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| Acompanhamento de Ações Judiciais | |||
| Tribunal | Tipo | Número | Ementa |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20100020187668 | Lei nº 4.516/2010 (artigos 12 e 13). Dispositivos incluídos por emenda parlamentar. Transposição de cargos de empregados e servidores públicos cedidos para o CEAJUR para a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária.
TJDFT - 20100020187668ADI Relatora VERA ANDRIGHI Conselho Especial DJ de 24/08/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.516/10. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. I - Padece de inconstitucionalidade formal os arts. 12 e 13 da Lei Distrital 4.516/10, visto que, embora o projeto original seja de iniciativa do Governador do Distrito Federal, referidos artigos, inseridos por emenda parlamentar, disciplinaram sobre servidores públicos e provimento de cargos, inclusive com aumento de despesa. Arts. 71, §1º, inc. II, e 72 da LODF. II - O art. 12 da Lei Distrital 4.516/10 também padece de inconstitucionalidade material, pois previu a transposição de servidores e empregados públicos, sem o necessário concurso público, para cargos diversos dos quais foram aprovados e investidos em serviço público. Afronta ao art. 19, inc. II, da LODF. III - Declarada a inconstitucionalidade formal e material do art. 12, seus parágrafos e incisos, e formal do art. 13, ambos da Lei Distrital 4.516/10, em face dos arts. 19, inc. II, 71, §1º, inc. II e 72, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20100020203595 | Decisão TCDF nº 4906/10. Permissão inconstitucional de não incidência do teto remuneratório nos casos de cumulação de proventos (aposentadoria) com proventos oriundos de sistemas previdenciários e entes federativos distintos. |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20100020106032 | Artigo 15 da Lei Distrital nº 4.075/2007. Transposição de professores do Plano Especial de Cargos da Carreira Magistério Público do DF - PECMP das classes B e C para as classes A ou B. |
| TJDFT - 1ª Instância | MS | 20100110826432 | Mandado de Segurança impetrado contra a Decisão TCDF nº 8164/09, adotada no Processo nº 1760/85, que negou provimento a Pedido de Reexame interposto pelo interessado, em face da extinção da parcela Diária de Asilado, tendo em conta a conversão em VPNI das diferenças remuneratórias resultantes da nova estrutura remuneratória estabelecida pela Lei nº 10.486/01, ex-vi do artigo 61 daquele diploma legal. |
| TJDFT - 2ª Instância | MS | 20100020067258 | Mandado de Segurança interposto pela PRG/DF contra a Decisão nº 255/10, adotada no Processo nº 3296/04, acerca dos critérios para conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozada e não contada para quaisquer outros efeitos. |
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