TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

30/03/2010

REAJUSTES EM PAUTA NA CÂMARA

Pacote encaminhado pelo Executivo que beneficia os servidores locais será analisado hoje pelos distritais. Projeto vai atender mais categorias e causará impacto maior na folha de pagamento

O pacote de benefícios a servidores públicos do GDF será votado hoje na Câmara Legislativa. A proposta encaminhada pelo Executivo local, na quarta-feira última, passou por reformulações e ontem retornou à Casa atendendo a mais reivindicações de reajustes salariais, gratificações, inclusão e reestruturação de carreiras. A mudança aumentará o impacto inicial na folha de pessoal do governo previsto para os próximos três anos. Mesmo assim, os deputados sinalizam a aprovação do pacote, que vai beneficiar mais de 16 mil servidores. O prazo-limite para aprovação da proposta voltada para o funcionalismo local é até seis meses antes das eleições, previstas para outubro. Para valer, o projeto tem que sancionado ainda essa semana.

Com as alterações, o impacto do pacote de benefícios previsto para esse ano irá aumentar de R$ 37 milhões para R$ 46 milhões (veja quadro). Em 2011, o acréscimo planejado para a folha de pagamento de pessoal será de R$ 36 milhões. E em 2012, o aumento será de mais R$ 18 milhões. Segundo o secretário de Comunicação do GDF, André Duda, mesmo com essa mudança no valor da despesa, o GDF respeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O governo ficará muito abaixo do limite prudencial de 46%. Ficaremos dois pontos percentuais abaixo, mesmo com a inclusão de novas categorias”, explicou.

O projeto de lei precisa passar por três comissões permanentes (1)antes de ser apreciado em plenário. Motivo pelo qual os pareceres deverão ser lidos hoje na tribuna. A corrida contra o tempo é ordem expressa do governador interino, Wilson Lima (PR). Para evitar protelações, ele pediu aos distritais que não apresentassem emendas à proposta do Executivo. Na semana passada, Lima apareceu na Casa para reforçar a necessidade de aprovação do pacote de benefícios “o quanto antes”.

O governador interino disse aos colegas que existe dinheiro no orçamento do GDF para arcar com as despesas deste ano e dos dois subsequentes. Os distritais revisaram a proposta do governo e encontraram alguns erros. O trabalho foi refeito pelos técnicos do Planejamento e novas categorias foram incluídas dentro da lista de 20 carreiras. Os arquitetos estão entre elas. A proposta chegou ontem no fim da tarde na Câmara. Na mensagem, o pacote é aprovado pelo Conselho de Política de Recursos Humanos. E o motivo para uniformizar a política remuneratória do governo é “sanar as distorções que ocasionam sensíveis diferenças salariais entre os servidores que desempenham atribuições correlatas, mas em carreiras distintas”, segundo o texto encaminhado à Casa pelo Executivo.

Análise

O líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Tadeu, disse que já foram identificados erros de metodologia na confecção de tabelas que precisam ser corrigidos. “É preciso que analisemos bem para não aprovar nada a toque de caixa”, afirmou. Há carreiras que não tinham previsão de aumento para o exercício deste ano, nem para os próximos, mas que foram contempladas com o pacote. É o caso das carreiras de procurador e defensor público no DF. Além de criar 61 novos cargos, o projeto prevê reajuste de 7% no salário a partir de setembro de 2010 e 8% a partir de maio de 2011.

Os técnicos fazendários também sairão no lucro com a revisão do pacote. Na proposta passada, o reajuste era de 7% enquanto outras carreiras da Secretaria de Fazenda receberiam 15%. A pressão dos servidores funcionou e eles devem ganhar aumento de 14%. Os funcionários do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) teriam a incorporação da gratificação ao vencimento, mas o ganho seria menor do que outras categorias. O novo projeto retira essa incorporação e mantém aumento de 7% a partir de agosto de 2010 e 8% a partir de junho de 2011.

Os servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgênica (Samu) ganharão, além da criação da gratificação por atendimento móvel por urgência (GAMU), a extensão de 40 dias de férias anuais. Funcionários da Administração Pública e de apoio às atividades da Polícia Civil no DF terão antecipação do reajuste previsto só para 2011. Os técnicos penitenciários receberão gratificação por exposição a risco no valor de R$ 450 reais por mês.

1 - Trâmite
A proposta precisa ter o aval das Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, antes de ir a plenário.

