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Legislação Correlata - Instrução Normativa 2 de 15/04/2024
DECRETO Nº 39.803, DE 02 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no art. 6º da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a adesão do Distrito Federal (DF) aos benefícios fiscais previstos nas seguintes Leis do Estado de Mato Grosso do Sul:
I - Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001;
II - Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011.
Parágrafo único. De modo adicional, para disciplinar o tratamento fiscal a ser dado às importações do exterior efetuadas por empreendimentos produtivos enquadrados no regramento deste Decreto, desembaraçadas localmente, o DF adere às disposições do Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, editado pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (DF), denominado EMPREGA - DF, no formato e condições estabelecidos neste Decreto e em Ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e planejamento (SEFP-DF) e de Desenvolvimento Econômico do DF (SDE-DF).
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, denominado EMPREGA - DF, no formato e condições estabelecidos neste Decreto e em ato conjunto dos Secretários de Estado de Economia e de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
Parágrafo único. Fica também instituído no DF, de modo complementar, o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do Distrito Federal - PROIMP - DF, conforme disciplinado na Seção III do Capítulo IV.
§ 1º Fica também instituído no DF, de modo complementar, o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do Distrito Federal - PROIMP - DF, conforme disciplinado na Seção III do Capítulo IV. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 2º Os interessados nos benefícios de que trata este Decreto apresentarão carta de intenções dos empreendimentos à Secretaria Executiva da Fazenda - SEF da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF), a quem competirá o juízo de admissibilidade. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 3º Na hipótese de admissão da carta de intenções, o requerente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE-DF), no prazo de até 30 dias, os documentos complementares de instrução disciplinados no ato conjunto de que trata o caput. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
Art. 3º Às empresas beneficiadas pelo EMPREGA - DF são cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos neste Decreto, que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal e à circulação de bens econômicos em seu território, visando ao atingimento dos seguintes objetivos governamentais:
I - a instalação de novas empresas e a ampliação, modernização, reativação ou relocalização das existentes, especialmente no sentido aproximar as unidades geradoras de emprego e renda das regiões de relevante interesse social;
II - a transformação de produtos primários em produtos industrializados, favorecendo a integração e verticalização das cadeias produtivas e agregando valores a esses bens, observado o disposto no inciso anterior;
III - a diversificação das bases produtiva e circulatória de bens e serviços, dinamizando a economia e propiciando a geração de emprego, renda e a melhor distribuição dos bens econômicos, com o consequente aumento generalizado da arrecadação de tributos;
IV - a melhoria aferível das condições de trabalho dos operários, inclusive a implantação de cursos profissionalizantes pelas empresas ou em parceria com estas;
V - a ampliação ou, no mínimo, a manutenção dos postos de trabalho;
VI - o estímulo à parceria ou à troca de informações entre empresas e universidades, com ou sem a participação direta de órgãos governamentais nos projetos e atividades, nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e difusão de novas tecnologias, concretamente aplicáveis aos empreendimentos locais, melhorando a produção e a circulação de bens e serviços;
VII - o fornecimento dos meios ao seu alcance para que as empresas locais possam tornar-se competitivas no mercado, tendo em vista, dentre outras causas, os benefícios ou incentivos, fiscais ou financeiro-fiscais, inclusive as reduções indiretas da carga tributária, atribuídos por outras Unidades da Federação às suas empresas, ou pela União nas hipóteses a que se refere o art. 151, I, parte final, da Constituição da República;
VIII - estímulo e fomento à instalação e desenvolvimento das micro e pequenas empresas instaladas no DF, por meio da concessão de financiamentos de projetos e de benefícios ou incentivos fiscais, inclusive redução indireta de carga tributária;
Parágrafo único. Observado o disposto no inciso I, fica estabelecido como um dos interesses governamentais o estímulo aos empreendimentos econômicos produtivos tecnologicamente avançados, que possam dar efetiva competitividade às empresas situadas no DF.
Art. 4º Para fins deste Decreto considera-se:
I - empreendimento econômico produtivo de interesse prioritário: aquele que, direcionado para a atividade de industrialização, atenda aos requisitos do parágrafo único do art. 3º;
II - empreendimento econômico produtivo de interesse adicional: aquele que, mediante recursos financeiros privados, a cargo do empreendedor, esteja voltado para a realização de investimentos de relevante interesse do DF, definido por ato do Governador, observado o parágrafo único do art. 3º;
III - industrialização: qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:
a) a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe a obtenção de espécie nova (transformação);
b) a que importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de produto (beneficiamento);
c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
d) a que importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
e) a que, exercida sobre produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);
IV - projeto de implantação de empreendimento econômico produtivo: aquele referente à instalação e operação de nova unidade produtiva, industrial ou não;
V - projeto de ampliação de unidade produtiva industrial: o que se destine a implementar o aumento da capacidade produtiva de unidade industrial já instalada ou em fase avançada de instalação, seja pela ampliação das instalações físicas e aquisição de novas máquinas ou equipamentos, seja pela diversificação da linha de produtos;
VI - projeto de modernização industrial: aquele destinado a viabilizar a inovação ou racionalização dos processos produtivos existentes na empresa, mediante a aquisição de máquinas ou equipamentos mais modernos, ou com adoção de novidades tecnológicas, que, de qualquer forma:
a) aumentem a produtividade ou a qualidade dos produtos fabricados, ou gerem novos produtos;
b) propiciem o aumento do bem-estar e da segurança dos operários e da população circunvizinha ao estabelecimento fabril;
VII - projeto de reativação de unidade industrial paralisada: o que vise a restabelecer o funcionamento de unidade industrial em parte ou totalmente desativada ou paralisada, desde que comprovada a suspensão dos fatores determinantes da desativação ou paralisação, por meio de laudo técnico previamente elaborado por técnicos credenciados pela autoridade administrativa competente;
VIII - projeto de relocalização de unidade produtiva industrial: aquele destinado a propiciar a transferência justificada, total ou parcial, de unidade industrial, para área geográfica mais adequada ao seu funcionamento desde que as máquinas e os equipamentos de produção se encontrem em condições normais de uso e não apresentem obsolescência tecnológica considerável;
IX - projeto de novidade na matriz industrial produtiva: o que corresponda à instalação e operação de indústria que se dedique à produção de produto sem similar no DF, com inovação tecnológica.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a aprovação baseada no relevante interesse do DF quanto aos projetos pode:
a) comercialização de bens em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômico produtivo propicie, efetivamente, a instalação ou ampliação de polos regionais de desenvolvimento mercantil ou de prestação de serviços;
b) importações em geral de bens destinados à comercialização no País, desembaraçadas no território do DF e sujeitas a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito da competência tributária do DF;
II - fica limitado, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energia elétrica sob qualquer modalidade de geração, gás de qualquer espécie e telecomunicações, a possibilidade de dispensa da cobrança do ICMS incidente nas aquisições interestaduais ou do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa, não podendo qualquer incentivo ou benefício disciplinado neste Decreto vir a incidir, por consequência, sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica e gás e sobre as prestações de serviços de telecomunicações.
