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      21 de setembro de 2012      
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21/09/2012
    

GDF DIVULGA NOMES DE SERVIDORES EXPULSOS DO SERVIÇO PÚBLICO
21/09/2012
    

PROJETO DE LEI CRIA CARREIRA DE ADVOGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF
21/09/2012
    

ADMINISTRATIVO - MÉDICOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO - ART. 41, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
21/09/2012
    

GDF DIVULGA NOMES DE SERVIDORES EXPULSOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Os nomes dos funcionários concursados, que saíram após responderem a processo administrativo estão no Portal da Transparência, na internet. Abandono de cargo, improbidade administrativa e preguiça estão entre os motivos das demissões.

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G1
21/09/2012
    

PROJETO DE LEI CRIA CARREIRA DE ADVOGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF

Secretário de Governo recebe pleito da OAB-DF para a criação da carreira de advogado público da administração indireta do Distrito Federal

O secretário de Governo do Distrito Federal, Gustavo Ponce de Leon, recebeu, na tarde desta quinta-feira (20), o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, acompanhado do presidente da Associação dos Advogados da Administração Indireta do DF, Marcelo Reis. Na ocasião, eles entregaram uma proposta de projeto de lei para a criação e estruturação da carreira de advogado da administração pública indireta do Distrito Federal.

Inicialmente, a proposta será avaliada pelo corpo jurídico da Secretaria de Governo e em seguida será apreciada e debatida entre as áreas governamentais. A redação passará por avaliação e poderá ser colocada como um dos projetos prioritários do Executivo para votação na Câmara Legislativa do DF.

A valorização do servidor público e os ajustes e correções nas carreiras públicas do Distrito Federal fazem parte da proposta do atual governo, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal e reestruturou diversas carreiras, entre elas a de Auditoria Tributária, que foi unificada. Segundo Gustavo Ponce, “recepcionamos a proposta com muita tranquilidade para debater com a categoria. O GDF preocupa-se em melhorar a situação dos trabalhadores e fortalecer as carreiras estratégicas que lidam diretamente com legalidade e controle dos atos de gestão” afirmou.

O coordenador de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Governo, José Euclides Viana, e o coordenador-adjunto, Carlos Leôncio Lopes, também participaram do encontro.
Agência Brasília
21/09/2012
    

ADMINISTRATIVO - MÉDICOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO - ART. 41, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

01. O adicional de hora extra que o servidor percebia nos últimos três anos anteriores à inativação incorpora-se aos proventos da aposentadoria por força do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do DF.

02. Recurso provido. Maioria.
TJDFT - Acórdão n. 618921, 20080110968260APC
Relator ROMEU GONZAGA NEIVA
5ª Turma Cível
DJ de 19/09/2012