Legislação correlata - Portaria 343 de 02/10/2018
PORTARIA Nº 197, DE 09 DE JULHO DE 2018
Institui o Programa Território Criativo, para fortalecer cadeias e arranjos produtivos intensivos em economia criativa no Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa Território Criativo, para fortalecer cadeias e arranjos produtivos intensivos em economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Distrito Federal.
Art. 2º São eixos do Programa Território Criativo:
III - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; e
IV - Estruturação do Ambiente Econômico.
Art. 3º São princípios do Programa Território Criativo:
I - efetivação dos direitos culturais;
II - equidade social e territorial do acesso aos bens, serviços e meios de produção e difusão culturais;
III - fortalecimento das identidades, do pluralismo e da diversidade de manifestações culturais do Distrito Federal;
IV - promoção da sustentabilidade e produtividade de empreendimentos criativos;
V - ampliação e democratização dos processos de participação socioprodutiva no campo cultural e criativo;
VI - valorização de iniciativas de inovação no campo cultural e criativo;
VII - economicidade, eficiência, eficácia, equidade e controle social na aplicação dos recursos públicos;
VIII - transparência e compartilhamento de informações;
IX - cooperação e complementaridade dos papéis dos agentes culturais públicos e privados; e
X - integração e interação com as outras instâncias governamentais e áreas da gestão pública, considerando o papel estratégico da cultura no processo de desenvolvimento integrado.
Art. 4º São objetivos do Programa Território Criativo:
I - diversificar e qualificar a oferta de recursos e processos formativos voltados ao desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais que contribuam para a sustentabilidade e produtividade de empreendimentos criativos do Distrito Federal;
II - diversificar e fortalecer os arranjos e mecanismos de apoio financeiro voltados à sustentabilidade de processos criativos e a alavancagem de setores criativos estratégicos do Distrito Federal;
III - promover a produção, gestão e difusão de dados, informações e tecnologias que contribuam para a qualificação da atuação de empreendimentos criativos do Distrito Federal no mercado e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da economia criativa; e
IV - promover um ambiente institucional que gere as condições necessárias para o crescimento estruturado do mercado criativo do Distrito Federal e a promoção de uma economia criativa competitiva, diversificada e equilibrada.
GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 5º A coordenação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações do Programa Território Criativo serão realizadas pela Secretaria de Cultura, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 6º Fica instituído o Conselho de Economia Criativa do Distrito Federal - CONEC-DF, para atuar como colegiado consultivo e propositivo ao Programa Território Criativo, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
Art. 7º O Conselho de Economia Criativa do Distrito Federal será composto por vinte e dois membros, com respectivos suplentes, devendo ser convidados: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
I - um representante da Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
I - um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
II - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;
II - um representante da Secretaria de Estado de Economia; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
III - um representante da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
III - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
IV - um representante da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;
IV - um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
V - um representante da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
V - um representante da Secretaria de Estado de Turismo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
VI - um representante da Companhia de Planejamento do Distrito Federal;
VI - um representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
VII - um representante da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;
VII - um representante da Secretaria de Estado de Trabalho; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
VIII - um representante da Universidade de Brasília;
VIII - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
IX - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Distrito Federal;
IX - um representante da Secretaria de Estado da Mulher; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
X - um representante do Banco de Brasília;
X - um representante da Companhia de Planejamento do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
XI - um representante do Ministério da Cultura; e
XI - um representante da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
XII - onze representantes da sociedade civil.
XII - um representante da Universidade de Brasília; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
XIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
XIV - um representante do Banco de Brasília; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
XV - um representante da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
XVI - quinze representantes da sociedade civil. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 449 de 18/11/2019) (Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
§ 1º Especialistas, representantes de outros órgãos ou entidade públicas ou privadas e representantes da sociedade civil poderão ser convidados a participar das reuniões. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
§ 2º A participação no CONEC-DF será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
§ 3º As normas de funcionamento do Conselho de Economia Criativa serão estabelecidas em regimento interno. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
Art. 8º O Conselho de Economia Criativa do Distrito Federal será responsável por: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
I - propor e avaliar diretrizes, ações e normas relacionadas ao Programa Território Criativo; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
II - identificar e qualificar projetos estratégicos setoriais e temáticos para a formulação da agenda executiva do Programa Território Criativo; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
III - promover a integração de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento da economia criativa no Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
IV - promover a cooperação técnica e institucional entre agentes e entes estratégicos ao desenvolvimento da agenda do Programa Território Criativo; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
V - promover o monitoramento e avaliação da agenda executiva do Programa Território Criativo; e (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
VI - propor a elaboração de estudos, consultorias e pesquisas sobre economia criativa. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
Parágrafo único. O CONEC-DF poderá instituir grupos de trabalho voltados ao planejamento, desenvolvimento, controle e avaliação dos projetos que compõem a agenda executiva do Programa Território Criativo. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
Art. 9º A participação social na formulação e execução do Programa Território Criativo se dará pela adoção de um modelo de gestão com:
I - instalação do CONEC-DF; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 264 de 08/12/2022)
II - audiências e consultas públicas;
III - chamamentos públicos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de novembro de 2016; e
IV - articulação com Conselhos Regionais de Cultura e Conselho de Cultura do Distrito Federal.
