SINJ-DF

DECRETO Nº 39.895, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, órgão da Administração Direta do Distrito Federal, criada pela Lei 6.302, de 16 de maio de 2019, passa a ter a estrutura administrativa prevista neste Decreto, ficando excepcionalizada do cumprimento do disposto no art. 7º e no § 1º do Art. 10 do Decreto nº 39.614, de 04 de janeiro de 2019.

Art. 2º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Política, Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Política, Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

§ 1º Ficam exonerados os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I.

§ 2º Face às disposições deste artigo, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL é a constante do Anexo III.

Art. 3º Compete à Unidade de Instrução e Análise de Recursos - UNIAR acolher, instruir e julgar, em primeira instância, as reclamações, representações, impugnações, recursos e processos oriundos do exercício da fiscalização de atividades urbanas e da fiscalização de resíduos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno da Secretaria.

Parágrafo único. A atribuição de julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários oriundos do exercício do poder de polícia, fica vinculada à Junta de Análise de Recursos - JAR, unidade subordinada à Unidade de Instrução e Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL adotar as providências administrativas com vistas à emissão, o controle, a guarda, a substituição e a distribuição das Carteiras de Identidade Funcionais dos Auditores de Atividades Urbanas, dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas e dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas, de que tratam os Decretos nos 32.268, de 28 de setembro de 2010 e 32.299, de 1º de outubro de 2010.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL fica autorizada a firmar parceria com órgãos e entidades da Administração Pública e ainda com as entidades de classe representantes das Carreiras, objetivando custear, no todo ou em parte, a confecção da cédula da Carteira de Identificação Funcional em papel moeda, ou nos moldes definidos no Decreto nº 39.764, de 08 de abril de 2019.

