TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

27/10/2011

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SERVIDOR É A PRIORIDADE DE DILMA NA PAUTA DO CONGRESSO

O governo Dilma Rousseff tem como "prioridade número um", até o fim do primeiro ano de seu mandato, a criação do fundo de previdência complementar do servidor público federal, denominado Funpresp. A afirmação foi feita num diálogo entre dois ministros, segundo o relato de um deles ao Valor. "A determinação é clara: a Dilma quer aprovar esse projeto no Congresso até o fim do ano", disse uma fonte graduada do governo, "para que os servidores que ingressarem no setor público federal a partir de 2012 já façam parte do novo regime previdenciário".

A Funpresp faz parte do Projeto de Lei (PL) 1.992/07, que demorou quatro anos para ser aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, no início de setembro. Atualmente em tramitação na Comissão de Seguridade Social, onde o projeto é relatado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

O governo fechou um entendimento quanto a estratégia a ser adotada na Câmara, de forma a neutralizar os parlamentares que se opõem ao projeto - basicamente do próprio partido da presidente, o PT, e do PC do B. A partir da semana que vem, quando o PL 1.992 estará a duas semanas de trancar a pauta da Câmara, três ministros iniciarão diligências para negociar "alterações pontuais" no funcionamento do fundo, segundo um integrante do grupo.

Egressos do Congresso, os ministros Garibaldi Alves, da Previdência Social, Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, convocarão os parlamentares para reuniões e almoços no Palácio do Planalto e no Ministério da Previdência Social. Em discussão estará um documento do Ministério do Planejamento que estima em 444 mil servidores federais (40% dos 1,11 milhão na ativa) aqueles que terão possibilidade de se aposentar entre janeiro de 2012 e dezembro de 2015.

"Se a reposição deles ocorrer pelo regime em vigor, o déficit previdenciário dos servidores será ainda mais explosivo do que já é", afirma uma fonte graduada a par das negociações entre os ministros que consolidaram a estratégia de abordagem dos parlamentares. Neste ano, os 953 mil servidores federais aposentados e pensionistas responderão por um déficit de R$ 57 bilhões, segundo estimativas oficiais. Já os 24,9 milhões aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) representarão um déficit de R$ 37 bilhões.

Os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp com um salário superior ao teto do INSS - hoje em R$ 3.691,74 - contribuirão com o fundo naquilo que superar esse valor. A União vai contribuir com até 7,5% do que o servidor aplicar no Funpresp. Dos 1,11 milhão de servidores na ativa, pouco mais de 470 mil recebem hoje uma remuneração mensal superior ao teto do INSS.

"Só com a reposição desse contingente, uma vez aprovado o Funpresp, o governo terá constituído o maior fundo de previdência complementar da América Latina", afirma um ministro envolvido no assunto. O maior fundo de pensão do país é o Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, com cerca de 150 mil participantes.

O governo prevê maior dificuldade para a aprovação do projeto na Câmara. O entendimento, no entanto, é que o PC do B não oferecerá o mesmo nível de resistência nas próximas semanas, devido a fragilidade do partido com a saída de Orlando Silva (PCdoB) do Ministério do Esporte.

Já o PT está dividido em dois. Há aqueles que se opõem totalmente ao projeto e aqueles que são contrários à forma como o Funpresp será gerido. O primeiro grupo é liderado pelo deputado Roberto Policarpo (PT-DF), ligado aos sindicatos que representam os servidores, majoritariamente filiados a Central Única dos Trabalhadores (CUT). O segundo é liderado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que foi ministro da Previdência Social no governo Luiz Inácio Lula da Silva, e é oriundo do sindicalismo da CUT. Berzoini é favorável à criação do Funpresp, mas critica o fato de a gestão do fundo ser feita, de acordo com o PL 1.992, por uma instituição financeira.

O Planalto, segundo o Valor apurou, já aceitou alterar este ponto. A gestão do Funpresp será feita por um conselho de administração, a ser formado por um servidor de cada Poder, definido por eleição entre os participantes.

Valor Econômico

27/10/2011

PARA O JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO DO EXECUTIVO SOBRE NEPOTISMO É LEGAL

A divergência entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o governo sobre o conceito de nepotismo foi parar na Justiça, que mantém, até o momento, a interpretação do GDF a respeito do tema. Vale o Decreto nº 32.751, de fevereiro, que permite a contratação de parentes em cargos comissionados desde que não haja uma relação de subordinação entre eles no mesmo órgão. A regra do governo só interpreta como irregular a nomeação de parente do governador ou do vice-governador em qualquer função de confiança da administração pública direta ou indireta. E restringe a contratação de familiares, quando lotados na mesma repartição. Para o MP, a norma não segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do tema.

