Legislação correlata - Decreto 33489 de 16/01/2012
Legislação correlata - Decreto 34772 de 30/10/2013
Legislação correlata - Decreto 35502 de 04/06/2014
DECRETO Nº 33.438, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. (*)
Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas no artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, na forma descrita abaixo:
2 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
6 SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
7 SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
7.1 DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
7.1.2 GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
7.2 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA E TOPOGRAFIA
7.2.1 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA
8 SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
8.1 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL URBANÍSTICO
8.1.1 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA
8.1.1.1 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
8.1.1.2 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO
8.1.2 GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
8.1.3 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA DINÂMICA IMOBILIÁRIA
8.1.4 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA
8.1.4.1 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS
8.1.4.2 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PRIVADAS
9 SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL
9.1 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL
10 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.1 DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.1.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
10.1.2 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
10.1.3 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS
10.1.4 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
10.2 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
10.2.1 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
10.2.2 GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
10.2.3 GERÊNCIA DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO
10.2.4 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
10.3 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
10.3.1 GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 2º Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.
Art. 3º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal, será publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 4º O Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo e Projetos Habitacionais passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal.
Art. 5º Fica criado o Cargo de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 17 de janeiro de 2012. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33476 de 03/01/2012)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de 04 de janeiro de 2012.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VII do art. 5º do Decreto nº 32.716, publicado na Edição Especial do Diário Oficial do Distrito Federal de 1° de janeiro de 2011.
Brasília, 21 de dezembro de 2011.
124° da República e 52° de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Artigo 2º do Decreto nº 33.438, de 21 de dezembro de 2011)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO- -LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE- 07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA E TOPOGRAFIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 04; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL URBANÍSTICO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA DINÂMICA IMOBILIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PRIVADAS - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CNE- 02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG- 14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01.
Retificado no DODF, 17/01/2012, p. 3.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 244, de 22 de dezembro de 2011, p. 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 02/03/2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 22/12/2011 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1 de 17/01/2012 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 02/03/2012 p. 1, col. 1