§ 2º Considera-se, também, empreendimento econômico-produtivo de interesse prioritário ou adicional, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, aquele direcionado à manutenção ou ao melhoramento de empreendimento já incentivado nos termos deste Decreto, mediante arrendamento ou locação dos respectivos locais e instalações, desde que mantidas as condições do projeto original, principalmente quanto ao número de empregados e aos níveis de produção, sem prejuízo da exigência de outras condições.
§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se projeto de arrendamento ou locação de unidade produtiva aquele destinado a viabilizar a transferência do incentivo ou benefício fiscal já concedido à referida unidade, da empresa arrendante ou locadora à empresa arrendatária ou locatária.
§ 4º Na hipótese do § 2º, o prazo de fruição do incentivo ou benefício fiscal pela empresa arrendatária ou locatária fica limitado ao restante do prazo concedido à empresa arrendante ou locadora.
DOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Observadas as regras do artigo anterior, pode usufruir dos benefícios ou incentivos estabelecidos neste Decreto o empreendimento econômico produtivo, qualificado como de interesse prioritário ou adicional para o desenvolvimento integrado do DF, em conformidade com as diretrizes governamentais explicitadas, e que, preenchendo os requisitos legais e regulamentares, possa concretizar o atingimento dos objetivos do Programa.
§ 1º Independentemente da exigência de outros requisitos e da natureza de outros empreendimentos, fica qualificado como de interesse prioritário o empreendimento econômico produtivo industrial:
I - pioneiro ou inovador na economia local, capaz de gerar novas oportunidades mercadológicas, desencadear o surgimento de outras unidades produtivas e alavancar a vocação de centro distribuidor do DF, localizado preferencialmente em zonas de relevante interesse social e que fabrique ou venha a fabricar produto sem similar no mercado local ou neste existente em quantidade insuficiente;
II - que promova o processamento ou aproveitamento integral, ou acentuado, da matéria-prima preferentemente local, inclusive dos subprodutos resultantes da industrialização, bem como e em sendo o caso, o reaproveitamento dos resíduos industriais
a) outros produtos aqui industrializados;
b) processo tecnológico-industrial mais avançado ou que mantenha convênio de cooperação com universidades ou entidades de pesquisa, ciência e tecnologia;
c) processo industrial complexo destinado à reciclagem de materiais, especialmente aqueles originados dos lixos industrial e doméstico;
d) que utilize lixos industrial e doméstico; energia elétrica ou gás natural como principais fontes de energia;
e) mão-de-obra local, que represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total da folha de pagamento do empreendimento beneficiário, entendida como mão-de-obra local, também aquela que venha a ser deslocada para o DF com o ânimo de permanência;
a) tecnologia intensiva em mão-de-obra industrial e não elimine postos de trabalho;
b) programas de qualificação profissional para a melhoria dos processos produtivos industriais;
c) gestão ambiental, ou que promova investimentos destinados à preservação do meio ambiente, sobretudo na recuperação dos ambientes naturais degradados;
V - que em sua implantação contrate obras civis, montagens, instalações industriais e serviços com empresas do DF;
VI - capaz de gerar excedentes exportáveis de bens, mercadorias e serviços;
VII - cujo Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado - PVTEFS, diante de estudos do mercado e previsão de retorno dos investimentos, demonstre ser economicamente viável.
§ 2º A concessão dos benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais do EMPREGA - DF fica condicionada a obrigação de recolhimento de emolumento mensal para o Fundo instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, e para o Fundo instituído pelo art. 209 do DecretoLei nº 82, de 26 de dezembro de 1.966, conforme base de cálculo e percentual especificado no art. 8º deste Decreto.
Art. 6º Sem prejuízo da observância da limitação de interesse governamental estabelecida no art. 3º, II e parágrafo único, os benefícios ou incentivos disciplinados neste Decreto não são aplicáveis aos empreendimentos econômicos produtivos industriais:
I - já implantados até esta data, salvo quanto aos projetos de ampliação, modernização, reativação, relocalização ou de novidade na matriz industrial (art. 4º, V a IX);
II - dedicados a geração e distribuição de energia elétrica e à prestação de serviços de telecomunicações, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 4º;
III - que estejam produzindo ou venham a produzir:
a) álcoois derivados da cana-de-açúcar;
b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, ainda que embaladas a vácuo;
c) madeira cerrada ou tratada e artefatos de madeira simples, exceto móveis e outros produtos com elevado grau de industrialização;
d) café torrado, moído ou não, exceto as preparações com café com elevado grau de industrialização;
III - relativos à construção civil;
IV - outras indústrias cujas atividades compreendam:
a) o beneficiamento elementar ou primário de produtos de origem vegetal, animal e extrativa mineral ou vegetal;
b) a fabricação, por encomenda e em pequena escala, de móveis, esquadrias e utensílios de madeira (marcenarias), esquadrias e utensílios de metal (serralherias) e de artefatos e lajes de cimento, concreto ou gesso;
c) a preparação local de partes ou peças empregadas nos processos de conserto, restauração ou recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos usados;
d) o preparo e o fornecimento, diretamente ao consumidor final, de produtos alimentares (bares, confeitarias, padarias, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos similares).
Parágrafo único. Ato do titular da SEFP-DF poderá especificar códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE/FISCAL a serem excepcionados das regras de exclusão contidas neste artigo.
Art. 7º Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais definidos neste Decreto ou atos complementares do Poder Executivo, nos termos:
I - requeridos pelo empreendimento produtivo em PVTEFS;
II - propostos de modo conjunto pelos titulares da SEFP-DF e SDE-DF;
II - propostos de modo coletivo por duas ou mais entidades representante do Setor Produtivo no DF, desde que ratificado pelo Chefe do Executivo ou de modo conjunto pelos titulares da SEFP-DF e SDE-DF.
§ 1º A negativa de proposição ou de aprovação de benefícios ou incentivos, inclusive quanto às prorrogações dos existentes, não gera direito adquirido ao requerente e não produz nenhum efeito jurídico oponível à Administração.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 7º e das limitações de interesse governamental estabelecida no art. 3º, II ao empreendimento enquadrado no EMPREGA - DF é cabível crédito presumido de até (67%) sessenta e sete por cento aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria.
§ 1º O ato conjunto referenciado no art. 2º definirá os critérios de pontuação e as ponderações a serem observados para fixação, em parecer técnico ratificado pelo titular da SDE-DF, do percentual de crédito presumido a ser atribuído a cada empreendimento incentivado na forma deste Decreto.
§ 1º O ato conjunto referenciado no art. 2º definirá os critérios de pontuação e as ponderações a serem observados para fixação do percentual de crédito presumido a ser atribuído pela SEF/SEEC a cada empreendimento incentivado, exceto quanto ao benefício de que trata o art. 23, cuja competência está reservada ao Governador do DF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 2º O imposto apurado será o resultante das operações submetidas a débito pela alíquota de saída do produto de fabricação própria incentivado, subtraídas dos créditos referentes às entradas do período de referência relacionadas aos insumos consumidos no esforço de produção desses, observada a legislação de regência do ICMS-DF fins de eleição dos débitos e crédito a serem considerados na apuração.
§ 3º Tratando-se de industrialização de produtos, o benefício ou incentivo terá como base de cálculo o saldo devedor do ICMS, apurado em determinado período, hipótese em que o valor pecuniário do benefício ou incentivo deve ser deduzido do saldo devedor que tenha resultado como efetiva e regularmente devido.
