Legislação Correlata - Lei 7316 de 04/09/2023
Legislação Correlata - Lei 7351 de 11/12/2023
Legislação Correlata - Lei 7352 de 11/12/2023
Legislação Correlata - Lei 7350 de 11/12/2023
Legislação Correlata - Lei 7484 de 27/03/2024
Legislação Correlata - Lei 7503 de 03/06/2024
Legislação Correlata - Lei 7565 de 22/10/2024
LEI Nº 7.253, DE 02 DE MAIO DE 2023
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o reajuste geral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo Único.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º Excetuam-se do disposto nesta Lei os servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona.
134º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2023 p. 3, col. 1