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      01 de junho de 2010      
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01/06/2010
    
APOSENTADORIA. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO INICIAL DE EMPREGO CELETISTA DE PROFESSOR COM FUNÇÃO MILITAR. IMPEDIMENTO ANTERIOR APENAS PARA CARGO PÚBLICO PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA RESERVA (MAIS DE 5 ANOS APÓS A CF/88). NOVOS IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS NORMAS PERTINENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES FAVORÁVEIS (PROCESSO Nº 702/98). LEGALIDADE.
01/06/2010
    
APOSENTADORIA. PROFESSOR. APENAS 15 DIAS PARA COMPLETAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO APÓS 29.04.97. LEI 11.301/06. EMBORA INAPLICÁVEL POIS EDITADA POSTERIORMENTE AO ATO, PERMITE RECONHECER QUE A ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO NÃO SE LIMITA A SALA DE AULA. LEGALIDADE. 		 
01/06/2010
    
APOSENTADORIA. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO INICIAL DE EMPREGO CELETISTA DE PROFESSOR COM FUNÇÃO MILITAR. IMPEDIMENTO ANTERIOR APENAS PARA CARGO PÚBLICO PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA RESERVA (MAIS DE 5 ANOS APÓS A CF/88). NOVOS IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS NORMAS PERTINENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES FAVORÁVEIS (PROCESSO Nº 702/98). LEGALIDADE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – tomar conhecimento dos documentos de fls. 83 a 88 do processo em apenso, encaminhados ao TCDF em atendimento à Decisão nº 2329/2009; II – considerar legal, para fins de registro, o ato concessório da aposentadoria de Jeferson Fonseca de Mello, Matrícula nº 58.784-2, no cargo de Professor, com ressalva no sentido de que a regularidade das parcelas que integram o abono provisório será verificada na forma autorizada pela Decisão Administrativa nº 77/2007; III – autorizar o arquivamento do processo e a devolução dos autos apensos à origem. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO.
Processo nº 3756/2004 - Decisão nº 2301/2010
01/06/2010
    
APOSENTADORIA. PROFESSOR. APENAS 15 DIAS PARA COMPLETAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO APÓS 29.04.97. LEI 11.301/06. EMBORA INAPLICÁVEL POIS EDITADA POSTERIORMENTE AO ATO, PERMITE RECONHECER QUE A ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO NÃO SE LIMITA A SALA DE AULA. LEGALIDADE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ana Célia Ferreira da Silva, Matrícula nº 76.449-3, com ressalva no sentido de que a regularidade das parcelas constantes do abono provisório será verificada na forma autorizada pela Decisão Administrativa nº 77/2007, proferida no Processo nº 24185/2007; II - autorizar o arquivamento do processo e a devolução dos apensos à origem.
Processo nº 19474/2009 - Decisão nº 2122/2010