11/08/2009
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DO ARTIGO 13, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 3.881/06. ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO, PARA NÍVEL MÉDIO, DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE AUXILIAR DE ATIVIDADES DO HEMOCENTRO E AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM ESPECIALIDADE AUXILIAR DE LABORATÓRIO.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu autorizar: I - o encaminhamento de cópia do relatório/voto da Relatora ao Governador do Distrito Federal, ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para a adoção das medidas que entenderem pertinentes a respeito da matéria em foco; II – o retorno dos autos à Inspetoria competente, para as anotações pertinentes, com vistas ao exame dos atos praticados ou que vierem a ser praticados pela Administração, com fundamento no disposto no art. 13 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 3.881, de 30/06/2006, considerando-se os aspectos abordados no relatório/voto da Relatora e, em especial, a Súmula 347-STF. O Senhor Presidente, Conselheiro ÁVILA E SILVA, em conformidade com o art. 84, IX, c, do RI/TCDF, votou acompanhando a Relatora.
Processo nº 11520/2007 - Decisão nº 4351/2009 
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11 de agosto de 2009 
