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      20 de maio de 2009      
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20/05/2009
    
AUXILIARES APROVAM PROPOSTA
20/05/2009
    
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE PENSÃO MILITAR - RENÚNCIA INTEMPESTIVA - INDEFERIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36, § 3º, INCISO II, DA LEI 10.486/02. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL.
Publicação: 20/05/2009
Resolução nº 200/09
20/05/2009
    
AUXILIARES APROVAM PROPOSTA
Os servidores auxiliares de administração escolar da rede pública do Distrito Federal aceitaram a proposta de reajuste salarial de 15% feito pelo GDF à categoria. O pagamento do reajuste será escalonado igualmente em três parcelas. A primeira parte será paga em julho de 2009. A segunda está agendada para março de 2010 e a terceira, para março de 2011. Entretanto, ainda faltam ser definidas as tabelas salariais dos trabalhadores. Denivaldo Alves do Nascimento, secretário-geral do Sindicato dos Auxiliares em Educação (SAE-DF) informou, ainda, que o projeto de lei que reestrutura a carreira dos servidores foi enviado à Procuradoria-Geral do DF para análise e, posteriormente, será encaminhado para aprovação na Câmara Legislativa.
Jornal de Brasília - Ponto do Servidor
20/05/2009
    
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE PENSÃO MILITAR - RENÚNCIA INTEMPESTIVA - INDEFERIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36, § 3º, INCISO II, DA LEI 10.486/02. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL.
Tendo o órgão fracionário concluído que o julgamento do mérito da questão discutida nos autos pressupõe, necessariamente, o exame da constitucionalidade do art. 36, § 3º, inciso II, da Lei 10.486/02, mister seja instaurado incidente de arguição de inconstitucionalidade, submetendo-se a questão ao Conselho Especial deste Eg. Tribunal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal c/c artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil c/c artigos 235 a 238 do RITJDFT.
TJDFT - 20070110531655-APC
Relator SÉRGIO BITTENCOURT
4ª Turma Cível
DJ de 18/05/2009
Publicação: 20/05/2009
Resolução nº 200/09
Altera o artigo 1º da Resolução nº 179, de 14 de junho de 2007.
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