TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

18/05/2009

    

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LIMINAR SUSPENSA NO STJ

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão liminar que garantia aos procuradores do Distrito Federal e aos procuradores de assistência judiciária (categorias I e II) a readequação dos seus vencimentos. O ministro Cesar Asfor Rocha, que preside o STJ, entendeu configurada grave lesão à economia pública, já que o impacto da liminar na folha de pagamentos do GDF alcançaria a quantia de mais de R$ 2 milhões entre os meses de abril a dezembro de 2009.

As duas categorias buscam a aplicação da regra do artigo 11 da Lei Complementar 681/2003, considerando a remuneração dos cargos de subprocurador-geral do DF e procurador de assistência judiciária – classe especial. O Sindicato dos Procuradores do DF impetrou o mandado de segurança, com liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Para conseguir derrubar a liminar, o GDF recorreu, demonstrando a obrigatoriedade da previsão orçamentária no tocante aos recursos necessários para o pagamento de eventuais diferenças de vencimentos. Mencionou, também, o recente corte, pelo Governo Federal, de R$ 238 milhões do repasse previsto para o Fundo Constitucional do DF.

Lesão à ordem pública

Alegou, ainda, lesão à ordem jurídica e à economia pública, esclarecendo que “o impacto na folha de pagamentos do DF, gerado pela execução da medida liminar que aqui se quer suspensa, alcança a quantia expressiva de R$ 2.132.630,76 para o período compreendido entre os meses de abril a dezembro de 2009, como faz certo o ofício da Secretaria de Estado e Planejamento”. Em sua decisão, o ministro Asfor afirmou que o cumprimento imediato da liminar, sem previsão orçamentária, acarretará importante impacto nas finanças do DF e inevitáveis dificuldades no reordenamento das contas públicas. Disse, ainda, que uma eventual distorção na estrutura remuneratória da carreira de procurador do DF é tema que se refere ao mérito da demanda.

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Jornal de Brasília - Ponto do Servidor

18/05/2009

    

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ADICIONAL CORTADO

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Servidores do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) denunciam que a empresa do GDF cortou o pagamento do adicional noturno dos funcionários que fazem serviço no período da noite, o que trouxe grande prejuízo ao bolso da categoria. Os servidores lembram que "já sofrem sem reajuste salarial" e ainda perdem benefícios que complementam seus salários. Diante do problema, o Sindicato dos Servidores do GDF (Sindser) informa que buscará na Justiça restabelecer o adicional. O adicional noturno é garantido na pela legislação trabalhista e não depende da vontade do órgão o pagamento ou não. Além da ação do adicional noturno, o Sindser entrará com ação individual para requerer o adicional de insalubridade, que também, de acordo com a entidade, não está sendo pago como manda a lei. Os servidores interessados em qualquer das ações devem juntar os documentos e procurar uma unidade do Sindser.

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Jornal de Brasília - Ponto do Servidor