I - Para os efeitos do disposto no caput é considerado saldo devedor do ICMS o valor resultante da escrituração regular dos débitos e créditos de natureza fiscal, na forma da lei e do regulamento, relativamente às operações com os produtos exclusivamente industrializados pela empresa, na etapa ou no processo industrial que tenha sido objeto do Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado - PVTEFS aprovado, observado o regramento explicitado no inciso seguinte;
II - não devem ser incluídos, ou considerados, para o cálculo do benefício ou incentivo, os valores correspondentes às operações antecedentes daquelas ou subsequentes àquelas realizadas pela empresa com os produtos resultantes da industrialização beneficiada ou incentivada, ficando consequentemente excluídos da apuração do imposto os valores então devidos:
a) sob o regime de substituição tributária, em que a empresa figure como substituta, relativamente às operações ou prestações antecedentes e subsequentes;
b) a título de responsabilidade atribuída à empresa, por decorrência de obrigação tributária contraída por outra pessoa que não tenha adimplido tal obrigação tempestivamente;
c) por decorrência de ação fiscal, em face de ilícitos tributários praticados, por ação ou omissão;
d) pela importação de bens ou mercadorias com o diferimento do imposto para etapa posterior àquela do desembaraço aduaneiro, ainda que tais coisas sejam utilizadas como insumos em processo de industrialização;
e) a qualquer outro título, nos casos em que a Administração Tributária constate a simulação ou a prática efetiva de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de aumentar indevidamente o valor pecuniário de benefício ou incentivo fiscal.
§ 4º Deduzido do valor pecuniário do benefício ou incentivo regularmente apurado, o valor do efetivo saldo devedor remanescente do ICMS deve ser recolhido ao Tesouro Distrital na forma e no prazo estabelecidos pela legislação específica.
§ 5º O benefício previsto neste Decreto:
I - não é cumulativo com nenhum outro aplicável às operações de saída interestaduais do estabelecimento.
II - pode alcançar, em operações interestaduais, a comercialização de bens por atacado, em grande escala, desde que o empreendimento econômico produtivo pleiteante integre-se e contribua para a instalação ou ampliação de polo de desenvolvimento industrial; mercantil ou de prestação de serviços no DF;
III - pode ser aplicado, de modo excepcional, às empresas regularmente enquadradas na data da publicação deste Decreto na sistemática de incentivo de que trata o art. 14 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
IV - pode ser aplicado às operações de importação do exterior realizadas por empreendimentos enquadrados nas disposições deste Decreto, desde que o desembaraço aduaneiro se opere em recinto alfandegado situado no território do DF. Conforme regramento do PROIMP-DF, disciplinado na Seção III do Capítulo IV.
§ 6º A fruição do crédito presumido especificado no caput fica condicionado, além das regras contidas em Ato Conjunto SEFP-DF e SDE-DF, ao seguinte:
§ 6º A fruição do crédito presumido especificado no caput fica condicionado, além do cumprimento das regras contidas no ato conjunto de que trata o art. 2º, ao seguinte: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
I - A comprovação de regularidade fiscal no momento do ingresso e durante todo o período de fruição do benefício, conforme rol de certidões especificado em ato conjunto SEFP-DF/SDE-DF.
I - à comprovação de regularidade fiscal no momento do ingresso e durante todo o período de fruição do benefício, conforme rol de certidões especificado no ato conjunto de que trata o art. 2º; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
II - Ao recolhimento de emolumento mensal, nos seguintes percentuais, para os fundos a seguir especificados:
a) 1,5 % para o Fundo instituído pela Lei nº 5.594, de 2015;
b) 1,5% para o Fundo instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei nº 82, de 1966.
§ 7º A base da cálculo dos emolumentos de adesão ao EMPREGA - DF será a mesma eleita no caput para o cálculo do crédito presumido.
§ 7º A base de cálculo dos emolumentos de adesão ao EMPREGA - DF será o montante do crédito presumido, outorgado ou dispensado com base neste Decreto, excetuada a hipótese prevista na alínea "c", III, do art. 16, com relação a qual não haverá emolumentos a recolher. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 8º Integram os itens a serem monitorados pela SDE-DF o recolhimento regular dos emolumentos previsto no inciso II do § 7º.
§ 8º Integram os itens sob monitoramento da SEF/SEEC o recolhimento regular do emolumento previsto no inciso II do § 6º. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
Do Quantitativo e do Prazo de Fruição dos Benefícios ou Incentivos
Art. 9º Os empreendimentos beneficiados pelo EMPREGA - DF, a depender das conclusões de análise do Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado - PVTEFS, poderão fruir dos incentivos disciplinados nos arts. 7º e 8º até o limite de prazo fixado na cláusula décima do Convenio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 10. Observadas as regras dos artigos precedentes, na fixação do percentual do incentivo e do prazo de fruição desse devem ser levados em conta determinados fatores de avaliação dos empreendimentos econômicos produtivos interessados, nos termos de regulamento conjunto SEFP-DF e SDE-DF, complementar a este.
§ 1º O regulamento complementar deve estabelecer, dentre outros fatores de avaliação dos empreendimentos econômicos produtivos, as qualificações a que se refere o § 1º do art. 5º e a preferência pela instalação e operação de unidades produtivas:
I - em regiões administrativas de relevante interesse social para a geração local de emprego e renda;
II - em áreas de Desenvolvimento Econômico que necessitem de revitalização e maior dinamismo;
III - relativas a projetos que se integrem como elos da cadeia da nascente indústria químicofarmacêutica do DF.
IV - relativas a projetos que se integrem como fornecedores ou demandantes de produtos industriais de alto valor agregado e inovadores destinados ou oriundos do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC.
V - instalados com observância dos impactos para o trânsito e qualidade de vida das populações circunvizinhas.
§ 2º Os fatores de avaliação podem ser objeto de pontuação positiva e negativa, incluindo ou não tratamento diferençado ou favorecido para determinados empreendimentos econômicos produtivos de natureza industrial.
Art. 11. Tratando-se de projetos de ampliação ou de modernização de unidade industrial de empresas em operação, o benefício ou incentivo deve ser aplicado apenas sobre:
I - o quantitativo da produção excedente ao da capacidade industrial originalmente instalada, no caso de ampliação;
II - o valor agregado complementar ou suplementar ao valor agregado anterior dos produtos, em virtude da modernização industrial.
Parágrafo único. As limitações dispostas neste artigo não são aplicáveis aos casos de implantação de novas linhas de produtos pela empresa, cuja implantação pode gerar até o grau máximo de benefício ou incentivo, desde que cumpridas as demais prescrições legais e regulamentares.
Art. 12. Na hipótese de benefício ou incentivo não-vinculado ao valor do saldo devedor do ICMS, deve ser fixada a forma ou o modo de fruição, o quantitativo e o prazo de sua duração no tempo, observado em qualquer caso o Convenio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e as alterações supervenientes desse ato normativo.
§ 1º Em sendo o caso de implemento de benefício ou incentivo pela via orçamentária, devem ser indicados os recursos disponíveis e a dotação específica.
