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      23 de novembro de 2010      
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23/11/2010
    
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PREVENÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
23/11/2010
    
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO - PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - DIREITO SUPRIMIDO POR DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES - VERIFICAÇÃO DA DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.
23/11/2010
    
CORPORAÇÃO MILITAR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO EVENTO DANOSO. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. SOLDO. PATENTE SUPERIOR. REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
23/11/2010
    
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PREVENÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão

AFASTAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PREVENÇÃO E CITAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES À UNANIMIDADE. ACOLHER A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE LUÍS ROBERTO T. BACELLETE, POR MAIORIA. NO MÉRITO, DENEGAR-SE A SEGURANÇA, POR MAIORIA.
TJDFT - 20090020078043-MSG
Relator DÁCIO VIEIRA
Conselho Especial
DJ de 23/11/2010
23/11/2010
    
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO - PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - DIREITO SUPRIMIDO POR DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES - VERIFICAÇÃO DA DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.
I - A modificação introduzida pela Lei nº 7.475/86 garantiu aos policiais militares a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela quando, ao serem transferidos para a inatividade, contassem com mais de 30 anos de serviço (art. 50, II).

II - Entretanto, na data da transferência dos militares para a reserva remunerada, já estava em vigor a Lei nº 10.486/2002, que dispôs especificamente sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, introduziu novas regras, retirando a promoção quando da passagem para a inatividade, mas garantindo, àqueles que já tivessem preenchido os requisitos para transferência à inatividade, o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente. (APC 2005.01.1.147700-9, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ)

III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
TJDFT - 20070110806173-APC
Relator ROMEU GONZAGA NEIVA
5ª Turma Cível
DJ de 23/11/2010
23/11/2010
    
CORPORAÇÃO MILITAR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO EVENTO DANOSO. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. SOLDO. PATENTE SUPERIOR. REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
O ato de reforma do servidor militar deve observar a lei vigente ao tempo em que ele reuniu as condições para o exercício desse direito. Em se tratando de reforma por incapacidade para o serviço militar, a legislação a ser seguida é a vigente na data do evento danoso que o tornou total e permanentemente incapacitado para o exercício das atividades castrenses, e não a data de expedição do ato de reforma (tempus regit actum). Para invalidação de atos ampliativos de direitos dos cidadãos, isto é, atos cuja nulidade importe diminuição da esfera patrimonial dos indivíduos ou que lhes afete outros direitos e interesses, ainda que o exercício da competência administrativa esteja respaldado pelo poder de autotutela, não se afasta a necessidade imperiosa de instauração de processo administrativo em observância aos princípios explícitos e implícitos da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 50 da Lei n. 9.784/99.
TJDFT - 20050110261045-APC
Relator NATANAEL CAETANO
1ª Turma Cível
DJ de 23/11/2010