As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
      22 de agosto de 2011      
Hoje Julho01020304050607080910111213141516171819202122232425262728293031Setembro
22/08/2011
    
CBMDF TERÁ QUE INCLUIR PARCEIRO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA EM PLANO DE SAÚDE
22/08/2011
    
STJ - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 480 - EXCERTOS SELECIONADOS PELA 4ª ICE		  
22/08/2011
    
CBMDF TERÁ QUE INCLUIR PARCEIRO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA EM PLANO DE SAÚDE
A 2ª Turma Recursal do TJDFT indeferiu recurso que buscava modificar sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que permitiu a inclusão de companheiro como dependente no plano de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.

Os autores afirmam que desde junho de 2005 residem no mesmo endereço e mantêm uma relação homoafetiva, resultando no compartilhamento, entre outros aspectos, das despesas econômicas. Informam que o primeiro é sargento do corpo de bombeiro militar e arca com o sustento da família, enquanto o segundo é estudante e não possui qualquer tipo de remuneração. Para que este possa ser incluído no plano de saúde do companheiro, a corporação exige uma declaração judicial de dependência econômica, fato que motivou o ajuizamento da ação.

Na sentença monocrática, o juiz ressalta que "Apesar do ordenamento jurídico não reconhecer expressamente a relação homoafetiva como união estável, por ponderação de princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade, não se pode deixar de reconhecer a sociedade de fato para fins assistenciais e previdenciários". Ele registra, ainda, que a pretensão do autor não é a declaração da união estável, mas o reconhecimento judicial de dependência econômica entre ambos, o que, para o julgador, restou comprovada.

Na instância revisora, os magistrados declararam que não há reparo a ser feito na sentença, já que a relação homoafetiva vem sendo admitida pelos tribunais, destacando o pronunciamento do STF exarado na ADI 4277, no sentido de tratar a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, entenderam que o conjunto probatório retrata a dependência entre os autores, uma vez que residem sob o mesmo teto e compartilham das despesas econômicas.

Desse modo, o Colegiado confirmou a sentença monocrática para reconhecer a dependência econômica e financeira entre os companheiros, condenando o Distrito Federal a incluir o segundo autor como dependente do servidor associado para fins dos benefícios assistenciais oferecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
TJDFT
22/08/2011
    
STJ - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 480 - EXCERTOS SELECIONADOS PELA 4ª ICE
REPETITIVO. APOSENTADORIA. DNER. ISONOMIA. DNIT.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seção entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para qualquer disparidade. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.245.446-CE, DJe 1º/6/2011; AgRg no REsp 1.067.200-CE, DJe 1º/6/2009; do STF: RE 549.931-CE, DJ 17/12/2007. REsp 1.244.632-CE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/8/2011.

MILITAR. PENSÃO. MORTE.

Na espécie, três filhas do militar falecido (havidas no casamento) impetraram MS em razão do aparecimento de três outras filhas dele, as quais foram exitosas no pleito feito à administração militar de dividir com as impetrantes a pensão deixada pelo genitor. O tribunal a quo concedeu a segurança ao fundamento de que as três filhas que se habilitaram posteriormente não reuniam as condições legais para a percepção do benefício, por não fazerem parte do rol dos beneficiários declarados ao tempo da morte do militar. O entendimento do STJ é remansoso quando se trata de concessão de pensão, devendo o benefício ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito do seu instituidor. In casu, o instituidor faleceu em 11/1/2004, por isso é aplicável a lei em vigor à época (Lei n. 3.765/1960). Além disso, a contribuição de 1,5% de sua remuneração, além dos 7,5% obrigatórios, foi realizada nos termos do art. 31 da MP n. 2.215-10/2001, o que garantia à sua prole a manutenção da pensão prevista na redação original do art. 7º da lei supradita. Assim, o acórdão recorrido não poderia ter estabelecido tratamento diferenciado entre as filhas do falecido, consoante dispõe o art. 227, § 6º, da CF/1988 e da própria lei já mencionada, que expressamente registra o direito dos filhos de qualquer situação e sexo. Com essas, entre outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 859.361-RS, DJe 29/11/2010; REsp 889.196-RJ, DJe 21/6/2010; AgRg no REsp 1.166.027-RJ, DJe 5/4/2010; RMS 33.588-DF, DJe 27/4/2011, e AgRg no REsp 1.224.476-PR, DJe 1º/4/2011. REsp 1.188.756-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4/8/2011.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. MOTIVAÇÃO.

Foi reconhecida a nulidade por falta de motivação do ato administrativo que desclassificou o impetrante, no exame médico, do concurso público para o cargo de neurocirurgião, após aprovação em prova objetiva, constando do resultado apenas que o candidato era inapto ao serviço público. Dessa forma, é flagrante a nulidade do ato por ausência da devida fundamentação, além da falta de ampla defesa, impossibilitando ao candidato conhecer os motivos que ensejaram a sua desclassificação do certame. Precedente citado: RMS 25.703-MS, DJe 3/8/2009. RMS 26.927-RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/8/2011.
STJ