DECRETO Nº 32.850, DE 08 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 100, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, sendo composto pelos seguintes membros, sendo um titular e o respectivo suplente de cada órgão:

I - Secretaria de Estado de Governo;

I - Secretaria de Estado de Governo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

II - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

II - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

III - Secretaria de Estado de Planejamento;

III - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

IV - Secretaria de Estado de Transparência e Controle;

IV - Secretaria de Estado de Transparência e Controle; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

V - Secretaria de Estado Chefe da Casa Civil;

V - Secretaria de Estado de Comunicação Social; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

VI - Secretaria de Estado de Comunicação Social.

VI - Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32920 de 10/05/2011)

VI - Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

§1º O comitê será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Governo.

§2º Os titulares das referidas pastas deverão encaminhar para Secretaria de Estado de Governo o nome dos membros para compor o Comitê Gestor no prazo de cinco dias, após a publicação deste Decreto.

§3º Recebidas as indicações, a Secretaria de Estado de Governo fica incumbida de designar os membros do Comitê Gestor por meio de Portaria.

Art. 2º O PNBL será implantado, no âmbito do Distrito Federal, por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor instituído neste Decreto.

Art. 3º O Comitê Gestor do PNBL no Distrito Federal desenvolverá ações com vistas atingir os seguintes objetivos:

I - universalizar o acesso aos serviços de conexão à rede internacional de internet em banda larga;

II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;

III - promover a inclusão digital;

IV - ampliar a prestação de serviço do Governo do Distrito Federal, por meio eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços públicos prestados pelo Distrito Federal;

V - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 33050 de 19/07/2011)

VI - assegurar a autonomia tecnológica e a competitividade dos cidadãos no Distrito Federal.

Art. 4º Ao Comitê Gestor do PNBL no Distrito Federal compete:

I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL no âmbito do Distrito Federal;

II - promover a realização de estudos de implantação e viabilidade técnica;

III - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no Art. 3º deste Decreto;

IV - apresentar e implantar a política de acesso a internet e as redes de comunicação privativa para os órgãos públicos do Distrito Federal;

V - emitir parecer sobre todos os projetos diretamente relacionados à política de tecnologia de informação do Governo do Distrito Federal;

VI - subsidiar o Governador do Distrito Federal na implantação das políticas do Plano Nacional de Banda Larga;

VII - acompanhar e supervisionar os contratos e convênios relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga;

VIII - avaliar e fiscalizar as ações de implantação do PNBL no Distrito Federal, e emitir relatório bimestral sobre as ações, metas e resultados do PNBL no Distrito Federal

Art. 5º Os termos de cooperação, convênios, termos de adesão e outros instrumentos jurídicos necessários a implantação do Plano Nacional de Banda Larga no âmbito do Distrito Federal deverão ser firmados pela Secretaria de Estado de Governo com a interveniência dos órgãos executores do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Governo caberá designar os gestores e fiscais dos respectivos instrumentos.

Art. 6º O Comitê Gestor deverá apresentar, em trinta dias, um plano técnico de implantação e um estudo de viabilidade dos projetos.

Art. 6º O Comitê Gestor deverá apresentar, em 75 (setenta e cinco) dias uma proposta de Política Distrital de Acesso a Banda Larga e em 150 (cento e cinquenta) dias, o plano técnico de implantação com o respectivo estudo de viabilidade do projeto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 32953 de 01/06/2011)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de abril de 2011.

123º da República e 51° de Brasília

AGNELO QUEIROZ