A Política de Privacidade é um documento informativo pelo qual o prestador de serviço transparece ao usuário a forma como o serviço realiza o tratamento dos dados pessoais e como ele fornece privacidade ao usuário. Origina-se da responsabilidade de os agentes de tratamento de dados serem transparentes com o titular de dados e informarem como as atividades de tratamento de dados atendem os princípios dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estabelece regras e esclarece sobre a obtenção, o uso e o armazenamento de dados e informações provenientes dos usuários. Portanto, o estabelecimento de uma Política de Privacidade constitui um dever do controlador e um direito do titular.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal reafirma o compromisso de proceder ao tratamento dos dados pessoais em seu âmbito de atuação de acordo com as diretrizes da segurança e da transparência. Para tanto, está trabalhando no desenvolvimento da sua Política de Privacidade.