DECRETO Nº 39.895, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, órgão da Administração Direta do Distrito Federal, criada pela Lei 6.302, de 16 de maio de 2019, passa a ter a estrutura administrativa prevista neste Decreto, ficando excepcionalizada do cumprimento do disposto no art. 7º e no § 1º do Art. 10 do Decreto nº 39.614, de 04 de janeiro de 2019.
Art. 2º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Política, Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Política, Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
§ 1º Ficam exonerados os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I.
§ 2º Face às disposições deste artigo, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL é a constante do Anexo III.
Art. 3º Compete à Unidade de Instrução e Análise de Recursos - UNIAR acolher, instruir e julgar, em primeira instância, as reclamações, representações, impugnações, recursos e processos oriundos do exercício da fiscalização de atividades urbanas e da fiscalização de resíduos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno da Secretaria.
Parágrafo único. A atribuição de julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários oriundos do exercício do poder de polícia, fica vinculada à Junta de Análise de Recursos - JAR, unidade subordinada à Unidade de Instrução e Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL adotar as providências administrativas com vistas à emissão, o controle, a guarda, a substituição e a distribuição das Carteiras de Identidade Funcionais dos Auditores de Atividades Urbanas, dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas e dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas, de que tratam os Decretos nos 32.268, de 28 de setembro de 2010 e 32.299, de 1º de outubro de 2010.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL fica autorizada a firmar parceria com órgãos e entidades da Administração Pública e ainda com as entidades de classe representantes das Carreiras, objetivando custear, no todo ou em parte, a confecção da cédula da Carteira de Identificação Funcional em papel moeda, ou nos moldes definidos no Decreto nº 39.764, de 08 de abril de 2019.
Art. 5º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Política, Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL será publicado pelo Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 39.895, de 13 de junho de 2019.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - DIREÇÃO GERAL - DG - Diretor-Presidente, CNP-03, 01 (Código SIGRH 03400292); Diretor-Presidente Adjunto, CNE-02, 01 (Código SIGRH 03400484); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 03400485); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH 03400623) - SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - SUFAE - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400347); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400539); Assessor, DFA-14, 01 ( Código SIGRH 03400348); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400350) - UNIDADE TÉCNICA DE LOGÍSTICA - ULOG - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400357) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES E ATIVIDADES EVENTUAIS E NOTURNAS - DINOT - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400359) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400540); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400541) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400542 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E MEIOS DE PROPAGANDA - DIPRO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400363) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400544) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400545) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS ESTABELE - DIREC - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400367) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400546) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400547) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400548) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400549) - UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES PONTUAIS - UMAP - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400550) - UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES PROGRAMADAS - UMPRO - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400551) - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - SUOB - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400370); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400552); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH 03400371 e 03400372) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400378) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400553) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400554) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS EM REGULARIZAÇÃO - DIFAR - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400380) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400555) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400556) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - DIFAP - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400383) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400557) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400558) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400559) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400560) - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS - SUFIR - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400391); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400393; Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400561) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES - DIRED - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400562) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400563) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400564) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO DOMICILIARES - DIREN - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400565) - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UAF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400566) - UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS - UCF - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400567) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400568) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400569) - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - SUAL - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400404); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400405) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400406); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 03400407); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Códigos SIGRH 03400409 e 03400570); Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH 03400638) - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - GECEF - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400410) - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - GEPAG - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400411) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - GECON - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400615) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIORF - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400413) - GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - GEOR - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400414) - GERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIN - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400415) - DIRETORIA DE COMPRAS - DICOM - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400416) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - GECON - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400571) - DIRETORIA DE LICITAÇÕES - DILIC - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400420); Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400572) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DAG - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400421); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400422) - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - GEMAP - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400423) - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - GTRAN - Gerente, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400425); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400427); Assessor Técnico, DFA-07, 01 (Código SIGRH 03400573) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - GEMAN - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400574) - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO - DIDOC - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400432); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 03400433) - DIRETORIA DE ARQUIVO - DIARQ - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400434) - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS - DIBEA - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400436); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Códigos SIGRH 03400437 e 03400616) - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE - GECAC - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400438) - GERÊNCIA DE GUARDA DE BENS - GEBEN - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400439) - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - SUGEP - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400440); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400575) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - DPLAN - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400451) - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO - DICAE - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400454) - DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - DINOP - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400455) - DIRETORIA TÉCNICA E DE ACESSIBILIDADE - DITAC - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400582) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - ASSEA - Chefe, DFG14, 01 (Código SIGRH 03400583); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH 03400584 e 03400585) - UNIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - UNCAR - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400578) - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS - DPROF - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400579); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 03400635) - UNIDADE DE MONITORAMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS - UMOGER - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400636) - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOP - Superintendente, CNE-03, 01 (Código SIGRH 03400459); Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400586); Assessor, DFA-12, 03 (Códigos SIGRH 03400461, 03400587 e 03400588) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - UPLAN - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400590) - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - UCON - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400591) - DIRETORIA DE OPERAÇÕES - DOPE - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 03400592) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 1 - GOPE 1 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400593) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 2 - GOPE 2 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400594) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 3 - GOPE 3 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400595) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 4 - GOPE 4 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400596) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES 5 - GOPE 5 - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 03400597) - UNIDADE DE LOGÍSTICA - ULOG - Chefe, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400617); Assessor Técnico, DFA-10, 05, (código SIGRH 03400618,0300619, 03400620, 03400621, 034006122) - CHEFIA DE GABINETE - GAB - Assessor Especial, CNE-07, 03, (código SIGRH 003400487, 003400488,03400489); Assessor, DFA-14, 04, (código SIGRH 03400491, 03400492, 03400493, 03400494); Chefe de Gabinete, CNE-03, 01, (código SIGRH 03400624); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400625) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM - Chefe, CNE-04, 01, (código SIGRH 03400637) - CORREGEDORIA - COR - Corregedor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400497); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400498) - OUVIDORIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUV - Ouvidor, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400626); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400627) - UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - UGEAD - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400628) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1 - UNAC 1 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400629) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2 - UNAC 2 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400630) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3 - UNAC 3 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400631) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4 - UNAC 4 - Chefe, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400632) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5 - UNAC 5 - Chefe, DFG14, 01, (código SIGRH 03400633) - CONTROLADORIA - CONT - Controlador, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400501) - UNIDADE DE RECEITA - UREC - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400509); Assessor, DFG-12, 01, (código SIGRH 03400510) - GERÊNCIA DE RECURSOS - GEREC - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400511) - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - GEPAR - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400512) - GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - GEDAT - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400513) - UNIDADE DE INTELIGENCIA - UNINT - Chefe, CNE-05, 01, (código SIGRH 03400514); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400515) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UTEC - Chefe, CNE-05, 01, (código SIGRH 03400516) - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA - ASTEC - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400517); Assessor Especial, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400518) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - DIDES - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400519); Assessor, DFA-14, 04, (código SIGRH 03400520, 03400521, 03400522, 03400523) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - DINF - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400524) - GERENTE DE REDES - GERED - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400525) - GERENTE DE SUPORTE - GESUP - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400526) - Assessor, DFA-12, 02, (código SIGRH 03400527, 0034528) - UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO - UTJ - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 03400529); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400530) - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - DIREX1 - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400531) - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - DIREX2 - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400533);Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 03400534) - PROCURADORIA JURÍDICA - PROJU - Procurador-Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 003400634); Assessor Jurídico, CNE-07, 03, (código SIGRH 03400536, 03400537, 03400538) - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - UGMON - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 034006070; Assessor, DFA-14, 03, (código SIGRH 03400608, 03400610,03400611) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO - DIMON - Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 03400612) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 1 - GEMONI 1 - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400613) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 2 - GEMONI 2 - Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 03400614) - TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - TJA - Conselheiro, DFA14, 06, (código SIGRH 03400477, 03400478, 0340079, 0340080, 0340081, 0340082); Secretário Executivo, DFA-12, 01, (código SIGRH 0340083)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 39.895, de 13 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - Secretário, CNP-03, 01; Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - GAB - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14,06; Assessor, DFA-12,01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM - Chefe, CNE-04, 01 - CORREGEDORIA - COR - Corregedor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI - Chefe, CNE-06,01 - ASSESSORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - ASSNOP - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO - ASSCAPE - Chefe, CNE-07,01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - ASSPLAN - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA - AJL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UTEC - Chefe, CNE-05, 01; COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA - COTEC - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - DIDES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 03 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - DINF - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE REDES - GERED - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - GESUP - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - UGMON - Chefe, CNE-06, 01; Assessor. DFA-14, 01 - GERÊNCIA MONITORAMENTO - GEMONI - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS E ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO - UNIDOC - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERENCIA DE CONTROLE DE DEMANDAS - GECOD - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - OUVIDORIA - OUV - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CONAC - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - NÚCLEOS DE ATENDIMENTO - NA - Chefe, DFG-12, 12 - UNIDADE DE RECEITA - UREC - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA11, 01 - GERÊNCIA DE RECURSOS - GEREC - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - GEPAR - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - GEDAT - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - UNIAR - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - DIREX 1 - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - DIREX 2 - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS - JAR - Conselheiro, DFA-14, 06; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - SUFAE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - DIFIS 1 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - GEFIS 1 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - DIFIS 2 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - GEFIS 2 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - DIFIS 3 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - GEFIS 3 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - DIFIS 4 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - GEFIS 4 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - DIFIS 5 - Diretor, CNE-07, 01 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - GEFIS 5 - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - SUOB - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE E HABITE-SE - DIACESS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - DIFIS 1 - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - GEFIS 01 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - DIFIS 2 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - GEFIS 02 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - DIFIS 3 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - GEFIS 03 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - DIFIS 4 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - GEFIS 04 - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS - SUFIR - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - DIFIS 1 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 1 - GEFIS 1 - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 1 - NUFIS 1 - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - DIFIS 2 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 2 - GEFIS 2 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - DIFIS 3 - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 3 - GEFIS 3 - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - DIFIS 4 - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - DIFIS 5 - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SUAG - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02 - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - GECEF - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - GEPAG - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - GEBEN - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIORF - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - GEOR - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIN - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS - DICOM - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - GECON - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS - GEACON - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - DGI - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - GEPAT - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - GEMAT - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - GEMAN - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - GEDOC - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ARQUIVO - DIARQ - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS - DIBEA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE - GECAC - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - GTRAN - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES - SUOP - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor, DFA-14, 02 - DIRETORIA OPERACIONAL - DIROP - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 05 - GERÊNCIA OPERACIONAL 01 - GEOP 1 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 02 - GEOP 2 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 03 - GEOP 3 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 04 - GEOP 4 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 05 - GEOP 5 - Gerente, DFG-14, 01.
(Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 39.895, de 13 de junho de 2019)
1. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL
1.2. Assessoria de Comunicação - ASCOM
1.4. Unidade de Controle Interno - UCI
1.5. Assessoria de Normas e Procedimentos - ASSNOP
1.6. Assessoria de Capacitação e Educação - ASSCAPE
1.7. Assessoria de Planejamento - ASSPLAN
1.8. Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL
1.9. Unidade de Tecnologia da Informação - UTEC
1.9.1. Coordenação de Tecnologia - COTEC
1.9.1.1. Diretoria de Desenvolvimento - DIDES
1.9.1.2. Diretoria de Infraestrutura - DINF
1.9.1.2.1. Gerência de Redes - GERED
1.9.1.2.2. Gerência de Suporte - GESUP
1.10. Unidade de Geoprocessamento e Monitoramento - UGMON
1.10.1. Gerência de Monitoramento - GEMONI
1.11. Unidade de Análise e Distribuição de Demandas e Orientação ao Cidadão - UNIDOC
1.11.1. Gerência de Controle de Demandas - GECOD
1.11.3. Coordenação de Núcleos de Atendimento ao Cidadão - CONAC
1.11.3.1. Núcleo de Atendimento nº1 - NA 1
1.11.3.2. Núcleo de Atendimento nº2 - NA 2
1.11.3.3. Núcleo de Atendimento nº3 - NA 3
1.11.3.4. Núcleo de Atendimento nº4 - NA 4
1.11.3.5. Núcleo de Atendimento nº5 - NA 5
1.11.3.6. Núcleo de Atendimento nº6 - NA 6
1.11.3.7. Núcleo de Atendimento nº7 - NA 7
1.11.3.8. Núcleo de Atendimento nº8 - NA 8
1.11.3.9. Núcleo de Atendimento nº9 - NA 9
1.11.3.10. Núcleo de Atendimento nº10 - NA 10
1.11.3.11. Núcleo de Atendimento nº11 - NA 11
1.11.3.12. Núcleo de Atendimento nº12 - NA 12
1.12. Unidade de Receita - UREC
1.12.1. Gerência de Recursos - GEREC
1.12.2. Gerência de Parcelamento - GEPAR
1.12.3. Gerência de Dívida Ativa - GEDAT
1.13. Unidade de Instrução e Análise de Recursos - UNIAR
1.13.1. Diretoria Executiva da Área 1 - DIREX 1
1.13.2. Diretoria Executiva da Área 2 - DIREX 2
1.13.3. Junta de Análise de Recursos - JAR
1.14. Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas - SUFAE
1.14.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS
1.14.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 01- DIFIS 1
1.14.1.2.1. Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 1
1.14.1.3. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2
1.14.1.3.1. Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 2
1.14.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3
1.14.1.4.1. Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 3
1.14.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4
1.14.1.5.1. Gerência de Fiscalização Área 04 - GEFIS 4
1.14.1.6. Diretoria de Fiscalização Área 05 - DIFIS 5
1.14.1.6.1. Gerência de Fiscalização Área 05 - GEFIS 5
1.15. Subsecretaria de Fiscalização de Obras - SUOB
1.15.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS
1.15.1.1. Diretoria de Acessibilidade e Habite-se - DIACESS
1.15.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1
1.15.1.2.1. Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 01
1.15.1.3. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2
1.15.1.3.1. Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 02
1.15.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3
1.15.1.4.1. Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 03
1.15.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4
1.15.1.5.1. Gerência de Fiscalização Área 04 - GEFIS 04
1.16. Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos - SUFIR
1.16.1. Coordenação de Fiscalização - COFIS
1.16.1.1. Diretoria de Fiscalização Área 01 - DIFIS 1
1.16.1.1.1 Gerência de Fiscalização Área 01 - GEFIS 1
1.16.1.1.1.1 Núcleo de Fiscalização Área 01 - NUFIS 1
1.16.1.2. Diretoria de Fiscalização Área 02 - DIFIS 2
1.16.1.2.1 Gerência de Fiscalização Área 02 - GEFIS 2
1.16.1.3 Diretoria de Fiscalização Área 03 - DIFIS 3
1.16.1.3.1 Gerência de Fiscalização Área 03 - GEFIS 3
1.16.1.4. Diretoria de Fiscalização Área 04 - DIFIS 4
1.16.1.5. Diretoria de Fiscalização Área 05 - DIFIS 5
1.17. Subsecretaria de Administração Geral - SUAG
1.17.1. Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP
1.17.1.1. Gerência de Cadastro e Evolução Funcional - GECEF
1.17.1.2. Gerência de Pagamento - GEPAG
1.17.1.3. Gerência de Concessão de Benefícios - GEBEN
1.17.2. Diretoria de Orçamento e Finanças - DIORF
1.17.2.1. Gerência Orçamentária - GEOR
1.17.2.2. Gerência Financeira - GEFIN
1.17.3. Diretoria de Compras e Contratos - DICOM
1.17.3.1. Gerência de Contratos - GECON
1.17.3.2. Gerência de Acompanhamento de Contratos - GEACON
1.17.4. Diretoria de Gestão Interna - DGI
1.17.4.1. Gerência de Patrimônio - GEPAT
1.17.4.2. Gerência de Material - GEMAT
1.17.4.3. Gerência de Manutenção - GEMAN
1.17.4.4. Gerência de Documentação - GEDOC
1.17.5. Diretoria de Arquivo - DIARQ
1.17.6. Diretoria de Bens Apreendidos - DIBEA
1.17.6.1. Gerência de Cadastro e Controle - GECAC
1.17.7. Diretoria de Logística - DILOG
1.17.7.1. Gerência de Transporte - GETRAN
1.18. Subsecretaria de Operações - SUOP
1.18.1. Diretoria Operacional - DIOP
1.18.1.1. Gerência de Operações 1 - GEOP 1
1.18.1.2. Gerência de Operações 2 - GEOP 2
1.18.1.3. Gerência de Operações 3 - GEOP 3
1.18.1.4. Gerência de Operações 4 - GEOP 4
1.18.1.5. Gerência de Operações 5 - GEOP 5
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2019 p. 5, col. 2