TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	Secretaria de Fiscalização de Pessoal	Busca:

Acompanhamento de Ações Judiciais

TJDFT - 1ª InstânciaTJDFT - 2ª InstânciaSTFSTJ   TipoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEAPELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAAGRAVOAÇÃO CAUTELARAÇÃO CIVIL PÚBLICAAÇÃO POPULARMANDADO DE INJUNÇÃORECURSO EXTRAORDINÁRIOAÇÃO DE CONHECIMENTO   Número:    Ementa:

Pesquisa por Carreira:    Carreira... Administração PúblicaApoio à Assistência JudiciáriaApoio às Atividades JurídicasApoio às Atividades Policiais CivisAssistência à EducaçãoAssistência Judiciária do Distrito FederalAssistência Pública à SaúdeAssistência Pública em Serviços SociaisAtividades Complementares de Segurança PúblicaAtividades CulturaisAtividades de Defesa do ConsumidorAtividades de TrânsitoAtividades do HemocentroAtividades do Meio AmbienteAtividades em SaúdeAtividades em Transportes UrbanosAtividades PenitenciáriasAtividades RodoviáriasAuditoria de Controle InternoAuditoria TributáriaCarreira LegislativaCarreira Pública de Assistência SocialCirurgião-DentistaConservação e Limpeza PúblicaCorpo de Bombeiros Militar do Distrito FederalDelegados da Polícia Civil do Distrito FederalDesenvolvimento e Fiscalização AgropecuáriaEnfermeiroFinanças e Controle e OrçamentoFinanças e Controle ExternoFiscalização de Atividades UrbanasGestão FazendáriaGestão Sustentável de Resíduos SólidosMagistério PúblicoMédicaMúsico da OSTNPlanejamento e Gestão UrbanaPolícia Civil do Distrito FederalPolícia Militar do Distrito FederalPoliciamento e Fiscalização de TrânsitoProcurador e Assistente JurídicoRegulação de Serviços Públicos

<< Início

< Anterior

Página 8 / 14

Próximo >

Fim >>

Acompanhamento de Ações Judiciais
Tribunal	Tipo	Número	Ementa
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20090020017427	Lei nº 4.075/07 (artigo 32) Vinculação indevida do reajuste dos vencimentos da Carreira Magistério Público ao reajuste do Fundo Constitucional. Ofensa ao art. 19, XII, da LODF.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20090020018328	Emenda à LODF nº 53/2008 (acrescenta §§ ao artigo 205 da LODF) Empregos públicos de agente comunitário de saúde. Transposição funcional sem prévia aprovação em concurso público. Extensão do benefício para outros profissionais por emenda parlamentar.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20070020067407	Aproveitamento de candidatos aprovados em um concurso para determinado cargo em cargos distintos de carreiras diversas, sem compatibilidade funcional e remuneratória. Julgado procedente o pedido, com efeitos ex nunc (não retroativos. Em 16/9/2008).  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20080020188401	Emenda à LODF nº 53/2008 Empregos públicos de agente comunitário de saúde. Transposição funcional sem prévia aprovaçao em concurso público. Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, motivação e interesse público. Extensão do benefício a outros profissionais por emenda parlamentar. Exorbitância do poder de emenda.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	MS	20080020176847	Pensão militar. Impossibilidade da incorporação da Gratificação de Representação por Exercício de Função Militar, prevista nas Leis nº 186/91 e nº º 213/91, ao benefício instituído por servidor falecido na atividade. Acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. CANCELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Ultrapassado o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei N. 9.784/99, opera-se a decadência do direito da Administração anular ou modificar ato concessivo de vantagem pecuniária. O ato administrativo impugnado decorreu de procedimento administrativo ilegal, vez que praticado sem observância do devido processo legal. Ordem concedida. Maioria. TJDFT - 20080020176847MSG Relator JOÃO MARIOSA Conselho Especial DJ de 18/05/2009 Processo TCDF nº 7738/1996  Enviar por e-mail    Imprimir
Clique no Número para consultar o andamento.