§ 2º As regras dispostas no caput e § 1º são aplicáveis, também e no que couber, aos casos de benefícios ou incentivos custeados por recursos financeiros extra-orçamentários ou por bens em geral, oriundos de doações, legados e transferências recebidas por meio de convênios com entes públicos ou privados, sem a obrigatoriedade de retorno, a tais entes, dos bens ou valores monetários recebidos pelo DF.
Art. 13. Havendo pluralidade de empreendimentos industriais produtivos de um mesmo grupo empresarial, no desempenho de atividades econômicas idênticas ou assemelhadas, devem ser eles avaliados em seu conjunto, na forma de ato conjunto da SEFP-DF e SDE-DF.
Art. 14. Para fins deste Decreto considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:
I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe a obtenção de espécie nova (transformação);
II - a que importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
IV - a que importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
V - a que, exercida sobre produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).
Art. 15. Só poderá ser alcançado pelo benefício de crédito presumido previsto no art. 8º o ICMS incremental apurado em decorrência de operações de industrialização que resultarem em efetivo aumento da produção do estabelecimento, aferido com base nos doze meses imediatamente anteriores ao da assinatura do Termo de Acordo.
§ 1º No caso empreendimentos novos, ainda não inscritos e sediados no DF, o benefício será aplicado sobre todo o ICMS apurado em função das operações de circulação da produção industrial própria incentivada.
§ 2º Não se considerará empreendimento novo, ainda não inscritos e sediados no DF, nova inscrição no CF/DF gerada pela fusão, cisão ou incorporação de empreendimento ou a reativação de empreendimento paralisado a menos de 12 meses, sediados no DF.
§ 3º Para aferição do aumento de produção será considerada a base de cálculo tributável média mensal apurada para os produtos de produção própria nos dos doze meses imediatamente anteriores ao ingresso do empreendimento no EMPREGA - DF, a ser atualizado para os anos seguintes com base no INPC anual acumulado.
§ 4º Na hipótese de funcionamento do empreendimento nos anos anteriores por período inferir a 12 meses, será considerada para fins aferição do aumento de produção a média mensal da produção obtida nesse período, observando-se as disposições do § 3º.
§ 5º O ato conjunto SEFP-DF e SDE-DF disciplinará o fornecimento de informações fiscais por empreendimento para fins de processamento do acompanhamento anual dos projetos aprovados.
Dos Benefícios Adicionais ou Especiais
Art. 16. Aos empreendimentos produtivos de relevantes interesses econômico, social ou fiscal situados no DF pode ser:
I - dispensada a cobrança do ICMS incidente sobre:
a) a importação, do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo do importador, desde que destinados exclusivamente a uso em processo produtivo industrial ou agroindustrial ou à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa, inclusive de transporte, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou no ganho de competitividade;
b) as aquisições, em outras Unidades da Federação, de bens destinados ao ativo fixo com a destinação e o uso referidos na alínea "a", na modalidade de diferencial de alíquotas;
II - aplicada a alíquota interna do ICMS reduzida até o equivalente à alíquota interestadual, nas operações ou prestações com determinadas mercadorias ou serviços;
III - reduzida a base de cálculo do ICMS:
a) em percentual estabelecido em regulamento adicional, inclusive quanto a valores estabelecidos em Pauta de Referência Fiscal, nas operações internas com produtos agropecuários produzidos no DF destinados à industrialização neste território;
b) nas operações em que, por decorrência da conjuntura do mercado ou por tratamento fiscal amplamente favorecido dispensado por outras Unidades da Federação às suas empresas, seja necessário dar competitividade às empresas locais, ou manter estas economicamente saudáveis, principalmente quanto à manutenção dos empregos;
c) nas operações aquisitivas de equipamentos, instalações, máquinas e veículos por órgãos públicos estaduais, destinados à saúde e segurança públicas e às atividades agropecuárias, educacionais, fazendárias e de construção ou manutenção de rodovias, de forma a neutralizar a carga tributária decorrente da cobrança do imposto sobre o valor adicionado da operação, inclusive e em sendo o caso, quanto ao valor adicionado resultante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual;
a) a produção local ou o incremento desta, quanto a determinadas matérias-primas inexistentes ou existentes em quantidades sem significação econômica no território do DF;
b) a utilização de matérias-primas de outros Estados que propiciem aqui a obtenção de valor agregado, principalmente daquelas necessárias ao exercício das atividades produtivas das cooperativas ou de empresas que utilizem processos de produção integrados, desde que o produto resultante conte com alto valor agregado;
c) importações em geral de bens destinados à comercialização no País, desembaraçadas no território do DF e sujeitas a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito da competência tributária do DF;
Art. 17. Nos termos do parágrafo único do art. 2º fica instituído o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do DF - PROIMP-DF, com o objetivo de aumentar: a competitividade da economia distrital, a geração de emprego e renda e a receita tributária e, ainda, com o objetivo de reduzir as desigualdades de desenvolvimento econômico dentro da Região Centro-Oeste do Brasil.
§ 1º Este artigo dispõe sobre a adesão do DF ao benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, do Estado de Mato Grosso do Sul estendendo o favor fiscal aos Recintos Alfandegados situados no DF.
§ 2º A adesão estabelecida no caput atende ao disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
§ 3º Fica vedada a ampliação dos benefícios fiscais ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.
Art. 18. No âmbito do PROIMP-DF para as operações de importações, realizadas por estabelecimentos aqui sediados, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado do território do DF, fica concedido diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido no desembaraço para o momento da saída dos respectivos produtos ou dos produtos resultantes da sua industrialização, do estabelecimento importador.
Art. 19. Nas operações de saída do estabelecimento importador de produtos cuja entrada no território nacional tenha ocorrido pelos recintos alfandegados localizados no DF, ou de produtos resultantes de sua industrialização, fica concedido crédito outorgado equivalente a 50% do valor do imposto incidente nas operações de saídas interestaduais.
Art. 19. Nas operações de saída do estabelecimento importador de produtos cuja entrada no território nacional tenha ocorrido por recinto alfandegado localizado no Distrito Federal ou de produtos resultantes de sua industrialização, poderá ser concedido crédito presumido, outorgado ou redução de base de cálculo de até cinquenta por cento do valor do imposto devido. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
Art. 19 Nas operações de saída do estabelecimento importador de produtos cuja entrada no território nacional tenha ocorrido por recinto alfandegado localizado no Distrito Federal ou de produtos resultantes de sua industrialização, poderá ser concedido crédito presumido, outorgado ou redução de base de cálculo de até cinquenta por cento do valor do ICMS devido na importação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
Parágrafo único. O benefício previsto no caput:
§ 1º O benefício previsto no caput: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
I - não abrange a parcela adicional do imposto destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que trata a Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008;
I - não abrange a parcela adicional do imposto destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, previsto na Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - nas saídas internas, não é cumulativo com os benefícios da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, relativos às mercadorias e bens importados do exterior;
II - nas saídas internas, pode ser cumulado com os benefícios previstos na Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, relativos às mercadorias e bens importados do exterior; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
III - na hipótese de emprego do produto importado do exterior como matéria-prima industrial, não é cumulativo com a tomada de crédito presumido prevista no art. 8º.
