Apresentação

O princípio da transparência compõe a base do Direito Administrativo moderno, previsto na Constituição Federal de 1988, e, no que tange os gastos públicos, seu art. 163 tratou de criar os princípios e normas de finanças públicas, a fim de estabelecer um regime de gestão fiscal responsável. Isso foi alcançado por meio da publicação da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A LRF, em seus art. 48 e 48-A, trata especificamente dos instrumentos da transparência da gestão fiscal, estabelecendo obrigações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios , e criando os meios para que a população acompanhe as receitas e despesas públicas.

O TCDF quer estimular e promover a transparência no gerenciamento dos recursos distritais e apresentar as informações em linguagem acessível para facilitar o acesso da sociedade aos dados sobre a gestão fiscal e orçamentária.

Este sítio apresenta um painel de acompanhamento da gestão fiscal e orçamentária do Distrito Federal, reunindo gráficos e tabelas com informações sobre as receitas, despesas, contratos e projetos, visando a facilitar o acompanhamento pelo cidadão.

O seu uso é bastante intuitivo. Cada página do painel possui um botão com a explicação sobre os dados ali apresentados. Além disso, no menu acima é possível acessar um tutorial completo, a fim de demonstrar as funcionalidades existentes e maximizar os os resultados obtidos.