Legislação Correlata - Portaria 545 de 29/12/2009
Legislação Correlata - Portaria 15 de 07/02/2012
Legislação Correlata - Instrução 72 de 01/10/2010
Legislação correlata - Ordem de Serviço 02 de 16/01/2017
Legislação correlata - Decreto 3143 de 13/01/1976
DECRETO Nº 31.017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
(revogado pelo(a) Decreto 35404 de 07/05/2014)
Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando a necessidade de estabelecer entre órgãos do Governo do Distrito Federal procedimentos uniformes das atividades relativas à gestão de documentos em seu âmbito, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Governo do Distrito Federal, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2º. Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal promover o treinamento dos servidores; acompanhar e orientar a implementação das normas estabelecidas; realizar ajustes ou alterações necessárias à permanente atualização do Manual a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. O Manual de Gestão de Documentos do Governo do Distrito Federal será disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, na Internet.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
O Manual de Gestão de Documentos do Governo do Distrito Federal, publicado na forma anexa a este Decreto, consta no Suplemento do DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, Suplemento, seção Suplemento de 11/11/2009
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, Suplemento, seção Suplemento de 11/11/2009 p. 1, col. 1