TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

05/08/2009

STJ REJEITA RECURSO CONTRA APOSENTADORIA INTEGRAL

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a antecipação de tutela concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em favor de um aposentado. A decisão do TJMG determinou o pagamento de proventos integrais em vez de proporcionais, em virtude de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia grave.

O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi ajuizado pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), sediada em Belo Horizonte e especializada na produção e pesquisa de soros antipeçonhentos. A Fundação sustentou que a concessão da tutela é ilegal e produzirá grave lesão à ordem pública ao gerar enriquecimento ilícito pelo recebimento indevido de valores do erário.

Segundo a Funed, a aposentadoria integral só foi solicitada judicialmente cinco meses após a publicação da proporcional, ficando patente a inexistência do risco de lesão grave ou de difícil reparação necessário para a antecipação da tutela. Alegou, ainda, que a decisão violou a ordem jurídica ao invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

Para o ministro Cesar Rocha, como a alegada lesão à ordem pública não foi comprovada, estando assentada apenas na ilegalidade e na inconstitucionalidade do benefício previdenciário, não há como acolhê-la em pedido de suspensão de liminar e sentença, já que a análise do mérito ou dos aspectos jurídicos da decisão é inviável no âmbito desta medida.

STJ

05/08/2009

CONGRESSO DEVE APROVAR ESTE MÊS O PLANO DE CARGOS PARA PM E BOMBEIROS

Arruda obtém apoio do presidente da Câmara de Deputados para acelerar votação do projeto. Reajuste salarial de 4,5% e gratificação por risco de morte estão entre as medidas

O plano de cargos e salários da Polícia Militar e dos Bombeiros do Distrito Federal pode ser aprovado pelo Congresso Nacional até o final deste mês. A previsão foi feita pelo governador José Roberto Arruda, que nesta terça-feira (4) encontrou-se com presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para pedir urgência na tramitação do projeto de lei que cria o plano.

Segundo Arruda, Temer garantiu que, após a votação de duas medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta atualmente, o requerimento de urgência de tramitação do projeto será votado em plenário. A expectativa é que as duas MPs sejam votadas até esta quarta-feira (5). “Isto nos permite supor que até quinta-feira teremos tanto o requerimento de urgência quanto a matéria votados”, disse Arruda.

A partir daí, o projeto seria enviado ao Senado e, caso também aprovado sem emendas, seguiria para sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Saio daqui muito satisfeito. Acho que vamos poder dizer aos policiais e bombeiros, que num prazo recorde, vamos aprovar esse plano no Congresso Nacional”, comemorou.

O desejo do governador era que o plano de cargos fosse enviado ao Congresso como medida provisória, pois assim entraria em vigor imediatamente, mas o presidente Lula optou por apresentar um projeto de lei.

Benefícios e promoções

Com a criação do plano de cargos, a PM e o Corpo de Bombeiros do DF terão reajuste salarial de até 4,5%, gratificação por risco de morte – que se inicia com R$ 250, sendo incorporados R$ 150 ao ano até o limite de R$ 1.000 –, entre outros benefícios.

Também está prevista no projeto a promoção de mais de cinco mil praças e oficiais. “Isso é muito importante para o moral de toda tropa. Com o aumento da população do Distrito Federal, nossa polícia está trabalhando muito sobrecarregada”, explicou.

Agência Brasília

05/08/2009

MÉDICOS AGUARDAM

Os médicos da rede pública não receberam a proposta salarial do GDF que deveria ter sido apresentada na última segunda-feira e discutida em assembleia marcada especialmente para este fim. Indignados, os médicos deram um prazo de uma semana para o governo e marcaram para a próxima segunda-feira, uma nova assembleia, quando esperam poder discutir a proposta do GDF. Nesse período, serão realizadas assembleias regionais nos hospitais para manter a mobilização da classe. O presidente do SindMédico/DF, Gutemberg Fialho, espera que o governo cumpra com o acordo de reajuste assinado com os médicos durante a campanha salarial do ano passado, que prevê reajuste salarial retroativo a julho, corrigido pelo INPC acumulado nos últimos 12 meses. No início de julho, o próprio governador José Roberto Arruda anunciou que os salários dos médicos seriam reajustados em 5,54%.

Jornal de Brasília - Ponto do Servidor

05/08/2009

APROVADOS NO CONCURSO DA PM MANTÊM MANIFESTAÇÃO, MESMO SEM ENCONTRO COM ARRUDA

Devido a uma mudança de agenda, o governador José Roberto Arruda não deve receber os aprovados no concurso para soldado da Polícia Militar, nesta quarta-feira (5/8), no Buritinga. A assessoria do governador afirmou aos candidatos que o encontro ocorrerá, mas não definiu uma data.

Mesmo assim, os candidatos aprovados prometem manter a manifestação, prevista para as 14h, em frente ao Centro Administrativo. Eles aguardam um possível posicionamento do governador, mesmo que por meio de um representante. Arruda já declarou publicamente que vai continuar buscando, por meio das vias judiciais, que o ingresso na Polícia Militar seja permitido apenas a candidatos com nível superior.

Já na quinta-feira, o Tribunal de Contas do DF vai julgar representação que pede um novo posicionamento do órgão, diante da anulação, na Justiça, da liminar que exigia nível superior para o cargo.

Reajuste para os efetivos

Ainda com relação à coorporação, nesta terça-feira, Arruda, juntamente com a bancada parlamentar do DF, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), apoio para votação do plano de cargos e salários dos policiais militares e bombeiros locais.

Segundo Arruda, Temer prometeu colocar o projeto em votação logo que a pauta da Câmara for desobstruída, já nos próximos dias.

Correio Braziliense

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL