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      29 de janeiro de 2013      
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29/01/2013
    
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
29/01/2013
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. HORÁRIO ESPECIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.
29/01/2013
    
REPRESENTAÇÃO. MPC/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) A SERVIDORES COMISSIONADOS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CAUTELAR. INDEFERIMENTO, EM FACE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE CASOS CONCRETOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEFIPE PARA ANÁLISE.
29/01/2013
    
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20120020263704 - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CARREIRA GESTÃO FAZENDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.958, DE 01/11/2012.
29/01/2013
    
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - A pretensão consistente na modificação do fundamento do ato concessório de aposentadoria por invalidez, baseada no reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo Autor e a moléstia que ensejou a sua aposentadoria, já negado pela Administração Pública, a fim de que o benefício previdenciário referido seja pago com proventos integrais, não constitui relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo de direito.

2 - Na linha do entendimento jurisprudencial do egrégio STJ, A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, correndo o prazo de cinco anos da data do ato de aposentadoria. (AgRg no REsp 1179857/SP). Precedentes.

Apelação Cível desprovida.
TJDFT - Acórdão n. 648291, 20080110378083APC
Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI
5ª Turma Cível
DJ de 28/01/2013
29/01/2013
    
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. HORÁRIO ESPECIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.
1 - A Lei nº 8.112/90 (art. 98), outrora aplicada no âmbito do Distrito Federal por força do artigo 5º da Lei Distrital nº 197/91, assegura ao servidor público estudante a possibilidade de exercício do cargo em horário especial. No mesmo sentido, o art. 61 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 assegura aos servidores públicos civis do Distrito Federal, autarquias e fundações que frequentem curso de ensino superior a concessão de horário especial.

2 - A concessão do horário especial, entretanto, está condicionada à existência de compatibilidade entre os horários de estudo e de trabalho, bem como à ausência de prejuízo ao exercício do cargo e à possibilidade da compensação do horário no órgão em que estiver lotado o servidor, respeitada integralmente a jornada semanal de trabalho.

3 - Peculiaridades do caso em que o servidor público ocupa cargo de Médico da Família e Comunidade, que deve ser exercido em horários específicos, e pretende cursar residência médica em horários que impossibilitam a compensação do horário de trabalho e o próprio exercício do cargo, o que evidencia a ausência dos requisitos legais, não fazendo jus, portanto, à concessão do horário especial.
Apelação Cível provida.
TJDFT - Acórdão n. 648360, 20100110966242APC
Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI
5ª Turma Cível
DJ de 28/01/2013
29/01/2013
    
REPRESENTAÇÃO. MPC/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) A SERVIDORES COMISSIONADOS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CAUTELAR. INDEFERIMENTO, EM FACE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE CASOS CONCRETOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEFIPE PARA ANÁLISE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer da Representação 02/2013 – CF (fls. 02/05); II – indeferir a cautelar requerida, uma vez que não se encontra presente o requisito do periculum in mora, dando ciência desta deliberação à representante; III – autorizar a devolução dos autos à Sefipe, para a adoção das providência de sua alçada.
Processo nº 7371/2013 - Decisão nº 220/2013
29/01/2013
    
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20120020263704 - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CARREIRA GESTÃO FAZENDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.958, DE 01/11/2012.
Transposição funcional de servidores da Carreira Administração Pública para a Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, sem prévia aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei distrital nº 4.958, de 01/11/2012.

Análise, pelo TCDF, no Processo nº 1612/03.
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - Processo: 20120020263704