DECRETO N° 16.629, DE 18 DE JULHO DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 19232 de 12/05/1998)
Reduz cotas de consumo de combustível dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica reduzida em 20% (vinte por cento), as cotas mensais de consumo de combustível dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 1° - Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento), as cotas mensais de consumo de combustível dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, na forma do Anexo a este Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16988 de 07/12/1995)
Art. 1° - Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento), as cotas mensais de consumo de combustível dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, na forma do Anexo a este Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16988 de 07/12/1995)
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica a cota de óleo diesel
§ 2° - O Secretário de Administração, através de ato próprio, estabelecera as cotas mensais de consumo de cada órgão, obedecendo aos limites globais fixados neste artigo.
Art. 2° - Fica a Secretaria de Administração autorizada a manter, mensalmente, reserva técnica, no limite de 10% (dez por cento) do total da cota fixada para cada tipo de combustível, para atendimento de casos emergências.
Art. 3° - A Secretaria de Segurança Pública as Corporações Militares, as Autarquias e as Fundações, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão adotar normas próprias sobre redução de consumo de combustível, obedecida a regra geral estabelecida neste Decreto.
Parágrafo único - As normas de que trata este artigo, de responsabilidade do titular de cada órgão e entidade, serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 4° - O controle e o acompanhamento do disposto neste Decreto serão exercidos pela Secretaria de Administração.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n° 13.516, de 23 de outubro de 1991 e n° 16.498, de 26 de maio de 1995 e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 19/07/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 4, col. 1