III - na hipótese de emprego do produto importado do exterior como matéria-prima industrial, poderá ser cumulado com a tomada de crédito presumido prevista no art. 8º deste Decreto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
IV - somente será concedido para os produtos compatíveis com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE do estabelecimento;
IV - somente será concedido para produtos compatíveis com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE do estabelecimento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
V - terá sua vigência limitada aos prazo estabelecido no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17.
V - terá vigência limitada aos prazos previstos no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17; e (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
VI - poderá ser concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, condicionada à anuência prévia e expressa da Secretaria de Estado de Economia, sem a qual o ato administrativo não estará completo e não produzirá efeitos jurídicos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
VI - será concedido pela SEF/SEEC. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 2º Aos empreendimentos declarados como de relevante interesse econômico, social ou fiscal para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, poderá ser deferido percentual de até setenta e cinco por cento de crédito presumido, outorgado ou redução de base de cálculo do ICMS decorrente de importações do exterior desembaraçadas por recinto alfandegado localizados no Distrito Federal, desde que celebrado Termo de Compromisso perante a Secretaria de Estado de Economia. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 3º Do Termo de Compromisso deverá constar, no mínimo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
I - a natureza do benefício concedido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - as operações por ele abrangidas; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
III - as condições para a sua fruição e o prazo de sua vigência, observado o Convênio ICMS 190/17. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
Art. 20. O interessado no benefício de que trata o art. 19 deverá atender às seguintes condições:
I - estar estabelecido no território do DF;
II - estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do DF - CFDF, nos termos da legislação específica;
III - comprova regularidade fiscal no momento do ingresso e durante todo o período de fruição do benefício, conforme rol de certidões especificado em ato conjunto SEFP-DF e SDE-DF.
IV - apurar, na forma da legislação, o saldo do imposto a recolher incidente sobre suas operações, efetuando o seu recolhimento nos prazos legais;
V - informar à SDE-DF, no prazo de sessenta dias da ocorrência, quaisquer alterações no contrato social do estabelecimento ou no objeto do benefício;
VI - outras que forem fixadas no ato conjunto requerido pelo art. 2º.
§ 1º Para fazer jus ao benefício disciplinado neste artigo o interessado apresentará PVTEFS, conforme modelo disponível no sítio da SDE-DF, restando os requisitos mínimos do projeto e o rito de processamento desse estabelecidos no ato conjunto referenciado no inciso VI do caput.
§ 1º Para fazer jus ao benefício disciplinado neste artigo, após o acolhimento da carta de intenções, o interessado apresentará Projeto de Viabilidade Técnico-EconômicoFinanceira Simplificado - PVTEFS, conforme modelo disponível no sítio da SDE-DF, a ser avaliado, pontuado e processado conforme definido no ato conjunto de que trata o art. 2º. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 2º Perderá o direito à fruição do benefício, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o estabelecimento que:
I - deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no Parecer Técnico ratificado pelo titular da SDE-DF ou no Termo de Acordo;
I - deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no Termo de Compromisso e no Termo de Acordo de Regime Especial; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
II - esteja irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados em livros e documentos fiscais, ainda que referente a períodos anteriores ao enquadramento no regime de tributação diferenciado de que trata este Decreto;
III - incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, considerando-se, neste caso, o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa.
§ 3º Ao estabelecimento enquadrado em qualquer das situações previstas nos incisos I e II do § 2º será enviada notificação com prazo, improrrogável, de 30 dias, para saneamento da irregularidade.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 4º, inciso I, o contribuinte que for notificado nos termos do § 3º e não sanar integralmente a irregularidade dentro do prazo da notificação perderá o direito à fruição do benefício, por intermédio de termo de cassação publicado no Diário Oficial do DF.
§ 3º Da cassação caberá recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, a ser impetrado no prazo de trinta dias, na forma da legislação específica, podendo ser concedido, pelo Presidente daquele Tribunal Administrativo, efeito suspensivo ao recurso proposto sempre que a decisão atacada tiver potencial de causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação.
§ 4º O contribuinte não perderá o benefício:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do caput, caso ocorra o atendimento integral da notificação referida no § 1º antes da publicação do termo de cassação;
II - na hipótese do inciso III do caput, caso ocorra a extinção ou pelo parcelamento do montante do crédito tributário resultante do trânsito em julgado administrativo, antes da publicação do termo de cassação
§ 5º Ocorrendo a perda do benefício, o estabelecimento ficará obrigado a recolher o imposto pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a perda.
§ 6º O contribuinte que perder o benefício somente poderá apresentar novo requerimento após decorridos 6 meses da perda e desde que sanadas as irregularidades que a motivaram.
Art. 21. Considerando-se os objetivos do EMPREGA - DF e do PROIMP - DF, nos casos previstos no art. 6º, as exclusões de benefícios ou incentivos ou as restrições às suas concessões não inviabilizam a dispensa da cobrança do ICMS nas aquisições interestaduais ou no exterior do País de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será requerido mediante PVTEFS apresentado junto a SDE-DF, observando-se como critério de aprovação, no mínimo, o potencial de incremento de empregos e de arrecadação tributária decorrentes da modernização ou expansão do empreendimento baseada nas importações que se busca incentivar.
Parágrafo único. Os benefícios previstos neste Decreto serão requeridos mediante carta de intenções endereçada à SEF/SEEC, e na hipótese de admissão, instruído com PVTEFS apresentado junto à SDE-DF, observando-se como critério de aprovação do Projeto, no mínimo, o potencial de incremento de empregos e de arrecadação tributária decorrentes da modernização ou expansão do empreendimento baseada nas importações que se busca incentivar. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
Art. 22. Os benefícios ou os incentivos previstos nesta Seção:
I - poderão ser concedidos pela SDE/DF, entretanto carecem de anuência prévia e expressa da SEFPDF, sem a qual o ato administrativo não estará completo e não terá efetividade jurídica.
I - serão concedidos pela SEF/SEEC e acompanhados pela SDE-DF, nos termos do ato conjunto reclamado pelo art. 2º. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
II - para a hipótese descrita no inciso I do art. 16, dependem de informação pelo empreendedor quanto aos reflexos qualitativos e quantitativos a serem gerados pelos bens destinados ao ativo fixo com o objetivo de modernizar e dinamizar o estado dos seus negócios industriais ou agroindustriais, inclusive os de transporte, explicitando os ganhos de produção ou de competitividade decorrentes da aquisição e operação desses, levando-se em conta os aspectos socioeconômicos do empreendimento;
III - todas as hipóteses descritas no art. 16, dependem de previsão em PVTEFS endereçado a SDE-DF com a projeção dos reflexos do projeto sobre a economia local, observando-se como critério de aprovação, no mínimo, o potencial de incremento de empregos e de arrecadação tributária decorrentes da modernização ou expansão do empreendimento baseada nesses incentivos fiscais especiais.
