TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
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Acompanhamento de Ações Judiciais

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Tribunal	Tipo	Número	Ementa
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20070020002371	Lei nº 3.881/2006 (arts. 1º-8º, 11 § 2º, 13 § 3º, 15-21, 24-25, 28-30, 36-39, 45-49 e 53) Altera dispositivos da Lei 3.824/2006. Concede parcelas pecuniárias, gratificações (de titulação, por atividades na área rural, de aperfeiçoamento, de ativ. contábil, etc.) e indenização de transporte. Convalida pagamentos efetuados com fundamento na Lei 1.444/97 e dá outras providências. 05/07/2011 - Decisão: Julgado procedente o pedido. Unânime Sessão: 25/2011 Ordinária  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20070020102114	Lei nº 3.964/2007 ADI 2007 01 5 011042-1 Normas para a realização de concursos para o provimento de cargos públicos.  Enviar por e-mail    Imprimir
STF	ADI	3666	Leis distritais nº 3656/2005, nº 2835/2001 e nº 3100/2002 Reestruturação da Polícia Civil do DF.  Enviar por e-mail    Imprimir
STF	ADI	3736	Ordem de preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF). Artigo 8º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da LODF, na redação dada pelo artigo 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica nº36/02.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	MS	20060020014974	Nomeação para o cargo de Conselheiro do TCDF  Enviar por e-mail    Imprimir
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