Art. 5º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Política, Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 7º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL será publicado pelo Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 39.895, de 13 de junho de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - DIREÇÃO GERAL - DG - Diretor-Presidente, CNP-03, 01 (Código SIGRH 03400292); Diretor-Presidente Adjunto, CNE-02, 01 (Código SIGRH 03400484); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 03400485); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH 03400623) - SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - SUFAE - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400347); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400539); Assessor, DFA-14, 01 ( Código SIGRH 03400348); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400350) - UNIDADE TÉCNICA DE LOGÍSTICA - ULOG - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400357) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES E ATIVIDADES EVENTUAIS E NOTURNAS - DINOT - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400359) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400540); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400541) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400542 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E MEIOS DE PROPAGANDA - DIPRO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400363) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400544) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400545) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS ESTABELE - DIREC - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400367) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400546) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400547) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400548) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400549) - UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES PONTUAIS - UMAP - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400550) - UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES PROGRAMADAS - UMPRO - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400551) - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - SUOB - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400370); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400552); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH 03400371 e 03400372) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400378) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400553) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400554) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS EM REGULARIZAÇÃO - DIFAR - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400380) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400555) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400556) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - DIFAP - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400383) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400557) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400558) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400559) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400560) - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS - SUFIR - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400391); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400393; Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400561) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES - DIRED - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400562) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400563) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400564) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO DOMICILIARES - DIREN - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400565) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400566) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400567) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400568) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400569) - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - SUAL - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400404); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400405) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400406); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400407); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Códigos SIGRH 03400409 e 03400570); Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH 03400638) - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - GECEF - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400410) - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - GEPAG - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400411) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - GECON - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400615) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIORF - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400413) - GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - GEOR - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400414) - GERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIN - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400415) - DIRETORIA DE COMPRAS - DICOM - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400416) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - GECON - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400571) - DIRETORIA DE LICITAÇÕES - DILIC - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400420); Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400572) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DAG - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400421); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400422) - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - GEMAP - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400423) - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - GTRAN - Gerente, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400425); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400427); Assessor Técnico, DFA-07, 01 (Código SIGRH 03400573) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - GEMAN - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400574) - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO - DIDOC - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400432); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400433) - DIRETORIA DE ARQUIVO - DIARQ - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400434) - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS - DIBEA - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400436); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Códigos SIGRH 03400437 e 03400616) - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE - GECAC - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400438) - GERÊNCIA DE GUARDA DE BENS - GEBEN - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400439) - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - SUGEP - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400440); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400575) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - DPLAN - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400451) - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO - DICAE - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400454) - DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - DINOP - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400455) - DIRETORIA TÉCNICA E DE ACESSIBILIDADE - DITAC - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400582) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - ASSEA - Chefe, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400583); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH 03400584 e 03400585) - UNIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - UNCAR - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400578) - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS - DPROF - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400579); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 03400635) - UNIDADE DE MONITORAMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS - UMOGER - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400636) - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOP - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400459); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400586); Assessor, DFA-12, 03 (Códigos SIGRH 03400461, 03400587 e 03400588) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400590) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400591) - DIRETORIA DE OPERAÇÕES - DOPE - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400592) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 1 - GOPE 1 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400593) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 2 - GOPE 2 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400594) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 3 - GOPE 3 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400595) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 4 - GOPE 4 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400596) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 5 - GOPE 5 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400597) - UNIDADE DE LOGÍSTICA - ULOG - Chefe, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400617); Assessor Técnico, DFA-10, 05, (código SIGRH 03400618,0300619, 03400620, 03400621, 034006122) - CHEFIA DE GABINETE - GAB - Assessor Especial, CNE-07, 03, (código SIGRH 003400487, 003400488,03400489); Assessor, DFA-14, 04, (código SIGRH 03400491, 03400492, 03400493, 03400494); Chefe de Gabinete, CNE-03, 01, (código SIGRH 03400624); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400625) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM - Chefe, CNE-04, 01, (código SIGRH 03400637) - CORREGEDORIA - COR - Corregedor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400497); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400498) - OUVIDORIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUV - Ouvidor, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400626); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400627) - UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - UGEAD - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400628) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1 - UNAC 1 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400629) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2 - UNAC 2 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400630) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3 - UNAC 3 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400631) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4 - UNAC 4 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400632) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5 - UNAC 5 - Chefe, DFG14, 01, (código SIGRH 03400633) - CONTROLADORIA - CONT - Controlador, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400501) - UNIDADE DE RECEITA - UREC - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400509); Assessor, DFG-12, 01, (código SIGRH 03400510) - GERÊNCIA DE RECURSOS - GEREC - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400511) - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - GEPAR - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400512) - GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - GEDAT - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400513) - UNIDADE DE INTELIGENCIA - UNINT - Chefe, CNE-05, 01, (código SIGRH 03400514); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400515) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UTEC - Chefe, CNE-05, 01, (código SIGRH 03400516) - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA - ASTEC - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400517); Assessor Especial, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400518) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - DIDES - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400519); Assessor, DFA-14, 04, (código SIGRH 03400520, 03400521, 03400522, 03400523) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - DINF - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400524) - GERENTE DE REDES - GERED - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400525) - GERENTE DE SUPORTE - GESUP - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400526) - Assessor, DFA-12, 02, (código SIGRH 03400527, 0034528) - UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO - UTJ - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400529); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400530) - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - DIREX1 - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400531) - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - DIREX2 - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400533);Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400534) - PROCURADORIA JURÍDICA - PROJU - Procurador-Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 003400634); Assessor Jurídico, CNE-07, 03, (código SIGRH 03400536, 03400537, 03400538) - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - UGMON - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 034006070; Assessor, DFA-14, 03, (código SIGRH 03400608, 03400610,03400611) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO - DIMON - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400612) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 1 - GEMONI 1 - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400613) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 2 - GEMONI 2 - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400614) - TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - TJA - Conselheiro, DFA14, 06, (código SIGRH 03400477, 03400478, 0340079, 0340080, 0340081, 0340082); Secretário Executivo, DFA-12, 01, (código SIGRH 0340083)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 39.895, de 13 de junho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - Secretário, CNP-03, 01; Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - GAB - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14,06; Assessor, DFA-12,01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM - Chefe, CNE-04, 01 - CORREGEDORIA - COR - Corregedor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI - Chefe, CNE-06,01 - ASSESSORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - ASSNOP - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO - ASSCAPE - Chefe, CNE-07,01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - ASSPLAN - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA - AJL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UTEC - Chefe, CNE-05, 01; COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA - COTEC - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - DIDES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 03 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - DINF - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE REDES - GERED - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - GESUP - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - UGMON - Chefe, CNE-06, 01; Assessor. DFA-14, 01 - GERÊNCIA MONITORAMENTO - GEMONI - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS E ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO - UNIDOC - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERENCIA DE CONTROLE DE DEMANDAS - GECOD - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - OUVIDORIA - OUV - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CONAC - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - NÚCLEOS DE ATENDIMENTO - NA - Chefe, DFG-12, 12 - UNIDADE DE RECEITA - UREC - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA11, 01 - GERÊNCIA DE RECURSOS - GEREC - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - GEPAR - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - GEDAT - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - UNIAR - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - DIREX 1 - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - DIREX 2 - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS - JAR - Conselheiro, DFA-14, 06; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - SUFAE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - DIFIS 1 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - GEFIS 1 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - DIFIS 2 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - GEFIS 2 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - DIFIS 3 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - GEFIS 3 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - DIFIS 4 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - GEFIS 4 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - DIFIS 5 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - GEFIS 5 - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - SUOB - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE E HABITE-SE - DIACESS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - DIFIS 1 - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - GEFIS 01 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - DIFIS 2 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - GEFIS 02 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - DIFIS 3 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - GEFIS 03 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - DIFIS 4 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - GEFIS 04 - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS - SUFIR - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - DIFIS 1 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 1 - GEFIS 1 - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 1 - NUFIS 1 - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - DIFIS 2 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 2 - GEFIS 2 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - DIFIS 3 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 3 - GEFIS 3 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - DIFIS 4 - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - DIFIS 5 - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SUAG - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02 - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - GECEF - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - GEPAG - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - GEBEN - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIORF - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - GEOR - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIN - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS - DICOM - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - GECON - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS - GEACON - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - DGI - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - GEPAT - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - GEMAT - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - GEMAN - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - GEDOC - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ARQUIVO - DIARQ - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS - DIBEA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE - GECAC - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - GTRAN - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES - SUOP - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor, DFA-14, 02 - DIRETORIA OPERACIONAL - DIROP - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 05 - GERÊNCIA OPERACIONAL 01 - GEOP 1 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 02 - GEOP 2 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 03 - GEOP 3 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 04 - GEOP 4 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 05 - GEOP 5 - Gerente, DFG-14, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 39.895, de 13 de junho de 2019)

1. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL

1.1. Gabinete - GAB

1.2. Assessoria de Comunicação - ASCOM

1.3. Corregedoria - COR

1.4. Unidade de Controle Interno - UCI

1.5. Assessoria de Normas e Procedimentos - ASSNOP

1.6. Assessoria de Capacitação e Educação - ASSCAPE

1.7. Assessoria de Planejamento - ASSPLAN

1.8. Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL

1.9. Unidade de Tecnologia da Informação - UTEC

1.9.1. Coordenação de Tecnologia - COTEC

1.9.1.1. Diretoria de Desenvolvimento - DIDES

1.9.1.2. Diretoria de Infraestrutura - DINF

1.9.1.2.1. Gerência de Redes - GERED

1.9.1.2.2. Gerência de Suporte - GESUP

1.10. Unidade de Geoprocessamento e Monitoramento - UGMON

1.10.1. Gerência de Monitoramento - GEMONI

1.11. Unidade de Análise e Distribuição de Demandas e Orientação ao Cidadão - UNIDOC

1.11.1. Gerência de Controle de Demandas - GECOD

1.11.2. Ouvidoria - OUV

1.11.3. Coordenação de Núcleos de Atendimento ao Cidadão - CONAC

1.11.3.1. Núcleo de Atendimento nº1 - NA 1

1.11.3.2. Núcleo de Atendimento nº2 - NA 2

1.11.3.3. Núcleo de Atendimento nº3 - NA 3

1.11.3.4. Núcleo de Atendimento nº4 - NA 4

1.11.3.5. Núcleo de Atendimento nº5 - NA 5

1.11.3.6. Núcleo de Atendimento nº6 - NA 6

1.11.3.7. Núcleo de Atendimento nº7 - NA 7

1.11.3.8. Núcleo de Atendimento nº8 - NA 8

1.11.3.9. Núcleo de Atendimento nº9 - NA 9

1.11.3.10. Núcleo de Atendimento nº10 - NA 10

1.11.3.11. Núcleo de Atendimento nº11 - NA 11

1.11.3.12. Núcleo de Atendimento nº12 - NA 12

1.12. Unidade de Receita - UREC

1.12.1. Gerência de Recursos - GEREC

1.12.2. Gerência de Parcelamento - GEPAR

1.12.3. Gerência de Dívida Ativa - GEDAT

1.13. Unidade de Instrução e Análise de Recursos - UNIAR

1.13.1. Diretoria Executiva da Área 1 - DIREX 1

1.13.2. Diretoria Executiva da Área 2 - DIREX 2

1.13.3. Junta de Análise de Recursos - JAR

1.14. Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas - SUFAE

1.14.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS

1.14.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 01- DIFIS 1

1.14.1.2.1. Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 1

1.14.1.3. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2

1.14.1.3.1. Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 2

1.14.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3

1.14.1.4.1. Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 3

1.14.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4

1.14.1.5.1. Gerência de Fiscalização Área 04 - GEFIS 4

1.14.1.6. Diretoria de Fiscalização Área 05 - DIFIS 5

1.14.1.6.1. Gerência de Fiscalização Área 05 - GEFIS 5

1.15. Subsecretaria de Fiscalização de Obras - SUOB

1.15.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS

1.15.1.1. Diretoria de Acessibilidade e Habite-se - DIACESS

1.15.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1

1.15.1.2.1. Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 01

1.15.1.3. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2

1.15.1.3.1. Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 02

1.15.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3

1.15.1.4.1. Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 03

1.15.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4

1.15.1.5.1. Gerência de Fiscalização Área 04 - GEFIS 04

1.16. Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos - SUFIR

1.16.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS

1.16.1.1. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1

1.16.1.1.1 Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 1

1.16.1.1.1.1 Núcleo de Fiscalização Área 01 - NUFIS 1

1.16.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2

1.16.1.2.1 Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 2

1.16.1.3 Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3

1.16.1.3.1 Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 3

1.16.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4

1.16.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 05 - DIFIS 5

1.17. Subsecretaria de Administração Geral - SUAG

1.17.1. Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP

1.17.1.1. Gerência de Cadastro e Evolução Funcional - GECEF

1.17.1.2. Gerência de Pagamento - GEPAG

1.17.1.3. Gerência de Concessão de Benefícios - GEBEN

1.17.2. Diretoria de Orçamento e Finanças - DIORF

1.17.2.1. Gerência Orçamentária - GEOR

1.17.2.2. Gerência Financeira - GEFIN

1.17.3. Diretoria de Compras e Contratos - DICOM

1.17.3.1. Gerência de Contratos - GECON

1.17.3.2. Gerência de Acompanhamento de Contratos - GEACON

1.17.4. Diretoria de Gestão Interna - DGI

1.17.4.1. Gerência de Patrimônio - GEPAT

1.17.4.2. Gerência de Material - GEMAT

1.17.4.3. Gerência de Manutenção - GEMAN

1.17.4.4. Gerência de Documentação - GEDOC

1.17.5. Diretoria de Arquivo - DIARQ

1.17.6. Diretoria de Bens Apreendidos - DIBEA

1.17.6.1. Gerência de Cadastro e Controle - GECAC

1.17.7. Diretoria de Logística - DILOG

1.17.7.1. Gerência de Transporte - GETRAN

1.18. Subsecretaria de Operações - SUOP

1.18.1. Diretoria Operacional - DIOP

1.18.1.1. Gerência de Operações 1 - GEOP 1

1.18.1.2. Gerência de Operações 2 - GEOP 2

1.18.1.3. Gerência de Operações 3 - GEOP 3

1.18.1.4. Gerência de Operações 4 - GEOP 4

1.18.1.5. Gerência de Operações 5 - GEOP 5

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2019 p. 5, col. 2