TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

31/07/2009

NOVOS POSTOS DE SEGURANÇA DEPENDEM DE CONCURSO PARA A PM

Durante inauguração da unidade na QE 40 do Guará II, nesta quinta (30), governador Arruda explica que apenas 100 dos 300 postos previstos abrirão as portas até a liberação das provas para policial

O governador Jose Roberto Arruda inaugurou, nesta quinta-feira (30), o quarto Posto Comunitário de Segurança do Guará. A unidade fica na Praça Itajubá, na QE 40 do Guará II,e já é o 94º posto deste modelo no DF. O GDF pretende colocar em funcionamento 300 unidades como esta até o final de 2010, mas Arruda afirmou que, até que o concurso para contratação de policiais militares seja liberado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), apenas 100 serão inaugurados.

“Para mais postos precisamos destes 1,5 mil policiais militares que queremos contratar por meio de concurso público”, disse o governador. O TCDF questiona a exigência de diploma universitário para prestar o concurso.

Durante a inauguração do posto da QE 40, Arruda apresentou à comunidade a sargento Rosângela Soares, que vai comandar os trabalhos no local, e pediu a ela que procure os comerciantes da área para conhecer os problemas de segurança pública. Também foi anunciado o telefone da unidade (3910-1097), que atenderá aos chamados dos moradores. “O segredo do sucesso do posto é o respeito e a confiança que deve existir entre os policiais e os moradores”, afirmou o governador.

Segundo o administrador do Guará, Joel Alves, a presença ostensiva dos PMs deverá reduzir o número dos pequenos furtos na região. Joel explica que a circulação de dinheiro nas lojas e oficinas mecânicas acaba atraindo bandidos. A inauguração da Praça Itajubá, no ano passado, ajudou a diminuir o tráfico de drogas no local.

Em 30 dias o GDF deve inaugurar mais um posto comunitário, entre as QIs 8 e 10 do Guará I – o quinto da cidade. Também ganharão unidades o Setor de Oficinas (SOF) Sul e a Colônia Agrícola Águas Claras.

Agência Brasília

31/07/2009

UM BALDE DE ÁGUA FRIA

O envio do plano de cargos e salários da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros ao Congresso Nacional por projprojeto eto de lei e não por medida provisória criou um clima de insatisfação geral nos quartéis brasilienses. Após inúmeras reuniões, assembleias e uma carreata, promovida no dia 16, onde a categoria recebeu a promessa do chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, de que o PCS estava sendo revisado e que seria garantido o risco de morte, retroativo a abril deste ano, e as promoções de agosto.

Entretanto, o envio na forma de projeto de lei inviabiliza, na avaliação dos servidores, a sua votação na Câmara Federal e no Senado ainda em 2009. O PCS daria um realinhamento salarial com as promoções que estavam inseridas no projeto enviado pelo GDF à Casa Civil, desde 21 de abril. Ao saber da decisão do Palácio do Planalto, o governador José Roberto Arruda (foto) afirmou que fez o que pode para que o plano fosse enviado ao Congresso Nacional por medida provisória. Ele se reuniu diversas vezes com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e conversou com o presidente Lula na tentativa de agilizar a tramitação da proposta. Como apelo final, uma carta escrita de próprio punho por Arruda foi entregue a Lula.

O que resta agora, de acordo com o governador, é lutar para que a aprovação do projeto demore o menor tempo possível.

O Plano de Carlos e Salários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal será entregue pelo governador José Roberto Arruda até quinta-feira (22) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito durante a solenidade de condecoração de 462 civis e militares com a medalha Ordem do Mérito Alferes Joaquim José da Silva Xavier Tiradentes, nesta quarta-feira (22).

Além de instituir a gratificação por risco de morte, o documento prevê a promoção de 6.595 policiais militares ainda este ano, a exigência de curso superior para ingresso na corporação e estabelece critérios para a ascensão profissional com base, principalmente, no tempo de serviço.“É o primeiro passo para dar à PM o mesmo tratamento que a Polícia Civil. É um compromisso importante com uma instituição que busca as suas melhorias através do diálogo, da negociação, sem politicagem”, observou o governador.

