Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei n. 13.853/2019 – Altera a Lei n. 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lei n. 14.010/2020– Em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018, arts. 52, 53 e 54), que passam a ter efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
Decreto n° 10.474/2020 – Aprova a estrutura da ANPD.
General Data Protection Regulation (GDPR) – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.
Portaria n° 141, de 04 de maio de 2021 – Institui Grupo de Trabalho para apresentar sugestões para regulamentar a LGPD no âmbito do TCDF.
Resolução 347 de 04/08/2021 (tc.df.gov.br) – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e cria Comissão encarregada pelo tratamento de dados pessoais.
Portaria n° 192, de 13 de agosto de 2021 – Designa os membros da Comissão encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do TCDF.
Decreto n. 10.747, de 26 de agosto de 2020 (Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD)
Decreto n. 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)
Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras) Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Decreto n. 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)
Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Como proteger seus dados pessoais
Guia para a Definição dos Agentes de Tratamento
Guia Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
Nota Técnica (NT) nº 3/2021/CGN/ANPD – Notificação de incidentes
Nota Técnica (NT) nº 01/2019 (IRB) – aplicação da LGPD no âmbito dos Tribunais de Contas
Anexo Nota Técnica (NT) nº 01/2019 (IRB) – aplicação da LGPD no âmbito dos Tribunais de Contas