09/03/2010
TCE/MS IMPLANTA SISTEMA PARA REMESSA ELETRÔNICA DE ATOS DE PESSOAL
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou durante a sessão do último dia 03 por unanimidade a que Institui o Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, no âmbito do TCE/MS, e que dispõe sobre a remessa eletrônica de dados relativos a atos de pessoal entre outras providências.
De acordo com a justificativa apresentada pelo conselheiro presidente, Cícero Antônio de Souza, “essas mudanças vem de encontro à necessidade de imprimir maior celeridade na apreciação, para fins de registro, dos atos de pessoal, e com a utilização de recursos tecnológicos viabiliza a adoção de medidas que buscam racionalizar normas e procedimentos, com vistas ao incremento da eficiência e eficácia das ações de controle externo a cargo deste Tribunal”.
O conselheiro explica que “a remessa eletrônica de dados colabora sobremaneira para que órgãos e entidades jurisdicionados mantenham, de forma ordenada e de fácil acesso, os arquivos de informações gerenciais e específicas de atos de pessoal”.
É competência da Corte de Contas, na forma do artigo 77, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento do ato concessório.
A medida entrou em vigor na última sexta-feira (05.03.10). Os responsáveis pelos órgãos e entidades jurisdicionados deverão enviar as informações relativas a atos de pessoal, via Internet, no endereço eletrônico www.tce.ms.gov.br, conforme layout dos arquivos do sistema e orientações contidas no Manual Técnico do SICAP, nos prazos e condições a serem estabelecidos em Orientação Técnica ao Jurisdicionado – OTJ, bem como nos termos da Instrução Normativa TC/MS nº 015, de 09 de agosto de 2000.
O diretor da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), Sebastião Mariano Serrou, ressalta que o Sistema permitirá aos jurisdicionados efetuar, pela internet, o envio de informações relativas aos atos de pessoal, iniciando pelo cadastro dos planos de cargos e carreiras, concursos públicos, admissões, demissões, exonerações, entre outros. A medida faz parte do Programa de Modernização que está sendo implantado pelo presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antônio de Souza.
TC Brasil 
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09 de março de 2010 