A partir desse ano, policiais e bombeiros militares passam a receber R$ 250 mensais a título de gratificação por risco. A cada ano serão adicionais R$ 150 mensais até que se atinja o patamar de R$ 1 mil, por mês, estabelecido no Plano de Cargos e Salários. Depois de alcançado este limite o valor será definitivamente incorporado ao salário do policial. “Diferenças acumuladas durante 20 anos não se resolvem do dia para a noite”, explicou Arruda. Segundo os cálculos do GDF, o impacto será de 3% na folha de pagamento, atualmente estimada em R$ 2,5 bilhões.

Outros pontos do Plano de Cargos e Salários

- Define que os quadros de oficiais e de praças serão regidos pelos mesmos princípios, critérios de promoções, prazos, interstícios e proporcionalidade;

- Incentivo à permanência no serviço ativo após a transferência para a reserva, mediante adicional de soldo pró- labore, incorporado em cinco anos na proporção de um quinto por ano. Esses policiais exercerão atividades de polícia comunitária, formação e capacitação, visando o aproveitamento da experiência profissional;

- Modifica a estrutura piramidal existente. Diminui os cargos da base e aumenta os graus dos níveis hierárquicos acima da base, passando a uma pirâmide proporcional;

- Estabelece o princípio da presunção da inocência, possibilitando promoções na fase processual e impedindo-as somente quando o policial houver sido condenado;

- Aumenta os limites etários para o serviço ativo a fim de possibilitar a carreira dos mais idosos sem, no entanto, prejudicar a ascendência e as promoções;

- Amplia a competência dos oficiais da administração para trabalhar em atividades operacionais com acesso ao serviço voluntário gratificado;

- Promove por antiguidade praticamente em todos os postos e graduações, permanecendo o critério de merecimento somente no último posto de cada quadro. Os critérios de avaliação serão objetivos de desempenho por mérito;

- Propõe escolaridade de nível superior para todos os postos e graduações. A adequação dos que já estão na ativa se dará em, no máximo, cinco anos, exigindo-se curso superior após esse período para todos os cursos realizados;

- Propõe a equivalência dos percentuais para recebimento da gratificação de certificação profissional (cursos) de oficiais ou de praças e cria o curso de altos estudos para praças;

- Estabelece as mesmas datas de promoção para oficiais e praças na PM e Corpo de Bombeiros;

- Cria postos e graduações em quadros de oficiais e praças que estavam trancados por não possuírem tais graus hierárquicos, como é o caso dos dentistas, dos capelães veterinários e também da banda de música;

- Acesso de praça ao quadro de oficiais da administração, já a partir de terceiro sargento com o curso de aperfeiçoamento;

- Prevê que todos os ingressos nas corporações remetem à realização de um curso de formação que estabelecerá a escala hierárquica por mérito no curso. Todos os ingressos nos diversos quadros se darão no mesmo grau hierárquico.

Medalha

A Ordem do Mérito Tiradentes foi criada em l980 para homenagear civis e militares que tenham colaborado com o desenvolvimento e desempenho das atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.

Neste ano, os comandantes gerais da Polícia Militar dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Paraíba e Bahia, além do comandante geral do Corpo de Bombeiros do estado de Goiás receberam a distinção.

Tradicionalmente a entrega das medalhas ocorre no aniversário da corporação, comemorado no dia 13 de maio. Neste ano, excepcionalmente, a cerimônia de condecoração foi antecipada. No próximo dia 13,a PMDF completa 200 anos e outorgará, nesta data, a medalha do Bicentenário.

Jornal de Brasília - Ponto do Servidor

31/07/2009

GDF DEVE COLOCAR EM FUNCIONAMENTO APENAS 100 DAS 300 UNIDADES PREVISTAS DOS POSTOS COMUNITÁRIOS

Os 300 postos comunitários de segurança previstos para serem inaugurados até o fim do mandado do atual governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sofrerão atraso. A determinação é do próprio Arruda que pediu a Polícia Militar que freasse nas construções das unidades. O fato se deu com a suspensão do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do DF. O governador alegou que não haverá efetivo suficiente para ocupar os postos.

Até o momento, 94 postos foram instalados em várias regiões do DF. Outros cinco já estão previstos para serem inaugurados. Como é o caso de Santa Maria que recebe uma unidade nesta sexta-feira (31/7), no bairro de São José em Vicente Pires neste sábado (1/8), Sobradinho II no domingo (2/7), além da cidade de Planaltina e no Setor Sudoeste. O posto número 100 será em Ceilândia, na QNR 4.

Com a determinação do governador, o gerente de projeto dos postos comunitários, Coronel Luiz Augusto Penna, acredita que até dezembro apenas vinte postos – que estão em fase de construção – devem ser inaugurados, completando 120. “Vamos diminuir o ritmo para que o processo seja mais suave. A PM não tem só esta estratégia de postos. Ainda operamos em outras atividades como no trânsito, na cavalaria e no patrulhamento e não podemos comprometer outros serviços”, afirmou Coronel Penna. Segundo ele, só serão finalizadas essas construções para que as bases não fiquem abandonadas, e com isso sofram depredações.

Efetivo

Atualmente, 1,6 mil militares trabalham exclusivamente nos postos comunitários. Cada unidade possui um homem nas 24h (que se revezam), além de uma viatura e duas motos. “Dependendo da área, se é de risco ou não, escalamos mais gente”, afirma Penna. Para ele, para garantir que os 300 postos sejam inauguradas é preciso que 1,5 mil dos aprovados no concurso sejam deslocados para as unidades.

Concurso

O conselho do TCDF determinou que a PM deve paralisar o processo de seleção para soldado. De acordo com a decisão, não poderá ser realizada a segunda etapa do concurso, as provas físicas, marcada para a segunda quinzena de agosto.

A seleção está paralisada desde junho deste ano, por meio da Decisão nº 3757/2009, que exigia alterações no edital. O comando da PM providenciou retificações no documento, mas interpôs um pedido de reexame do item III, que trata da ilegalidade da exigência de graduação em Direito para o cargo.

O concurso, organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), foi suspenso dias antes do fim das inscrições. Foram oferecidas 35 vagas para oficial da PM, sendo 31 para homens e quatro para mulheres. Os candidatos devem ter entre 18 e 35 anos e altura mínima de 1,65m para pessoas do sexo masculino e 1,60m para do sexo feminino. A remuneração para o primeiro ano do curso de formação é de R$ 3.029,17.

Correio Braziliense

31/07/2009

SERVIDORA IRÁ RECEBER EM DINHEIRO LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA

Uma aposentada do Distrito Federal vai receber em dinheiro (pecúnia) o valor corresponde à licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa. A sentença que irá beneficiá-la foi proferida pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, na ação de conhecimento ajuizada por ela, e cabe recurso.

Segundo o processo, a autora foi servidora pública do DF de julho de 1985 a julho de 2007. Antes de se aposentar adquiriu direito ao gozo da licença-prêmio, tendo deixado de usufruir três meses. Como já possuía tempo de serviço necessário para a aposentadoria, não foi necessário o cômputo desse período. Sustenta que a licença prêmio não gozada acarreta indenização do período trabalhado, por analogia ao art. 87 da Lei 8.112/90.

Em resposta à contestação, o Distrito Federal alegou "impossibilidade jurídica do pedido", pois a Lei 8.112/90 contempla a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia no caso de falecimento da servidora. Sustenta que a servidora contou em dobro três meses de licença-prêmio para fins de aposentadoria.

Ao proferir a sentença, diz o juiz que o tema não é novo no Tribunal de Justiça do DF e nem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos os Tribunais entendem que não existe dispositivo legal expresso, autorizando a conversão da licença-prêmio em pecúnia pelo servidor que se aposenta. No entanto, em atenção ao princípio que veda o locupletamento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, deve-se ensejar o pagamento da licença que o servidor deixou de gozar.

No entendimento do magistrado, o pagamento da licença-prêmio não gozada visa também a compensar o servidor por ter trabalhado em benefício do Poder Público, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus. "Não há razoabilidade no alegado pelo réu no sentido de que o pagamento será efetuado aos dependentes da autora quando do seu falecimento. O objetivo da licença-prêmio é exatamente premiar o servidor pela assiduidade e dedicação ao serviço o público", conclui.

Nº do processo: 2008.01.1.148180-8

TJDFT

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL