TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
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Acompanhamento de Ações Judiciais

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Tribunal	Tipo	Número	Ementa
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20050020011979	Leis nº 2.681/01 (arts. 1º a 6º), nº 2.890/02 (art. 1º) e nº 2.989/02 (arts. 1º a 3º) Aproveitamento de empregados de empresas públicas em processo de extinção na administração pública distrital. Ofensa ao postulado do concurso público para o provimento de cargos públicos. STF: ADI 3482 (a ação foi extinta sem julgamento do mérito em 02/08/2007, por perda superveniente de objeto) Concedida a liminar (02/08/2005). Acórdão nº 224.798, publicado em 14/10/2005. Julg. definitivo (02/10/2007): Julgada prejudicada a ação. Acórdão nº 282.805, republicado em 6/12/2007. Trânsito em julgado: 22/11/2007.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20050020083651	Lei distrital nº 3.577/2005 Validade dos concursos públicos realizados no DF.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20060020037172	Tempo de serviço de integrantes da Polícia Civil cedidos para outros órgãos. A ação foi extinta, sem julgamento do mérito. Trânsito em Julgado em 12/02/2007  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20060020072918	Lei 3703/2005 Normas para a interposição de recursos de provas de concursos públicos.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20060020116275	Lei 3.617/2005 Altera dispositivos da Lei 3.351/2004 (art. 17, §§ 1º e 2º). Gratificação de Desenvolvimento Urbano. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.617/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE AUMENTO DE DESPESA - ART. 71, § 1º, INCISOS I E II, ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I) - AUMENTO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. Relator DÁCIO VIEIRA Conselho Especial DJ de 30/01/2009  Enviar por e-mail    Imprimir
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