Abrangência

O pacote prevê reajustes salariais, antecipações de aumentos, gratificações, criação de cargos e reestruturação de carreiras. Veja as categorias contempladas:

Administração pública
Apoio às atividades jurídicas
Apoio às atividades da Polícia Civil do DF
Atividades complementates a Segurança Pública
Atividades culturais
Atividades de limpeza urbana
Atividades de trânsito
Atividades de transportes urbanos
Atividades do Hemocentro
Atividades do meio ambiente
Atividades rodoviárias
Auditor de controle interno
Auditor tributário
Desenvolvimento e fiscalização agropecuária
Especialistas em saúde
Fiscalização de atividades urbanas
Fiscalização de limpeza urbana
Gratificação de atividades de vigilância sanitária
Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional
Arquitetos (planejamento e gestão urbana)
Policiamento e fiscalização de trânsito
Procurador/defensor público
Regulador de serviços públicos
Samu
Técnica fazendária
Técnica penitenciária

A diferença

Ano - Impacto inicial - Impacto atual
2010 - R$ 37, 349 milhões - R$ 46, 910 milhões
2011 - R$ 168, 971 milhões - R$ 204, 280 milhões
2012 - R$ 207, 909 milhões - R$ 225, 505 milhões

Correio Braziliense

30/03/2010

STJ RESTABELECE APOSENTADORIA INTEGRAL A SERVIDOR PORTADOR DE MAL DE PARKINSON

“Servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista na legislação regente, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir proventos com apoio em normas gerais em detrimento de lei específica”. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o pagamento integral de aposentadoria a servidor público portador do Mal de Parkinson, doença que afeta o sistema neurológico.

No caso, o servidor público comprovou com a apresentação de laudo médico oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que possui previsão legal de irredutibilidade de vencimentos na aposentadoria. O servidor questionou no STJ a legalidade do ato administrativo da Advocacia Geral da União que determinou o cálculo de sua aposentadoria de forma proporcional, em vez de integral.

Inconformado, ele ingressou com mandado de segurança no STJ contra ato da AGU que determinou, por meio da Portaria 1.497/2008, o cálculo proporcional da aposentadoria. No ato, a autoridade respalda a decisão pelo teor da Emenda Constitucional 41/03, que barrou o pagamento integral para benefícios nos termos do artigo 40, parágrafo 3º, da Constituição.

No entanto, o ministro Napoleão Maia Filho, relator do processo, esclareceu que a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, estabelece que o servidor aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, será aposentado com proventos integrais. Já a Lei 8112/1990, ao regulamentar o artigo, especifica várias doenças graves, entre as quais o Mal de Parkinson. O ministro explicou que existe uma ‘controvérsia jurídica’ por parte da autoridade e reiterou que a Terceira Seção já pacificou o entendimento a respeito da Emenda Constitucional 41/03, a qual excetuou expressamente os casos de doenças graves.

Por fim, o ministro Napoleão Nunes determinou a anulação da Portaria 1.497/2008, da Advocacia Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da aposentadoria do servidor, devendo ser mantido o pagamento integral dos proventos. A decisão foi unânime.

STJ

30/03/2010

EFICÁCIA DE GABARITO DE PROVAS PSICOTÉCNICAS É QUESTIONADA

A suspeita de fraude no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal levantou questionamentos sobre a eficácia de gabaritos de provas psicotécnicas. A denúncia de venda das respostas de quatro dos oitos testes fez com que o Tribunal de Contas do DF suspendesse a seleção e determinasse ao Cespe/UnB e à PMDF que investiguem o caso. O teste psicotécnico é uma etapa presente na maioria dos concursos e tem por objetivo saber se o perfil do candidato está adequado ou não ao cargo. No edital, o item sobre o assunto descreve os critérios que serão levados em consideração sem dizer os nomes dos exames a serem aplicados. Ou seja, trata-se de uma avaliação subjetiva.

"Não há como se preparar para provas psicológicas. Questões de raciocínio lógico têm respostas definidas, mas existem dezenas de testes que podem ser aplicados", afirmou o professor universitário e psicólogo Otávio Leite. Para ele, ter o gabarito (em mãos) não beneficia muito o candidato. "Não existe vantagem real nisso. Para ser recomendado, o candidato precisa demonstrar características adequadas ao perfil do cargo em um conjunto de testes, de forma a englobar as áreas de personalidade, habilidades específicas e tipos de raciocínios", acrescentou. O professor não descartou, porém, a gravidade do vazamento. "Se os gabaritos estiverem corretos e se houve vazamento provas, o caso é bastante grave e deve provocar anulação", assinalou.

Em nota oficial, o Cespe descartou a possibilidade de ter ocorrido vazamento do gabarito das provas e informou que a avaliação aplicada aos aspirantes a soldado foi composta de oito exames distribuídos entre testes de personalidade, de habilidades específicas e de tipos de raciocínio. "Cabe ressaltar que a matéria de raciocínio lógico é regularmente aplicada em cursos preparatórios e que existem diversos livros publicados, com questões e gabaritos sobre a matéria", disse. No entender do Cespe, "a divulgação prévia dos testes não pode, por si só, ser comparada com a de uma prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) sigilosos".

A suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do DF foi baseada em documentos entregues, na última quarta-feira, pelo procurador Inácio Magalhães Filho, do Ministério Público, ao conselheiro do TCDF Renato Rainha. No relatório, que recomenda a interrupção, Magalhães afirmou que, caso seja comprovada a fraude, haverá uma "evidente lesão ao princípio do concurso". "Não é do interesse de ninguém que o concurso seja paralisado, mas não se pode deixar que denúncias como essa maculem o processo seletivo", disse Rainha. Cerca de 3 mil inscritos fizeram a prova de avaliação psicológica em 14 de março. Estão em jogo 750 vagas para soldados com salários de até R$ 4.056, após o curso de formação.

Correio Braziliense

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL