TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

19/03/2010

GOVERNADOR SANCIONA AUMENTO DE SALÁRIOS PARA TRÊS CATEGORIAS

Professores, dentistas e funcionários do Detran terão aumento. Outras seis categorias ainda estão negociando com o governo. E os gastos com salários no GDF estão quase no limite da lei.

Wilson Lima faz do gabinete no anexo do Buriti uma sala de visitas. Por lá, já passaram representantes de sindicatos de diversas categorias. Todos em busca de reajuste salarial. A correria tem explicação. Termina no dia 3 de abril o prazo para que novos gastos sejam autorizados por causa da eleição deste ano. Os deputados aprovaram um pacote de benefícios para alguns servidores do GDF.

Professores levaram 10,04% de aumento; os dentistas vão receber 18,8% e servidores do Detran, 6,32%. O impacto dessas medidas no cofre do GDF é de R$ 217 milhões neste ano.

O pacote de bondades não deve parar por aí. Ainda faltam seis categorias de servidores negociarem reajuste com o governo. Mas a luz amarela acendeu dentro da Secretaria de Fazenda. Os gastos com pessoal no GDF chegaram a 43,45%. Apenas 3% abaixo do que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, sobram ainda cerca de R$ 300 milhões para reajustes. Mas com os gastos quase no limite, o governo garante que vai ser responsável na hora de negociar novos aumentos.

“O governador do Distrito Federal não poderia deixar de ouvir as entidades de classes que são importantíssimas para a continuidade do serviço público e para a população. Quando ele ouve essas entidades, elas trazem demandas, que não necessariamente serão atendidas. Elas serão analisadas num contexto político, econômico e orçamentário atual”, explica o secretário de Fazenda André Clemente.

Segundo o especialista Marcelo Piancastelli, em finanças públicas as contas do GDF só não estouraram ainda porque as receitas cresceram. “Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estão se tornando metas. Então, o GDF continua dando aumentos porque ainda está abaixo da meta. Mas se continuar nesse ritmo vai atingir a meta rapidamente. E não existem evidências de que há um esforço fiscal de colocar as finanças em dia ainda”, avalia especialista em finanças públicas Marcelo Piancastelli.

DFTV

19/03/2010

DEFINIDO AUMENTO DO SALÁRIO DO CORPO DE BOMBEIROS E DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR

Reunião entre governador em exercício e representantes das categorias estabelece 33% de reajuste nos próximos três anos. Proposta depende de aprovação do presidente

Está dado o primeiro passo para os reajustes salariais das corporações ligadas à Secretaria de Segurança Pública do DF. Reunião entre o governador em exercício do DF, Wilson Lima (PR), e representantes sindicais da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros definiu os percentuais de aumentos para os próximos três anos (leia quadro). A previsão é de reajustes totais de 33% no período, mas a proposta depende de aprovação da Presidência da República. Isso porque os pagamentos de tais servidores saem do Fundo Constitucional do Distrito Federal .

A intenção do Governo do Distrito Federal (GDF) é de que os reajustes iguais às três corporações sejam concedidos em cinco etapas: 5% em setembro de 2010; 7% em março e 7% em setembro de 2011; e 7% em março e 7% em setembro de 2012. A expectativa das categorias é de que a proposta seja encaminhada ao governo federal até a próxima segunda-feira. Ela será analisada pelo Ministério do Planejamento, que irá refazer as contas feitas pelo governo local para avaliar se os percentuais não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta candanga deve ser submetida ao Congresso Nacional. Pode ser, assim, apreciada por meio de medida provisória (MP) ou projeto de lei (PL). O deputado federal Laerte Bessa (PSC-DF), que participou das rodadas de negociações e da reunião da última terça-feira, defende o uso de uma MP. “Uma medida provisória tem efeito imediato. Também corremos contra o tempo, pois os aumentos nas remunerações têm de sair antes do início do período eleitoral”, explicou.

Para o capitão Rômulo Flávio Mendonça Palhares, diretor de Articulação Política da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF, o consenso em torno do acréscimo às remunerações salariais deve ser encarado como uma conquista para a própria corporação. “A PM não teve reajustes no ano passado. Nós, junto com o Fórum de Associações de Oficiais e Praças da Polícia Militar, encaramos essa definição como uma compensação”, afirmou o policial militar. Os servidores da Polícia Civil contaram com crescimento salarial de 3% em 2009.

Os aumentos deverão beneficiar cerca de 37 mil funcionários da segurança pública da capital do país, entre ativos e inativos. Existem hoje cerca de 28 mil policiais militares e bombeiros e 9 mil agentes civis. Bonificações por risco de vida estão mantidas nas folhas de pagamento, pois não entraram na conta dos 33% de reajuste entre 2010 e 2012. O GDF informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não há previsão para o envio da proposta salarial das três categorias à Presidência da República.

GARANTIA

A criação do fundo é de dezembro de 2002. Composto por recursos da União repassados anualmente para as unidades da Federação, o uso dele garante que a retirada da verba para gratificações de servidores públicos não implique em mais despesas para o governo federal.

O reajuste

Reunião entre o GDF e entidades sindicais ligadas a policiais militares e bombeiros definiu a seguinte proposta de aumento salarial para as categorias. Elas serão submetidas à Presidência da República.

5% em setembro de 2010;

7% em março e 7% em setembro de 2011

7% em março e 7% em setembro de 2012

Correio Braziliense

19/03/2010

PENSÃO CIVIL. TRANSPOSIÇÃO DO INSTITUIDOR PARA A CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. EX-SERVIDOR NÃO BENEFICIADO PELOS DECRETOS Nº 21.889/00 E Nº 22.966/02, E NEM PELA LEI Nº 2.887/02. DILIGÊNCIA.

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou o retorno dos autos à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, a fim de que a jurisdicionada, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as seguintes providências: I - esclareça, informando a base legal para tanto, a inclusão do ex-servidor Antônio Ferreira Neto no Cargo de Técnico de Apoio às Atividades Policiais Civis, da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, uma vez que ele se aposentou no Cargo de Técnico de Administração Pública e não foi beneficiado pelos Decretos nºs 21.889/2000 e 22.966/2002 e nem pela Lei nº 2.887/02, sem prejuízo de, se for o caso, juntar aos autos a documentação pertinente; II – observando os reflexos advindos do cumprimento do item anterior: 1) edite ato a fim de: a) tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 12, de 06.03.06 (fl. 28 -apenso/pensão), de interesse de Maria Ferreira de Melo, viúva do instituidor da pensão; b) tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 20, de 06.06.06 (fl. 40 – apenso/pensão), de interesse de Maria Ferreira de Melo, viúva do instituidor da pensão; c) retificar a Ordem de Serviço nº 04, de 02.03.04 (fl. 18 – apenso/pensão), com vista a que a concessão seja assim fundamentada: art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 40, § 7º, da CRFB (redação dada pela EC nº 41/03), c/c o art. 2º, inciso I, da MP nº 167/04, e com o art. 7º da EC nº 41/03; 2) elabore Título de Pensão, em substituição ao de fl. 41 – apenso/pensão, se for o caso; 3) torne sem efeito os documentos substituídos; 4) corrija o pagamento atual do benefício, levando-se em consideração, ainda, eventual alteração proveniente do entendimento firmado no item 4.2.2.2-b da Decisão nº 5859/08; 5) junte aos autos certidão de casamento atualizada e legível, em substituição à de fl. 06 – apenso/pensão.

Processo nº 22102/2006 - Decisão nº 470/2010

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL