Legislação Correlata - Decreto 414 de 31/05/1965
Legislação Correlata - Decreto 231 de 03/04/1963
Legislação Correlata - Decreto 304 de 06/05/1964
Legislação correlata - Decreto 419 de 03/06/1965
DECRETO Nº 113, DE 8 DE SETEMBRO DE 1961
Aprova o Regimento da Secretaria-Geral de Assistência.
O Secretaria Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 47 seu parágrafo único da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria Geral de Assistência da Prefeitura do Distrito Federal, que com este baixa.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1961
Secretário Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito.
Secretário Geral de Assistência.
(Os anexos consta no DODF 11.09.1961)
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 205, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1961 p. 8244, col. 1