III - todas as hipóteses descritas no art. 16, dependem de carta de intenções endereçadas à SEF/SEEC com a projeção dos reflexos do projeto sobre a economia local, observandose como critério de aprovação do projeto, no mínimo, o potencial de incremento de empregos e de arrecadação tributária decorrentes da modernização ou expansão do empreendimento baseada nesses incentivos fiscais especiais, sem prejuízo da necessária apresentação de PVTEFS junto à SDE-DF, instruído na forma do ato conjunto de trata o art. 2º. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 1º Com relação aos benefícios previstos nos artigos 16 a 22 deste Decreto, fica delegada ao Secretário de Estado de Economia a decisão sobre classificação do empreendimento como de relevância e interesse econômico, social ou fiscal para o desenvolvimento da economia do Distrito Federal, bem como o poder para dispor sobre o benefício a ser concedido na forma do § 2º do art. 19 deste Decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 1º Com relação aos benefícios previstos nos arts. 16 a 22 deste Decreto, compete ao Secretário de Estado de Economia a decisão sobre classificação do empreendimento como de relevância e interesse econômico, social ou fiscal para o desenvolvimento da economia do Distrito Federal, sendo o benefício concedido na forma do § 2º do art. 19 deste Decreto. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 2º Para os empreendimentos declarados como de relevante interesse econômico, social ou fiscal, os benefícios serão concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial, observado o Termo de Compromisso previsto no § 2º do art. 19 deste Decreto, do qual deverá constar, no mínimo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
I - a natureza do benefício concedido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - as operações por ele abrangidas; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
III - as condições para a sua fruição e o prazo de sua vigência, observado o Convênio ICMS 190/17. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 3º No acompanhamento anual, verificado que as metas e obrigações contidas nos Termos de Compromisso celebrados não foram atingidas, a permanência do benefício dependerá de autorização do Secretário de Estado de Economia. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 4º A autorização prevista no § 3º dependerá de requerimento da empresa solicitante, que deverá apresentar justificativa fundamentada e levará em conta, também, a análise dos dados financeiros do empreendimento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
Art. 23. Havendo relevante interesse econômico, social ou fiscal o Governador do DF poderá firmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condições expressas, compromisso de obrigações recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferençada, independentemente do que dispõem as regras dos arts. 3º e 5º e das Seções I e II do Capítulo IV, para:
I - a implantação, a ampliação, a modernização ou a reativação de determinado empreendimento econômico produtivo;
II - a relocalização de estabelecimento já existente;
III - a venda, a doação de áreas de propriedade do DF e de outras que venham a ser adquiridas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, na forma deste Decreto, inclusive para fins de regularização.
Parágrafo único. Na aplicação desta regra:
I - deve ser observada, preferencialmente, a instalação do empreendimento em região de relevante interesse social para a geração de empregos na localidade, evitando-se o deslocamento dos trabalhadores para outras regiões do DF;
II - ficam excluídos os casos de benefícios ou incentivos de competência exclusiva delegada à SEFPDF;
III - o Governador pode, excepcionalmente, no interesse do DF, relevar as exclusões ou as restrições previstas no art. 6º.
DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO
Art. 24. Para fazer jus aos benefícios do EMPREGA - DF e do PROIMP - DF o interessado apresentará PVTEFS, conforme modelo disponível no sítio da SDE-DF, com requisitos mínimos do projeto e rito de tramitação estabelecidos no ato conjunto referenciado no art. 2º.
Art. 24. Para fazer jus aos benefícios do EMPREGA - DF e do PROIMP - DF, na hipótese de acolhimento da carta de intenções pela SEF/SEEC, o interessado apresentará à SDE-DF o PVTEFS, instruído na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 2º. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 1º O instrumento administrativo a ser utilizado para formalização da adesão ao EMPREGA - DF e ao PROIMP - DF será o Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do ICMS, lastreado em parecer técnico, firmado perante o titular da pasta da SDE-DF e em seguida ratificado pelo titular da SEFP-DF para que surta os efeitos tributários próprios.
§ 1º O instrumento administrativo a ser utilizado para formalização da adesão ao EMPREGA - DF e ao PROIMP - DF é o Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do ICMS, lastreado em nota técnica, firmado nos termos da legislação de regência e, quando for o caso, em Termo de Compromisso, este firmado pelo titular da SEEC-DF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 2º Unicamente para os incentivos especiais descritos na Seção III do Capítulo IV, inclusive o PROIMP - DF, a análise do PVTFS deve ser precedida de parecer de admissibilidade expedido pelo titular da SEFP-DF.
§ 2º Os requisitos mínimos de adesão, o rito de tramitação e acompanhamento dos benefícios serão estabelecidos no ato conjunto reclamado pelo art. 2º, cabendo à SEF/SEEC a publicação do Termo de Acordo de Regime Especial, ato formal que demarca o ingresso no Programa. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 3º Do parecer de inadmissibilidade do PVTFS exarado pela SEFP-DF caberá recurso no prazo de trinta dias, a ser processado conforme rito descrito no Ato Conjunto reclamado pelo art. 2º.
§ 3º Do parecer de inadmissibilidade da Carta de Intenções caberá pedido de reconsideração à autoridade decisória, nos termos do ato conjunto de que trata o art. 2º, no prazo de 30 dias. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 4º Caberá unicamente à SDE-DF a apreciação, a concessão ou indeferimento dos incentivos e benefícios descritos neste Decreto que não se encontrem inseridos na Seção III do Capítulo IV.
§ 4º Caberá à SEF/SEEC a concessão, o indeferimento, a anulação, a revogação e a cassação dos benefícios concedidos ao amparo deste Decreto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 5º Caberá aos titulares da SEFP-DF e SDE-DF, de modo conjunto, a concessão dos incentivos descritos na Seção III do Capítulo IV.
§ 5º Caberá à SEF/SEEC e SDE, de modo conjunto, a adoção de medidas administrativas preventivas e corretivas de desvios verificados na condução do Programa. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 6º Caberá a SDE-DF, em qualquer caso, processar, julgar e executar: o acompanhamento do projeto e a cobrança do cumprimento das metas de desempenho fixadas no parecer técnico e no termo de acordo firmado; a adoção de medidas administrativas preventivas e corretivas de desvios verificados; a anulação; a revogação ou a cassação dos beneficiários concedidos ao amparo deste Decreto, observadas as disposições do Ato Conjunto requerido pelo art. 2º.
§ 6º Caberá à SDE-DF, em qualquer caso, processar e executar o acompanhamento do projeto e a cobrança do cumprimento das metas de desempenho fixadas no Termo de Compromisso e no Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do ICMS firmados. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 7º Caberá ao titular da SEFP-DF o juízo de admissibilidade de recurso intentado contra a anulação, revogação ou cassação de benefícios ou incentivos de cunho tributário neste previstos.
§ 7º O monitoramento da fruição dos benefícios fiscais deferidos nos termos deste Decreto observará o disposto na legislação de regência, em especial na Portaria SEF nº 133/2012. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 8º Da anulação, revogação ou cassação de incentivo ou benefício de cunho tributário, caberá recurso revisional ao TARF-DF, a ser intentado no prazo de trinta dias, podendo o Presidente daquele Tribunal Administrativo conceder efeito suspensivo ao recurso intentado se a decisão administrativa atacada tiver o potencial de causar lesão grave e de difícil à parte recorrente.
