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      10 de fevereiro de 2012      
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10/02/2012
    
STF - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 653 - EXCERTOS SELECIONADOS PELA 4ª ICE
10/02/2012
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA.
10/02/2012
    
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
10/02/2012
    
STF - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 653 - EXCERTOS SELECIONADOS PELA 4ª ICE
MS N. 26.819-MG
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente.
II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas.
III – Segurança concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due processo of law.
STF
10/02/2012
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA.
I - O administrado, titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, submete-se ao prazo prescricional fixado na lei para aviar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

II - A prescrição da pretensão do administrado em face da Administração, em se tratando de direito pessoal, tal como a que ocorre quando se discute o direito a reintegração de policial militar, é regulada pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 20.910/32, que prevê o prazo de prescrição quinquenal.

III - Negou-se provimento ao recurso.
TJDFT - Acórdão n. 563595 - 20110111969383APC
Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
6ª Turma Cível
DJ de 09/02/2012
10/02/2012
    
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
1. O ato da Administração Pública que torna público no boletim do Comando Geral da Polícia Militar os CIDs das treze doenças que acometem o autor/apelante, entre eles o da moléstia HTLV-I não é causador de dano moral porque tal publicação visou obedecer ao princípio da publicidade e, não foi especificada a enfermidade, mas apenas o número do CID.

2. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para reduzir o valor dos honorários advocatícios.
TJDFT - Acórdão n. 563989 - 20070111079096APC
Relator SÉRGIO ROCHA
2ª Turma Cível
DJ de 09/02/2012