Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 13 de 06/02/2024
RESOLUÇÃO N° 298, DE 2017
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera a Resolução n° 253, de 2011, que Fixa o valor do auxílio-alimentação e do auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 1°, parágrafo único, da Resolução n° 253, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A cada ano, a Mesa Diretora fixa os valores correspondentes aos auxílios de que trata o caput com base na variação percentual anual acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de outro índice que melhor represente a variação da inflação no período, com efeitos a contar do dia 1° de janeiro. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 32 de 01/04/2019) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 89 de 22/11/2018)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2017
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 234 de 19/12/2017 p. 2, col. 1