§ 9º Em qualquer caso, caberá ao titular da SEFP-DF ratificar o termo de Acordo Firmado junto a SDE-DF, completando o ato administrativo, e dar ciência à Unidade de Auditoria da Pasta para que esses contribuintes sejam regularmente monitorados quanto ao cumprimento dos deveres tributários, principais e acessórios. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 10. Aplica-se aos demais benefícios previstos neste Decreto, no que couber, as disposições do art. 20.
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
Art. 25. O rito complementar de: adesão; acompanhamento; exigências de documentos e de informações e do exercício do contraditório e da ampla defesa contra atos da Administração Pública, praticados com relação aos projetos de benefício e incentivos disciplinados neste Decreto, bem como as demais obrigações a serem cumpridas pelas empresas beneficiárias, serão disciplinados no Ato Conjunto reclamado pelo art. 2º.
Parágrafo único. Todos os projetos de incentivo e benefícios deferidos na forma deste Decreto serão acompanhados com periodicidade anual quanto ao cumprimento dos compromissos e metas fixadas no Parecer Técnico que deu base à concessão e no Termo de Acordo de ratificação.
Art. 26. Tratando-se de empreendimento de natureza não-industrial o Termo de Acordo de Regime Especial firmado deve estabelecer os deveres jurídicos instrumentais incumbidos ao beneficiário e que sejam necessários para o acompanhamento e controle do empreendimento econômico produtivo, bem como dos benefícios ou incentivos fruídos ou a fruir.
Art. 27. Anualmente, deve ser realizada vistoria aos empreendimentos econômicos produtivos, beneficiados ou incentivados pelo DF, por técnicos da SDE-DF e por técnicos indicados pelo titular da SEFP-DF, quando for o caso.
DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
Art. 28. Os benefícios ou incentivos atribuídos pelo DF podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo, nas hipóteses de:
a) do PVTFS do empreendimento econômico produtivo industrial aprovado, ou do prazo de sua execução;
b) do dever de a empresa beneficiária comunicar os atos praticados, vinculados ao benefício ou incentivo e pelos quais ela se obrigou, segundo o disposto no regulamento;
c) de deveres jurídicos instrumentais necessários ao adequado cumprimento de obrigações tributárias;
d) de regras estabelecidas na legislação relativa ao controle ambiental;
II - inadimplemento de obrigações tributárias para com a Fazenda Pública Distrital ou Federal e de obrigações previdenciárias ou trabalhistas, comprovada pela indisponibilidade de apresentação das certidões definidas em Ato Conjunto SEFP-DF e SDE-DF.
II - Autuação irrecorrível na esfera administrativa pela prática de atos que configurem fraude, conluio ou sonegação fiscal, pena que pode ser ilidida pela extinção integral ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário dentro do prazo da notificação do fato pela equipe de monitoramento da SEFPDF;
III - autuação irrecorrível na esfera administrativa pela prática de atos que configurem fraude, conluio ou sonegação fiscal, pena que pode ser ilidida pela extinção integral ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário dentro do prazo da notificação do fato pela equipe de monitoramento da SEEC-DF; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
III - tentativa ou consumação de crime contra a ordem tributária;
IV - tentativa ou consumação de crime contra a ordem tributária; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
IV - alteração da linha básica de produtos, transferência do local da unidade produtiva, redução dos níveis de produção, desativação ou encerramento das atividades econômico-produtivas da empresa sem a devida comunicação prévia à SDE-DF;
V - alteração da linha básica de produtos, transferência do local da unidade produtiva, redução dos níveis de produção, desativação ou encerramento das atividades econômicoprodutivas da empresa sem a devida comunicação prévia à SDE-DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
V - prática, por ação ou omissão, de qualquer ato grave, lesivo ao patrimônio estatal, ao meio ambiente, à saúde da população e à segurança ou à circulação ou ao tráfego de pessoas e bens no território do DF;
VI - prática, por ação ou omissão, de qualquer ato grave, lesivo ao patrimônio estatal, ao meio ambiente, à saúde da população e à segurança ou à circulação ou ao tráfego de pessoas e bens no território do DF; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
VI - constatação pelo do Ministério Público do Trabalho (MPT) da prática ou a concorrência para a prática do crime de tráfico e exploração de seres humanos, assim entendida, toda ação ou omissão que resulte na vinculação ou dependência ilegal do trabalhador à empresa por compromissos alheios à sua vontade ou descumprimento aos seus direitos.
VII - constatação pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da prática ou a concorrência para a prática do crime de tráfico e exploração de seres humanos, assim entendida, toda ação ou omissão que resulte na vinculação ou dependência ilegal do trabalhador à empresa por compromissos alheios à sua vontade ou descumprimento aos seus direitos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
§ 1º Ato conjunto SEFP-DF e SDE-DF disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a salvaguarda do interesse público diante da ocorrência de qualquer dos fatos constantes deste artigo.
§ 2º Em qualquer caso o ato de cancelamento de incentivo deverá especificar os efeitos que lhe são próprios, se de: cassação, revogação ou anulação do incentivo outrora deferido.
§ 3º Cancelado o benefício: o empreendimento beneficiário deverá recolher aos cofres públicos, com a incidência dos consectários cabíveis, o ICMS que deixou de ser recolhido em face da incidência do crédito presumido de que trata o art. 8º ou de outro incentivo de que trata o art. 7º nos seguintes termos:
I - desde o início, quando o cancelamento tiver efeito de anulação;
II - desde a data da constatação do fato motivador, quando o cancelamento tiver o efeito de cassação;
III - desde a data da publicidade do ato, quando o cancelamento tiver o efeito de revogação.
§ 4º O ato irrecorrível que excluir o contribuinte do EMPREGA - DF, do PROIMP - DF ou de qualquer outro incentivo ou benefício concedido ao amparo deste Decreto deve ser noticiado de mediato a SEFP-DF, informando-se o termo de início dessa exclusão, para fins de exigência do credito tributário.
§ 5º Compete à SUREC/SEFP-DF apurar o valor pecuniário a ser recolhido aos cofres públicos em razão do cancelamento do incentivo e promover a sua exigência administrativa:
I - Pelo rito sumário, desconsiderando-se as anotações de crédito presumido ou outorgado lançadas no Livro Fiscal Eletrônico, quando possível;
II - Mediante Notificação de Lançamento Tributário quando não mais for possível o alcance pelo rito sumario e inexistir, cumulada com a perda do incentivo, infração a norma tributária, material ou formal;
II - Mediante auto de infração nos demais casos.
Art. 29. Na hipótese de eventuais incentivos financeiros ou creditícios que venham a ser concedidos na forma deste Decreto, para a garantia do pleno adimplemento das obrigações tributárias e dos demais deveres jurídicos, a empresa favorecida deve oferecer, por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito do incentivo, ou de documento que a substitua para os efeitos legais, garantias reais e fidejussórias, por seu proprietário individual, ou por seus sócios ou diretores, respondendo esses solidariamente com a sociedade pelos compromissos assumidos.
Parágrafo único. As garantias podem ser oferecidas por terceiros, em favor da empresa, devendo, neste caso, ser ouvida previamente a SEFP-DF e a PGFAZ/PG-DF.
