20/10/2014
PROFESSOR. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DA ÁREA FEDERAL DESVINCULADO DO CARGO EFETIVO E SEM QUE FOSSE AVERBADO O TEMPO PERTINENTE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – considerar cumprida a Decisão nº 6.461/12; II – considerar improcedentes as razões de defesa apresentadas pelo interessado; III – determinar o retorno dos autos à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em diligência, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam adotadas as seguintes providências: a) retificar o ato publicado no DODF de 05.06.2007, na parte que se refere ao servidor Oséas Melo de Holanda, para excluir as vantagens previstas no art. 3º da Lei nº 8.911/94, c/c os arts. 1º e 7º da Lei nº 1.004/96, o art. 4º da Lei nº 1.141/96 e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.864/98, pois o servidor não faz jus às referidas vantagens, uma vez que se tratam de incorporações de cargos em comissão, com exercício desvinculado do cargo efetivo de Professor da Secretaria de Estado de Educação, sem a averbação dos respectivos períodos em face da concomitância com o tempo de professor utilizado para amparar a inativação em exame, conforme Decisões nºs 3.152/1997, 569/2001 e 955/2007; b) elaborar novo abono provisório, em substituição ao de fl. 128 do Processo nº 080.001.959/2006, para excluir as parcelas “Adicional Décimos”, as quais o interessado não faz jus, observando os reflexos no pagamento do interessado; c) tornar sem efeito os documentos substituídos; IV – cientificar o interessado desta decisão; V – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências pertinentes.
Processo nº 9640/2011 - Decisão nº 3161/2013 
As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
20 de outubro de 2014 
