TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

13/04/2009

SAI ACÓRDÃO SOBRE APOSENTADORIA

Já foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento favorável a Lei Complementar 51/85 garantindo a aposentadoria especial para os policiais. No último dia 30 de março, o Tribunal de Contas da União já havia publicado acórdão, depois de avaliar uma demanda da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que reconhece a recepção da LC 51 pela Constituição Federal. A decisão do TCU seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que decidiu favoravelmente aos policiais . Segundo o Tribunal de Contas da União não se cogita de revogação da Lei Complementar 51, de 1985, tendo em vista que a norma é compatível com o ordenamento constitucional tendo sido, por ele, recepcionada. Na decisão, o STF destaca que o art. 1º da Lei Complementar 51/1985, que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Jornal de Brasília - Ponto do Servidor

13/04/2009

GDF NEGA AUMENTO PARA PROFESSORES

Os grevistas afirmam que há dinheiro em caixa. O governo nega, diz que o aumento de salário dos professores está ligado ao Fundo Constitucional (FC). Entenda um pouco mais sobre o problema.

O Fundo Constitucional é um benefício que só o GDF recebe, nenhum Estado tem o direito. O Distrito Federal ganha o recurso por abrigar a sede do Governo Federal.

O Fundo Constitucional virou lei em 2002. De lá para cá, o governo local recebe milhões por mês. Por ano, esse valor vai para a cifra dos bilhões. Só em 2009, já incluída uma redução de R$ 240 milhões. O GDF vai receber R$ 7,56 bilhões.

Esse dinheiro extra, como manda a lei, deve ter destino certo. O Fundo de Participação Distrital pode pagar as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, serviços públicos que devem priorizar as áreas de saúde e educação.

Atualmente, o repasse vai para saúde, educação e segurança. Desde 2006, de acordo com o GDF, é preciso desembolsar mais dinheiro. Dados mostram que no ano passado o governo teria pago R$ 1,9 bilhão.

Há cinco dias, o GDF anunciou corte nos gastos. Afirma que os recursos não cobrem a folha de pagamento e programou cortes nas contas dos contratos com telefonia, vigilância e transporte escolar.

DFTV

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL