As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
      08 de março de 2010      
Hoje Fevereiro01020304050607080910111213141516171819202122232425262728293031Abril
08/03/2010
    
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.
08/03/2010
    
MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM FACE DE AGREGAÇÃO MOTIVADA POR INGRESSO EM QUOTA COMPULSÓRIA. REFORMA DECORRENTE DE MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO ARTIGO 97, INCISO VI, DA LEI Nº 7.479/86 NO ATO CONCESSÓRIO. DILIGÊNCIA.
08/03/2010
    
REFORMA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, FALECIDO APÓS INSPEÇÃO DE SAÚDE, COM VISTAS À INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. ATO EDITADO POSTERIORMENTE AO ÓBITO. LEGALIDADE.
08/03/2010
    
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança.
STF - MS 25697/DF - DISTRITO FEDERAL
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-040, de 05/03/2010
08/03/2010
    
MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM FACE DE AGREGAÇÃO MOTIVADA POR INGRESSO EM QUOTA COMPULSÓRIA. REFORMA DECORRENTE DE MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO ARTIGO 97, INCISO VI, DA LEI Nº 7.479/86 NO ATO CONCESSÓRIO. DILIGÊNCIA.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: a) determinar retorno dos autos ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, retifique o ato de fl. 54 – apenso, para incluir, em sua fundamentação legal, o art. 97, inciso VI, da Lei nº 7.479/86; b) determinar o retorno dos autos à 4ª ICE, para as providências pertinentes.
Processo nº 28134/2008 - Decisão nº 212/2010
08/03/2010
    
REFORMA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, FALECIDO APÓS INSPEÇÃO DE SAÚDE, COM VISTAS À INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. ATO EDITADO POSTERIORMENTE AO ÓBITO. LEGALIDADE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I) considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório de fl. 50 do Processo nº 054.003.208/1989 será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II) autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem.
Processo nº 24201/2008 - Decisão nº 579/2010