Legislação correlata - Portaria 6 de 16/01/1995
Legislação correlata - Portaria 180 de 30/12/1994
DECRETO N.º 16.157 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 16409 de 05/04/1995)
Dispõe sobre a concessão do benefício Auxílio Creche e Pré-Escola, destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994,
Art. 1º - O benefício Auxílio Creche e Pré-Escola é destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, que se encontrem na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos, nos termos deste decreto .
Parágrafo único - Considera-se para fins deste decreto, como dependente para efeito do benefício Auxílio Creche e Pré-Escola o filho ou menor sob tutela do servidor, que se encontre na faixa etária estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º - O benefício Auxílio Creche e Pré-Escola de que trata este decreto tem por objetivo garantir assistência às crianças dependentes de servidores públicos.
Parágrafo único - Os dependentes excepcionais serão atendidos independentemente da idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor, por comprovação médica, corresponda a idade mental relativa a faixa etária prevista no caput do art 1° deste decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 16494 de 23/05/1995)
Art. 3º - A assistência em Creche e Pré-Escola será prestada aos dependentes de servidor em instituições mantidas ou não pelo poder público, devidamente autorizadas a funcionar pelos órgãos competentes, objetivando:
I - educação anterior ao 1º grau, com vistas ao desenvolvimento de suas potencialidades e sua integração ao ambiente social;
II - condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentar e recreativa, adequadas;
III - proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;
IV - assistência efetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária;
V - condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável que estimule o desenvolvimento da liberdade de expressão.
Art. 4º - Os órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal concederão o Auxílio Creche e Pré-Escola, segundo as normas deste decreto.
Parágrafo único - Os órgãos ou entidades manterão sistema de controle do benefício concedido ao servidor e seus dependentes com informações mensais sobre despesas, início e término do benefício, bem como cadastro dos dependentes.
Art. 5º - O Auxílio Creche e Pré-Escola será custeado pelo órgão ou entidade e pelo servidor público, mediante cota de participação (cota-parte).
§ 1º - A despesa decorrente da participação dos órgãos e entidades na concessão do Auxílio Creche e Pré-Escola será efetuada com recursos orçamentários próprios.
§ 2º - A cota-parte do servidor será de 5% a 25%, e proporcional ao nível de sua remuneração.
Art. 6º - O Auxílio Creche e Pré-Escola não poderá ser incorporado ao vencimento e vantagens do servidor, não se constituindo em Salário-Utilidade ou prestação salarial.
Art. 7º - O benefício de que trata este decreto não será concedido:
I - cumulativamente ao servidor que exerça mais de um cargo na Administração Pública;
II - simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
III - cumulativamente ao servidor que tenha o dependente assistido em creche ou pré-escola pública ou mantidos pelo poder público.
Parágrafo único - Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.
Art. 8º - Para os fins de que trata a Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994, fica vedada a criação de novas creches e pré-escolas vinculadas aos órgãos ou entidades do Ditrito Federal.
Art. 9º - Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal fixar os valores para o Auxílio Creche e Pré-Escola e a cota parte do servidor expressos em unidade monetária, com base na legislação vigente.
Art. 11 - O Secretário de Administração baixará, no prazo de até trinta dias, atos complementares à execução deste decreto.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º da Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 23/12/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 4, col. 1