Parágrafo único. As garantias podem ser oferecidas por terceiros, em favor da empresa, devendo neste caso ser ouvida previamente a SEF/SEEC e a PGFAZ/PGDF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
DA INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO FRUÍDO COMO BENEFÍCIO OU INCENTIVO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA
Art. 30. Findo o exercício social e realizado o balanço patrimonial de empresa aderente ao EMPREGA - DF e ao PROIMP - DF, o valor financeiro dos benefícios fruídos no referido exercício social deve ser incorporado ao capital social da empresa ou constituído em reserva de incentivos fiscais.
§ 1º A incorporação ou a constituição de que trata o caput deve ocorrer até o final do exercício subsequente ao da fruição do benefício ou incentivo, nos termos da legislação específica e dos atos constitutivos da empresa, observadas as prescrições contidas no regulamento.
§ 2º O descumprimento das regras deste artigo pode ensejar a suspensão do benefício até o adimplemento, ou sendo o caso, o cancelamento desse, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 31. Alternativamente, em substituição a quaisquer das formas de fruição de benefícios ou incentivos disciplinados neste Decreto, pode ser autorizada a utilização direta de crédito fixo ou presumido sobre o valor das operações tributadas pelo ICMS, com os produtos fabricados pela empresa, no período de duração do benefício ou incentivo.
Parágrafo único. A utilização do crédito fixo ou presumido referido no caput:
§ 1º Com relação ao benefício previsto neste artigo, fica delegada ao Secretário de Estado de Economia a decisão sobre classificação do empreendimento como de relevância e interesse econômico, social ou fiscal para o desenvolvimento da economia do Distrito Federal, bem como poder para dispor sobre o benefício a ser concedido, podendo estender os benefícios previstos no caput aos produtos fabricados pela empresa proponente, à comercialização de bens e mercadorias em grande escala (atacado ou distribuidor) ou às prestações de serviço de alto valor agregado ou intensivas na geração de emprego e renda. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
I - destina-se a: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
a) absorver os créditos fiscais efetivos do imposto, originados da aquisição de matérias-primas ou de quaisquer insumos empregados no processo industrial, hipótese em que fica vedado à empresa o aproveitamento de tais créditos fiscais efetivos; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
b) resolver questões relativas à incidência do ICMS sobre determinadas matérias-primas in natura que são adquiridas pela empresa com o imposto diferido nas operações anteriores à etapa de industrialização; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - impede a sua utilização cumulativa com os benefícios ou incentivos calculados sobre o saldo devedor do imposto (art. 8º), exceto e em sendo o caso, em relação a benefícios: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
a) decorrentes de autorizações firmadas em Convênios celebrados com uma ou mais das Unidades da Federação, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
b) que resultem, efetivamente, na redução da carga tributária de determinados produtos colocados à disposição dos consumidores ou usuários finais, observadas, no que couber, as regras do art. 16, II e III, "a" e "b"; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
III - depende de autorização prévia e expressa da SEFP-DF; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
IV - é de exclusiva opção da empresa requerente, que ao optar pela sistemática de apuração de benefício ou incentivo aqui autorizada, fica então impedida de realizar o aproveitamento dos créditos fiscais originados da aquisição de matérias-primas ou de quaisquer insumos empregados no processo industrial; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
V - não prejudica a aplicação das regras do art. 16, I; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 2º O benefício será concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial que observará o Termo de Compromisso firmado, do qual deverá constar, no mínimo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
I - a natureza do benefício concedido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - as operações por ele abrangidas; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
III - as condições para a sua fruição e o prazo de sua vigência, observado o Convênio ICMS 190/17. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 3º No acompanhamento anual, verificado que as metas e obrigações contidas nos Termos de Compromisso celebrados não foram atingidas, a permanência do benefício dependerá de autorização do Secretário de Estado de Economia. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 4º A autorização prevista no § 3º dependerá de requerimento da empresa solicitante, que deverá apresentar justificativa fundamentada e levará em conta, também, a análise dos dados financeiros do empreendimento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 5º Aplicam-se ao benefício previsto no caput, no que couber, as disposições previstas no art. 20 deste Decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
Art. 32. Para os contribuintes beneficiários dos incentivos previstos neste Decreto fica vedado o acúmulo de créditos de ICMS, excetuados os decorrentes das operações de exportação para o exterior, por licença do § 2º o art. 35 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.
Art. 33. No prazo de 120 dias após a publicação deste Decreto os contribuintes optantes pelos incentivos previstos no art. 14 da Lei nº 3.196, de 2003, e na Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, poderão requerer migração para o incentivo trazido pelo EMPREGA - DF e pelo PROIMP - DF.
§ 1º Para fins do disposto no caput será dispensada a apresentação de novo PVTEFS, entretanto, o contribuinte aderente deverá comprovar a regularidade fiscal e observar as condições e o rito processual prescrito em ato conjunto SEFP e SDE para regência do novo incentivo.
§ 2º Será garantido ao empreendimento migrante:
I - a fruição do prazo máximo disciplinado no art. 5º.
I - a fruição do prazo máximo disciplinado no art. 9º deste Decreto; e (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - Sem prejuízo do cumprimento do requisito e da obrigação prescrita no § 6º do art. 8º, a fruição de crédito presumido de até trinta e três por cento aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria.
II - sem prejuízo do cumprimento das obrigações prescritas no § 6º do art. 8º deste Decreto, a fruição de crédito presumido de ICMS equivalente ao percentual médio de incentivo creditício obtido ao amparo de uma das sistemáticas de incentivo mencionadas no caput, a ser obtido pela fórmula: [(Média das parcela de incentivo liberadas nos anos de 2018 e 2019) / [(Média do imposto apurado como devido na mesma periodicidade)] * 100. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
II - sem prejuízo do cumprimento das obrigações prescritas no § 6º do art. 8º deste Decreto, a fruição de crédito presumido de ICMS equivalente ao percentual médio de incentivo creditício obtido ao amparo de uma das sistemáticas de incentivo mencionadas no caput, a ser obtido pela fórmula: [(Média das parcela de incentivo liberadas nos anos de 2018 e 2019) / [(Média do imposto apurado como devido na mesma periodicidade)] * 100. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40146 de 02/10/2019)
§ 3º A base de cálculo do crédito presumido passível de aproveitamento na forma do § 2º será a especificada no § 3º do art. 8º.
§ 4º Para os migrantes beneficiários do incentivos previstos no art. 14 da Lei nº 3.196, de 2003, cujo incentivo não se refere à industrialização, a base de cálculo do incentivo será a definida no ato conjunto reclamado pelo art. 2º.
§ 5º Na hipótese de deferimento do pleito de migração, o cálculo do imposto a pagar na forma do EMPREGA - DF e do PROIMP - DF se dará a partir do período de apuração seguinte ao da assinatura do Termo de Acordo.
§ 6º Não farão jus a migração os empreendimentos com incentivos cancelados por parte do COPEPDF e GC-IDEAS ou que tiverem encerrado as atividades no DF.
§ 7º Do indeferimento da migração caberá, no prazo de trinta dias, pleito de reconsideração endereçado ao titular da SDE-DF, a ser processado conforme rito descrito no ato conjunto reclamado pelo art. 2º.
§ 8º Para os fins deste Decreto, onde se lê SEFP, leia-se SEEC-DF, referindo-se ambas as siglas a atual Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2019 p. 8, col. 1