Legislação Correlata - Portaria 23 de 05/09/1975
Legislação Correlata - Decreto 7425 de 07/03/1983
DECRETO Nº 2.982 DE 19 DE agosto DE 1975
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7495 de 29/04/1983)
Aprova o Regulamento para ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas e áreas cobertas anexas , no Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 20 002/75,
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas e áreas cobertas anexas, que a este acompanha, com seu respectivo anexo, assinado pelo Senhor Secretário de Serviços Públicos do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.385, de 28 de setembro de 1973 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de agosto de 1975
87º da República e 16º de Brasília
Regulamento encontra-se em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 21/08/1975 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 21/08/1975 p. 4, col. 1