Art. 10. O Eixo Formação abarca as seguintes ações, entre outras:
I - implementação de processos formativos, consultorias, assessorias e mentorias voltadas ao desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais de agentes econômicos atuantes nos setores criativos do Distrito Federal; e
II - desenvolvimento e gestão de recursos educacionais abertos voltados às necessidades do mercado de trabalho da economia criativa no Distrito Federal.
Art. 11. O Eixo Financiamento abarca as seguintes ações, entre outras:
I - aperfeiçoamento de arranjos e mecanismos de financiamento público do Distrito Federal voltados a empreendimentos criativos do Distrito Federal; e
II - promoção de acesso a crédito produtivo para empreendimentos criativos do Distrito Federal.
Art. 12. O Eixo Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação abarca as seguintes ações, entre outras:
I - geração, gestão e difusão de dados e informações sobre a economia criativa do Distrito Federal, com foco na atividade empresarial, ocupação, consumo, comércio exterior, investimento e valor econômico adicionado;
II - desenvolvimento de estudos e tecnologias voltadas ao aperfeiçoamento da inserção de bens, serviços e agentes criativos do Distrito Federal em mercados locais, nacionais e internacionais estratégicos; e
III - promoção de processos de estímulo à inovação nos ciclos de criação, produção, difusão, comercialização e consumo de bens e serviços criativos do Distrito Federal.
Art. 13. O Eixo Estruturação do Ambiente Econômico abarca as seguintes ações, entre outras:
I - proposição de adequação e criação de atos normativos que promovam a diversidade dos bens e serviços criativos nos canais de comunicação e comercialização e na ocupação dos espaços públicos do Distrito Federal;
II - proposição de adequação de atos normativos que contribuam para o aperfeiçoamento dos ambientes tributário, trabalhista, previdenciário e de direito autoral incidentes nos setores criativos; e
III - proposição de regulamentações que promovam incentivos fiscais para a produção, comercialização e consumo de bens e serviços criativos do Distrito Federal.
ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 14. As ações da agenda executiva do Programa Território Criativo serão organizadas nos seguintes formatos:
I - carteira de projetos estruturantes, que conjugam ações transversais aos eixos do Programa para promover a implementação de infraestruturas físicas, digitais e informacionais relacionadas ao desenvolvimento da economia criativa no Distrito Federal;
II - carteira de projetos temáticos, que conjugam ações relacionadas à ativação de oportunidades ou equalização de desafios identificados a partir dos eixos do Programa; e
III - carteira de projetos setoriais, que conjugam ações voltadas à estruturação e ao desenvolvimento de setores produtivos específicos da economia criativa no Distrito Federal.
Art. 15. São estratégias para a implementação do Programa Território Criativo:
I - intersetorialidade, que visa a integração entre órgãos e entidades do Poder Público, empresariado e sociedade civil para coordenação de esforços e recursos na implementação da agenda executiva; e
II - desenvolvimento territorial e setorial, que visa conjugar diferentes mecanismos de políticas públicas com o propósito de oferecer soluções inovadoras frente aos desafios e oportunidades da economia criativa no Distrito Federal.
Art. 16. Os projetos e ações do Programa Território Criativo poderão receber apoio ou financiamento privado em formato de:
I - captação de recursos privados sem incentivo fiscal, conforme admitido na legislação;
II - investimento, mediante alocação de recursos próprios da incentivadora cultural em processo de incentivo fiscal, nos termos da Lei Distrital no5.021, de 22 de janeiro de 2013, e Decreto Distrital no 35.325, de 11 de abril de 2014;
III - outros instrumentos previstos no ordenamento jurídico.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. As indicações de representações institucionais e da sociedade civil realizadas para composição do Conselho do Programa Território Criativo com base no previsto na Portaria nº 23, de 02 de março de 2016, podem ser utilizadas para a primeira composição do Conselho de Economia Criativa do Distrito Federal previsto no art. 6º.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 251, de 30 de agosto de 2017.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2018 p. 25, col. 2