RESOLUÇÃO Nº 06, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 115, II, da Constituição, e o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, no artigo 3º e seu § 1º, do Decreto-lei nº 1.467, de 10 de maio de 1976, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário em Sessão Especial realizada a 21 de agosto passado, conforme consta do Processo nº 1033/78, resolve:

Art. 1º Ficam criadas, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, duas funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, designadas pelo código DAI-III.I, correspondentes às chefias dos setores subordinados à Seção de Transportes, previstos no art. 7º do Regulamento dos Serviços Auxiliares, com a redação dada pela Resolução nº 05/78, desta data.

Art. 2º As designações para. o exercício das funções criadas por esta Resolução ficam correlacionadas com os cargos ou empregos integrantes das Categorias Funcionais de Motorista Oficial, códigos TCDF-TP-1201 e TCDF-LT-TP-1201.

Art. 3º Aplica-se às funções a que se refere esta Resolução, no que couber, o disposto na Resolução nº 09, de 27 de julho de 1976.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 12 de setembro de 1978

JOSÉ WAMBERTO

GERALDO FERRAZ

HERACLIO SALLES

PARSIFAL BARROSO

RAUL SOARES DA SILVEIRA

JESUS DA PAIXÃO REIS

RAIMUNDO DE MENEZES VIEIRA

ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

LINCOLN TEIXEIRA MENDES PINTO DA LUZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1978 p. 12, col. 1