Legislação Correlata - Decreto 12392 de 28/05/1990
Legislação Correlata - Decreto 12363 de 07/05/1990
Legislação Correlata - Decreto 12268 de 09/03/1990
Legislação Correlata - Decreto 12736 de 23/10/1990
DECRETO N° 12.021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 5° e 14, da Lei n° 039, de 06 de setembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto para os cargos de inspetor de Saúde, Fiscal de Obras, Fiscais de Posturas, Fiscal de Concessões e Permissões e Inspetor Sanitário, da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo 5°, da Lei n° 039, de 06 de setembro de 1989.
Art. 2° - A Secretaria de Administração apostilará os títulos dos servidores abrangidos por esto Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1989 p. 7, col. 1