PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica instituído o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito – FMCC, a ser utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal a que se refere o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.
Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS. (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 283 de 04/09/2019)
Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS. (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 283 de 04/09/2019)
Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 311 de 23/11/2021)
Nota: Alteração exclusivamente no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022
§ 1º A consolidação do cálculo do crédito, a que se refere o caput, aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.
§ 1º A consolidação do cálculo do crédito a que se refere o caput aplica-se a documento fiscal emitido a partir de 1º dezembro de 2012. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Portaria 144 de 08/07/2013)
§ 2º Às operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o FMCC igual a 1 (um) no cálculo do crédito. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)
Art. 4º Fica acrescido o seguinte § 7º ao art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012:
“Art. 14 ....................................................................................................................
§ 7º A utilização de créditos para abater em lançamento de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a indicação. (AC)”
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
(ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008)
- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:
1 P851120000 - Educação infantil - creche
1 P851210000 - Educação infantil - pré-escola
1 P851390000 - Ensino fundamental
1 P854140000 - Educação profissional de nível técnico
1 P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico
1 P859110000 - Ensino de esportes
1 P859290100 - Ensino de dança
1 P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
1 P859290300 - Ensino de música
1 P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
1 P859370000 - Ensino de idiomas
1 P859960100 - Formação de condutores
1 P859960200 - Cursos de pilotagem
1 P859960300 - Treinamento em informática
1 P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
1 P859960500 - Cursos preparatórios para concursos
1 P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
1 R931310000 - Atividades de condicionamento físico
1 R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
- em caráter opcional a partir de 15/09/2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2008:
1 I561120100 - Restaurantes e similares
1 I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
1 I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:
- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:
1 G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
1 G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos
1 G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
1 G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
1 G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios
0,5 G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
0,7 G478220100 - Comércio varejista de calçados
1 G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:
1 F432150000 - Instalação e manutenção elétrica
0,3 G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
0,3 G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
0,3 G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines
1 G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
1 C109110200 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1 G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
1 G472960200 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
0,8 G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
0,7 G475120100 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
1 G475120200 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
0,5 G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
0,5 G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
0,7 G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria
1 L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
1 L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis
1 L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
1 M750010000 - Atividades veterinárias
1 N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada
1 N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2010:
1 Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
1 Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
1 Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
1 Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
1 Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
1 Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
1 Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
1 Q863050400 - Atividade odontológica
1 Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana
1 Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida
1 Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
1 Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica
1 Q864020200 - Laboratórios clínicos
1 Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia
1 Q864020400 - Serviços de tomografia
1 Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
1 Q864020600 - Serviços de ressonância magnética
1 Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
1 Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
1 Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
1 Q864021000 - Serviços de quimioterapia
1 Q864021100 - Serviços de radioterapia
1 Q864021200 - Serviços de hemoterapia
1 Q864021300 - Serviços de litotripsia
1 Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos
1 Q864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
1 Q865000100 - Atividades de enfermagem
1 Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição
1 Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise
1 Q865000400 - Atividades de fisioterapia
1 Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional
1 Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia
1 Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
1 Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
1 Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde
1 Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
1 Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano
1 Q869090300 - Atividades de acupuntura
1 Q869090400 - Atividades de podologia
1 Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2010:
1 G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
1 G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
1 G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
1 G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
- em caráter opcional a partir de 1º10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2010:
1 C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte
1 H522310000 - Estacionamento de veículos
1 J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
1 J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
1 J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
1 J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação
1 J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
1 J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
1 J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
1 N791120000 - Agências de viagens
1 N791210000 - Operadores turísticos
1 N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
1 Q829970700 - Salas de acesso à internet
1 S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2010:
0,8 G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
1 G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios
1 G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2010:
1 G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
1 G452000800 - Serviços de capotaria
1 G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
1 G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
1 G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
1 G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
1 G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores
1 G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
1 G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2010:
1 G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
1 G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores
1 G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
1 G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2010:
1 S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios
1 S960330200 - Serviços de cremação
1 S960330300 - Serviços de sepultamento
1 S960330400 - Serviços de funerárias
1 S960330500 - Serviços de somatoconservação
1 S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de1º/08/2010:
1 C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
1 C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
1 C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
1 C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
1 C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
1 C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
1 C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
1 C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
1 C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
1 C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
1 C331470400 - Manutenção e reparação de compressores
1 C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
1 C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
1 C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
1 C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
1 C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
1 C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
1 C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
1 C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
1 C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
1 C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
1 C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
1 C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
1 C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
1 C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
1 C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
1 C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
1 C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
1 C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
1 C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
1 C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários
1 C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
1 C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista
1 C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
1 C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
1 C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
1 C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
1 C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
1 C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
1 M712010000 - Testes e análises técnicas
1 S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/09/2010:
1 J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica
1 M691170100 - Serviços advocatícios
1 M691170300 - Agente de propriedade industrial
1 M692060100 - Atividades de contabilidade
1 M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
1 M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
1 R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos
1 R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
1 R932980200 - Exploração de boliches
1 R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
1 R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos
1 R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
1 S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza
1 S960920500 - Atividades de sauna e banhos
1 S960920600 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing
1 S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2010:
1 G474230000 - Comércio varejista de material elétrico
1 G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
1 G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos
1 G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
1 G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
1 G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
1 G474400600 - Comércio varejista de pedras para revestimento
0,6 G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
1 G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2010:
0,5 G475470100 - Comércio varejista de móveis
1 G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
1 G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação
1 G475550100 - Comércio varejista de tecidos
1 G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho
0,9 G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
1 G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
1 G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
1 G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
1 G478570100 - Comércio varejista de antigüidades
1 G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados
1 G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
1 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte
1 G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
1 G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
1 G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
1 G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
0,7 G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
1 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições
1 G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/12/2010:
1 C181300100 - Impressão de material para uso publicitário
1 C181309900 - Impressão de material para outros usos
1 C182110000 - Serviços de pré-impressão
1 C182290100 - Serviços de encadernação e plastificação
1 C182299900 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1 J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
1 J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
1 N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
1 N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária
1 N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2011:
1 G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica
1 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria
1 G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
1 G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2011:
1 I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1 I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
1 I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
1 I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
1 N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
1 N823000200 - Casas de festas e eventos
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2011:
1 C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte
1 C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1 J591110100 - Estúdios cinematográficos
1 J591110200 - Produção de filmes para publicidade
1 J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
1 J591200100 - Serviços de dublagem
1 J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
1 J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
1 J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
1 J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música
1 J639170000 - Agências de notícias
1 J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
1 M731140000 - Agências de publicidade
1 M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
1 M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições
1 M731900200 - Promoção de vendas
1 M731900300 - Marketing direto
1 M731900400 - Consultoria em publicidade
1 M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
1 M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
1 M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
1 M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
1 M742000300 - Laboratórios fotográficos
1 M742000400 - Filmagem de festas e eventos
1 M742000500 - Serviços de microfilmagem
1 N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
1 N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios
1 N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas
1 N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
1 R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2011:
1 M741020200 - Decoração de interiores
1 N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda
1 R900270200 - Restauração de obras de arte
1 S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
1 S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
1 S952910300 - Reparação de relógios
1 S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
1 S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário
1 S952910600 - Reparação de jóias
1 S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
1 S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2011:
1 H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
1 H492480000 - Transporte escolar
1 H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
1 H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
1 H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
1 H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
1 H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
1 H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
1 H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
1 H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
1 H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças
1 H521250000 - Carga e descarga
1 H522900200 - Serviços de reboque de veículos
1 H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
1 N801290000 - Atividades de transporte de valores
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2011:
1 G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
1 G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
1 G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
1 G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
1 G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
1 G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
1 G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
1 G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
1 G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
1 G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
1 G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
1 G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
1 G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
1 G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
1 M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2011:
1 E360060200 - Distribuição de água por caminhões
1 E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos
1 F412040000 - Construção de edifícios
1 F429280100 - Montagem de estruturas metálicas
1 F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas
1 F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
1 F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas
1 F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
1 F431260000 - Perfurações e sondagens
1 F431340000 - Obras de terraplenagem
1 F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
1 F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
1 F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
1 F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
1 F432910100 - Instalação de painéis publicitários
1 F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
1 F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria
1 F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
1 F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
1 F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
1 F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
1 F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
1 F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque
1 F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral
1 F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
1 F433049900 - Outras obras de acabamento da construção
1 F439160000 - Obras de fundações
1 F439910100 - Administração de obras
1 F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
1 F439910300 - Obras de alvenaria
1 F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
1 F439910500 - Perfuração e construção de poços de água
1 F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
1 M711110000 - Serviços de arquitetura
1 M711200000 - Serviços de engenharia
1 M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
1 M711970200 - Atividades de estudos geológicos
1 M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
1 M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
1 M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
1 N813030000 - Atividades paisagísticas
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2011:
1 I559060300 - Pensões (alojamento)
1 I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2011:
1 P853170000 - Educação superior - graduação
1 P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação
1 P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão
1 P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2011:
1 M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares
1 M749010200 - Escafandria e mergulho
1 M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
1 M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
1 M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
1 N803070000 - Atividades de investigação particular
1 N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1 N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
1 N822020000 - Atividades de teleatendimento
1 N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais
1 N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato
1 N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
1 N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato
1 N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
1 R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
1 R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
1 S960920200 - Agências matrimoniais
1 S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.”
- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011:
1 G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
1 G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
1 G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
1 G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
1 G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
1 G472290100 - Comércio varejista de carnes - açougues
1 G472370000 - Comércio varejista de bebidas
1 G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
1 G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
1 G474310000 - Comércio varejista de vidros
1 G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
0,7 G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
1 G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
1 H532020200 - Serviços de entrega rápida.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 23/11/2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1 de 23/11/2012 p. 5, col. 1