Juiz titular da Oitava Vara de Fazenda Pública, Donizeti Aparecido da Silva considerou que o Ministério Público se equivocou na escolha da ferramenta jurídica usada para questionar o conceito de nepotismo adotado pelo governo. Em agosto, o promotor de Justiça da Promotoria de Defesa de Patrimônio Público e Social (Prodep) Ivaldo Lemos Júnior entrou com uma ação civil pública questionando o decreto do governo e sugerindo à Justiça que determinasse a reformulação das normas de acordo com a Súmula Vinculante 13, editada pelo STF. Para o magistrado que analisou a ação, o MP deveria ter se valido de uma ação direta de inconstitucionalidade e não de uma ação civil pública. Donizeti usou vários precedentes para rejeitar a demanda do promotor.

Menos restrições

O Ministério Público considera que, ao definir autoridade administrativa apenas as figuras do governador e do vice-governador para efeito da proibição de nepotismo em todos os órgãos da administração direta e indireta, o Executivo opta por normas menos restritivas que as do Supremo. O decreto estabelece que parentes do governador e do vice sejam proibidos de assumir cargos em comissão em qualquer repartição do GDF. Com relação aos demais servidores, o documento oficial diz que as nomeações de familiares não podem ocorrer quando os parentes indicados para cargos em comissão trabalharem no mesmo órgão.

Dois irmãos ou marido e mulher, por exemplo, não poderão exercer função comissionada na Secretaria de Educação. Mas, se um deles trabalhar em outra pasta, como a Saúde, não haverá impedimento. “A Súmula Vinculante 13 diz que a autoridade que atrai a questão do nepotismo é qualquer pessoa investida em cargo de comissão ou em função de confiança. Já o decreto limita o conceito às figuras do governador e do vice, excluindo milhares de servidores que poderiam cair na malha do nepotismo”, considerou Ivaldo Lemos.

O promotor de Justiça vai avaliar a possibilidade de recurso à decisão judicial sobre a questão. Mas, pelo menos, com relação a um outro ponto questionado na ação civil pública, Ivaldo avisou que vai pedir revisão. “Trata-se do questionamento que fiz da possibilidade de o governador nomear e exonerar servidores da administração indireta do Distrito Federal. A Lei Orgânica do DF permite que o governador faça isso quando se trata da administração direta, só que, atualmente, o chefe do Executivo também define as nomeações da administração indireta”, afirmou.

O secretário de Transparência, Carlos Higino, que representou o governo no embate sobre a diferença de interpretação do conceito de nepotismo com o Ministério Público, comemorou a decisão. “O entendimento do decreto do GDF está compatível com as normas da União para evitar os abusos”, considerou. Higino reforçou que a Secretaria “tem atuado com seriedade” para investigar as denúncias de irregularidades.

O que diz a lei

O Decreto nº 32.751, assinado pelo governador Agnelo Queiroz em fevereiro deste ano, considera nepotismo a nomeação de parentes em cargos comissionados, quando esses familiares atuam no mesmo órgão. Só estão proibidos de assumir função de confiança em qualquer repartição do GDF os familiares do governador e do vice-governador. De acordo com a regra, são considerados familiares: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral (quando se trata de parentesco com o marido ou com a mulher) por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. O decreto também proíbe a admissão, sem licitação, por órgão do governo, de empresas em que os administradores com poder de direção sejam parentes do governador ou do vice.

Correio Braziliense

27/10/2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE INCORPORADO PELA LEI 10.846/2001.

1- Dispensados o relatório e o voto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995.

2- A Lei 10.486/2001, que teve vigência a partir de outubro de 2001, aplicável aos militares do Distrito Federal, estabeleceu novos soldos para a corporação, em valores fixos, com o que incorporou eventuais repercussões de aumentos em percentuais relativos a períodos anteriores.

3- Pretensões referentes a períodos anteriores a esta data encontram-se extintas pela prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, direito a ser reconhecido em favor dos autores, conforme precedentes da Turma (20110110057200ACJ, Relator JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 19/07/2011, DJ 29/07/2011 p. 240)

4- Recurso conhecido, mas não provido, Custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 600,00 pelo recorrente.

TJDFT - 20100112095052ACJ
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
DJ de 26/10/2011

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL