Legislação correlata - Decreto 22195 de 08/06/2001
Legislação correlata - Decreto 22212 de 13/06/2001
DECRETO N.º 21.799, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.° 21.272, de 16 de junho de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14 de novembro de 2000, o prazo de adequação às exigências constantes no Decreto n.° 19.004, de 22 de janeiro de 1998, para as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública do Distrito Federal
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n.° 232, de 07 de dezembro de 2000, página 15.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/2000 p. 15, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2000 p. 1, col. 2