24/09/2010
INSS REDUZ PAGAMENTO DE PENSÕES ACIMA DO TETO E DESCONTA ATRASADOS
O INSS está enviando este mês correspondências a 2.022 pessoas que recebem, desde abril de 1995, pensão por morte em todo o Brasil, informando que os seus benefícios sofrerão uma redução. O objetivo é enquadrá-los no teto previdenciário atual, de R$ 3.467,40. Haverá cobrança retroativa a cinco anos e o desconto será automático, limitado a 30% do vencimento recebido por mês. Os pensionistas terão dez dias para apresentação de defesa após os comunicados.
Segundo o Ministério da Previdência, o instituto está seguindo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2006, o órgão de fiscalização do Executivo encontrou 55 mil pensões e aposentadorias com ao menos um tipo de problema, entre eles a concessão de benefícios em valores acima do teto previdenciário. O TCU, na ocasião, mandou o INSS corrigir a situação. Em auditoria de setembro do ano passado, considerou a determinação parcialmente cumprida e renovou a ordem, conforme registrado no acórdão 2.221/2009.
Sentença para aposentadoria não vale para pensão
A assessoria da Previdência informou que serão revistos os benefícios de pensão por morte com início em 29 de abril de 1995. O entendimento do TCU é que o teto previdenciário deve ser respeitado, mesmo nos casos em que o benefício original estivesse acima, por exemplo, devido a sentenças judiciais.
Isso porque as decisões da Justiça se aplicavam à aposentadoria original, ao passo que a pensão por morte é outro benefício concedido à família de um segurado morto, não uma "herança". No entanto, o beneficiário que tiver uma decisão judicial a respeito da sua pensão por morte - como liminar, tutela antecipada e mandado de segurança - não terá o vencimento reduzido. O INSS terá de resolver a questão na Justiça.
As cartas começaram a ser enviadas no início deste mês e têm Aviso de Recebimento. A partir daí, o pensionista tem dez dias para se defender na agência que cuida de seu benefício - levar a ação judicial, apresentar documentação ou defesa escrita. O INSS vai dar um parecer, ao qual caberá recurso por um prazo a ser ainda informado.
Confirmada a revisão para baixo do benefício, a pessoa receberá nova correspondência. O desconto do que foi pago a mais será feito retroativamente a cinco anos e começará, provavelmente, no pagamento subsequente. Por determinação legal, anterior à revisão, o desconto não pode comprometer que 30% da pensão, mas ocorrerá até que o ressarcimento seja encerrado.
O telefone para informações do INSS é o 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita de telefone fixo e do orelhão mas custa o preço de chamada local quando feita do celular. A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) atende no telefone (21) 2507-2455.
O Globo 
As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
24 de setembro de 2010 
