto, que a apresentação do diploma só será exigida quando da posse do candidato, momento em que este não poderá furtar-se a apresentar o referido documento. "Do contrário, haveria quebra do princípio da isonomia, pois, enquanto parte dos candidatos atenderiam a exigência, outros estariam dispensados", registra.
No relatório, o magistrado relata também que os candidatos concluíram os cursos superiores no primeiro semestre de 2002 e no segundo semestre de 2003, e que a exigência para apresentação dos diplomas só ocorreu em março de 2006. Logo, diz ele, não se justifica que ainda não tenham o diploma, se concluíram o curso há tantos anos. O presidente da Turma reforça o entendimento do relator, afirmando, ainda, que os candidatos não dispensaram uma linha sequer para argumentar porque não puderam apresentar os diplomas na data da posse para o cargo em questão.
Diferente, sem dúvida, explica o relator, seria a hipótese em que o candidato com curso superior concluído é impossibilitado de apresentar o diploma para posse em cargo público por desídia da Universidade. Entretanto, não é este o caso. E conclui: "A Administração, ao negar posse em cargo público pela falta de apresentação de diploma de curso superior, não violou os princípios da razoabilidade e da isonomia. Inexiste, portanto, direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança".
Nº do processo: 20080020150598RMO
TJDFT 
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20 de janeiro de 2009 
